O Imposto predial territorial urbano (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana, ou seja, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém posse de imóvel por justo título. Sua função é tipicamente fiscal, embora possua função social.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200190981001 MG

, o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, por natureza ou por acessão física; é... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200335925001 MG

- AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO TOMBADO NA SERRA DO CURRAL - LEGISLAÇÃO...

Sabia que existem 4 tributos ligados ao Direito imobiliário?

sobre o Imposto sobre a propriedade territorial urbana, conhecido como IPTU é um imposto de competência municipal..., que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana, tendo como fato …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10245130216675001 MG

da ausência de especificidade e divisibilidade, é inconstitucional a Taxa de Serviços Urbanos instituída pelo Código Tributário...: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0368353-97.2016.8.09.0174

de incidência do Imposto Predial Territorial Urbano ? IPTU não está limitada à propriedade do imóvel, incluindo o domínio útil... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA JURÍDICA DE …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : APL 0030147-38.2005.822.0101 RO 0030147-38.2005.822.0101

Apelação cível. Execução fiscal. Notificação. Lançamento. IPTU. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. É ilegítima...

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0063134-30.2005.822.0101 RO 0063134-30.2005.822.0101

APELAÇÃO CÍVEL AC 00631343020058220101 RO 0063134-30.2005.822.0101 - APELAÇÃO CÍVEL Apelação. Execução fiscal. IPTU...
Bruno Caparroti, Advogado
há 4 dias

Regra-Matriz de Incidência Tributária: Breve análise sobre o IPTU; ITR; e o IPVA

Regra-Matriz de Incidência Tributária: Breve análise sobre o IPTU; ITR; e o IPVA Recentemente, publiquei um artigo... como exemplos o IPTU; ITR; e o IPVA, apresentando seus critérios materiais; …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação : APL 0853953-30.2015.8.04.0001 AM 0853953-30.2015.8.04.0001

Simões de Oliveira Remessa necessária. Apelação. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. IPTU. Pedido... administrativo de revisão. Suspensão. Exigibilidade. Impossibilidade. 1. O pedido …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0194110-64.2018.8.19.0001

