Emenda Constitucional nº 76 de 28 de Novembro de 2013

Emenda Constitucional nº 76 de 28 de Novembro de 2013

Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.

Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2021

Dessa forma, o projeto deve ser aprovado por seus inestimáveis méritos. Quanto ao aspecto financeiro e orçamentário, observarmos que a propositura utilizará as dotações alocadas nos programas…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020841-96.2018.5.04.0018

Acórdão: 0020841-96.2018.5.04.0018 (ROT) Redator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS Órgão julgador: 3ª Turma Data: 19/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Abril de 2021

1 - a contar da publicação do decreto a que se refere o § 2º deste artigo, no que respeita à sua primeira composição; e 2 - antes do término do mandato dos respectivos Conselheiros, nas composições…

Página 21 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Março de 2021

DE 12.02.2021 PROCESSO Nº SEI-21/0028/000048/2021 - MARCIA DOS PASSOS CARNEIRO, Tecnico de Enfermagem, Matrícula: 816.338-8 ID.Funcional: 19705417 CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art.

Responsabilidade Extracontratual do Estado

Resumo: O presente artigo tem o propósito de analisar os fundamentos basilares das principais teorias sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, a partir do seu momento histórico, estudo da…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5016865-72.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5016865-72.2020.8.24.0000

Emenda Constitucional n. 52, de 19.12.2006, "in verbis": Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado..., organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei 12.796, de 2013) a) …

O sistema dos Juizados Especiais como meio de consecução do direito fundamental ao acesso à justiça

sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional 22, de 1999) § 1º... Constitucional 45, de 2004) O texto constitucional trabalha com …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020841-96.2018.5.04.0018

de serviços. Por consequência, indefiro as pretensões formuladas. Conquanto a Emenda Constitucional 76, citada na sentença... Constitucional 76, a qual suprimiu a menção à administração indireta. …

Página 7992 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Janeiro de 2021

6. Todavia, em 2.013 foi promulgada a Emenda à Constituição Federal nº 76 que alterou a forma de julgamento da cassação de mandato para Senadores e Deputados Federais, no âmbito do Congresso…

TRT12 • ATOrd • Supressão / Redução de Horas Extras Habituais - Indenização • 0000783-38.2015.5.12.0056 • VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

constitucional. 8. Ed. rev. e aual. de acordo com a Emenda Constitucional n. 76/2013 - São Paulo: Saraiva, 2014. p. 512.... estabelecidos pela Lei 10.820/03, o que coloca o reclamante em graves …

Termo ou Assunto relacionado