DE CASTRO JATAHY Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Penhora em conta corrente. Embargante que alienou...
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Entenda a mudança no IPTU em SP
Notícias11/11/2013G1 - Globo.com
As mudanças na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 2014 em São Paulo estão suspensas pela Justiça. Confira abaixo o que foi aprovado pela Câmara, como a medida afeta cada tipo de contribuintes e qual é a polêmica judicial envolvendo o tributo: Todos imóveis terão aumento? Não. A lei trata de forma diferente os 3.130.546 contribuintes paulistanos. Terão aumento 1.847.024 imóveis. O imposto cai para 227.340. Além disso, 1.056.182 estão isentos. A revisão do IPTU era obriga...
REsp 1 SP (STJ)
Jurisprudência23/10/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. IPTU. BASES DE CÁLCULO. VALOR VENAL. IDENTIDADE NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. O valor venal do imóvel apurado para fins de ITBI não coincide, necessariamente, com aquele adotado para lançamento do IPTU. Precedentes: AgRg no REsp 1.226.872/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 23.4.2012; AgRg no AREsp 36.740/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 22.11.2011; AgRg no Ag 1.120.905/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11.9.2009. 2. O TJ-SP, na presente demanda, analisou única e exclusivamente a base de cálculo do ITBI, à luz do art. 38 do CTN , entendendo pela indispensável identidade com a base do IPTU. A demanda está em fase de execução e não há menção, nem mesmo implícita, à legislação municipal ou a eventual arbitramento realizado pelo Fisco local, matérias estranhas ao pleito recursal 3. Recurso Especial provido.
OAB SP e Entidades analisam medidas contra aumento do IPTU
Notícias04/11/2013OAB - Seccional São Paulo
O presidente apontou algumas questões que devem ser analisadas no contexto do aumento do IPTU: a Planta Genérica de Valores e os critérios de definição de seus valores; os princípios de direito tributário, notadamente os que definem as limitações do poder de tributar (como os que proíbem o confisco e reclamam respeito à capacidade contributiva); o processo legislativo e a votação que ocorreu antes da audiência pública convocada para que as entidades expressassem aos vereadores as razões da disco...
Justiça de SP concede liminar que impede sanção do aumento de IPTU
Notícias05/11/2013G1 - Globo.com
A Justiça de São Paulo concedeu nesta terça-feira (5) uma liminar que impede a sanção pelo prefeito Fernando Haddad (PT) do projeto que provocará o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na capital paulista. A decisão é uma resposta a um pedido do Ministério Público, que ajuizou uma ação civil pública contra a aprovação do projeto de lei nº 711/2013 pela Câmara Municipal. Cabe recurso da decisão. O projeto revisa a Planta Genérica de Valores (PGV) e provoca o aumento do IPTU. Ele...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 349019 SP 2013/0162637-9 (STJ)
Jurisprudência26/09/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARRENDATÁRIA. ÁREA PORTUÁRIA PERTENCENTE À UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme jurisprudência do STJ, o cessionário do direito de uso do imóvel é possuidor por relação de direito pessoal, não sendo, portanto, contribuinte do IPTU, uma vez que exerce a posse sem animus domini. 2. É inviável atribuir a responsabilidade tributária pelo recolhimento de IPTU à arrendatária de subconcessionária de área do Porto de Santos, pertencente à União. 3. Agravo Regimental não provido.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 479879 RJ (STF)
Jurisprudência29/04/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. IPTU. Município do Rio de Janeiro. Progressividade. Efeitos ex nunc. Improcedência. Precedentes. 1. O STF consolidou entendimento no sentido de ser inconstitucional a instituição, por lei municipal editada antes da EC nº 29 /2000, de alíquotas progressivas de IPTU em razão da área, do valor venal ou da localização do imóvel. 2. Inviável concessão de efeitos ex nunc, em face da declaração de inconstitucionalidade da cobrança progressiva de IPTU. 3. Agravo regimental não provido.
OAB SP E ENTIDADES QUEREM QUE HADDAD REVEJA O AUMENTO DO IPTU
Notícias29/10/2013OAB - Seccional São Paulo
O projeto de aumento do IPTU vai para votação em segundo turno Segundo as entidades, cerca de 45% dos contribuintes paulistanos serão atingidos pelo aumento máximo previsto para o IPTU no ano que vem. O aumento será de 20% para imóveis residenciais e de 35% para os comerciais, além de possíveis aumentos residuais nos próximos anos (2015 e 2016). “Embora exista um apontamento para redução desses valores, ainda assim o aumento é exorbitante”, ressaltam. Os argumentos das entidades também refutam a...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 414491 RS 2013/0344003-2 (STJ)
Jurisprudência18/11/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.
REsp 1 RS (STJ)
Jurisprudência24/10/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IPTU. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE - PRESCRIÇÃO - DESPACHO DE CITAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - INTERRUPÇÃO. 1. Cobrança de IPTU e de Taxas de Coleta de Lixo relativos a imóvel alienado após iniciada execução fiscal e já citado o então proprietário, o alienante. 2. Alienado bem onerado com tributos, o novo titular, não comprovando o recolhimento dos tributos imobiliários, torna-se responsável solidário pelos débitos, nos termos do art. 130 do CTN . 3. O despacho de citação do contribuinte (alienante do imóvel) interrompe a prescrição com relação ao responsável solidário (adquirente), nos termos do art. 125 , III , c/c o art. 174 , parágrafo único , inc. I , todos do CTN . 4. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, decidiu que os arts. 174 do CTN e 219, § 1º, do CPC , devem ser interpretados conjuntamente, de modo que, se a interrupção retroage à data do ajuizamento da ação, é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. 5. Recurso especial provido.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 772064 SP (STF)
Jurisprudência31/07/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.11.2008. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a instituição de alíquotas diferenciadas em razão de estar ou não edificado o imóvel urbano não se confunde com o instituto da progressividade, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa à Constituição Federal . Agravo regimental conhecido e não provido.
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