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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
IPTU

IPTU

O Imposto predial territorial urbano (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana, ou seja, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém posse de imóvel por justo título. Sua função é tipicamente fiscal, embora possua função social. (mais)

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STJ fixa teses repetitivas sobre cobrança judicial do IPTU e parcelamento de ofício da dívida

STJ fixa teses repetitivas sobre cobrança judicial do IPTU e parcelamento de ofício da dívida A 1ª seção do STJ fixou... judicial do IPTU; e outra sobre a possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser considerado causa... a cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para ...

IPTU e os requisitos para ser imóvel urbano

IPTU e os requisitos para ser imóvel urbano O IPTU tem como fato gerador a propriedade ou a posse de imóvel urbano... urbana deve, obrigatoriamente, estar definida em lei municipal. Ainda, por oportuno destacar que diversos municípios concedem... sobre, portanto é necessário consultar o Código Tributário Municipal de c...

Andamento do Processo n. 1000379-15.2018.8.26.0382 - Procedimento Comum - 09/11/2018 do TJSP

pago, na forma acima determinada. Além disso, eventuais valores devidos pela autora a título de IPTU (Imposto Predial... Territorial Urbano) e taxas de água e luz, poderão ser retidos pela requerida, desde que seja comprovada...

Jair Rabelo

Jair Rabelo -

Cabe ao comprador alterar a titularidade do imóvel no cadastro imobiliário da Prefeitura.

das COISAS Processo nº 1507210-84.2017.8.26.0405 A Prefeitura Municipal de Osasco cobrou o IPTU dos anos de 2015 da executada..., citando julgados que amparam essa posição: Ementa: Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2011... de Registro de Imóveis - Decisão reformada - Recurso provido. Ement...

Posso pedir revisão do IPTU?

art. 156, I. Tal imposto tem como fato gerador a propriedade predial e territorial urbana. Em complementação... de verificar a cobrança realizada pelo município. O que é IPTU e a quem se paga ? IPTU é a sigla para Imposto Predial... e Territorial Urbano . O Código Tributário Nacional rege o IPTU em seus arts. 32 a 34 ...

Andamento do Processo n. 0809866-72.2018.8.20.5001 - Passou a Atrasar o Pagamento do Aluguel, Bem como se Encontra Procedimento Comum - Cláusulas Abusivas - 24/10/2018 do TJRN

dos demais encargos da locação, SAMARA KELLY SILVA CHAVES FERNANDES MOURA - RÉU: como IPTU e energia.Afirma que procurou a demandada... de Processo Civil) INTIMO a parte autora, por o que importa relatar. Decido. O pleito autoral se enquadra na seu (s) advogado (s...), para que, no prazo de 10 (dez) dias, hipótese pre...

Fernanda Moreira

Fernanda Moreira -

Desejo pedir a revisão do meu IPTU. Como devo proceder?

os envelopes na portaria, abre o carnê de IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e leva um baita... natural? PRIMEIRO, O IMPOSTO O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) está previsto nos artigos 32...Desejo pedir a revisão do meu IPTU. Como devo proceder? O DIA FATÍDI...

Diego Carvalho

Diego Carvalho -

STF decide que imóveis de programa habitacional pela Caixa Econômica Federal não pagam IPTU

STF decide que imóveis de programa habitacional pela Caixa Econômica Federal não pagam IPTU O Supremo Tribunal Federal...), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU. Os ministros aplicaram ao caso a regra da imunidade... o tributo ao município de São Vicente (SP). De acordo com o banco, a C...

Imóveis do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) não precisam pagar IPTU

a tese da Caixa Econômica Federal contra o município de São Vicente (SP) sobre cobrança do Imposto Predial e Territorial... Urbano (IPTU). O Recurso Extraordinário (RE) 928902, com repercussão geral reconhecida, ou seja, seus efeitos abrangem...Imóveis do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) não precisam pagar I...

STF decide que imóveis de programa habitacional não pagam tributos

e não pagam IPTU. O programa é destinado a oferta de casas populares à população que tem renda de até R$ 1,8 mil por mês... de impostos entre o governo federal e dos estados. Além disso, os advogados da Caixa alegaram que os imóveis pertencem... propriedade fiduciária da Caixa, como garantia de não cumprimento do cont...

Resultados da busca Jusbrasil para "IPTU"

Entenda a mudança no IPTU em SP

As mudanças na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 2014 em São Paulo estão... imóveis. O imposto cai para 227.340. Além disso, 1.056.182 estão isentos. A revisão do IPTU era... é calculado? O IPTU é calculado ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 11/11/2013

STJ - REsp 1 SP (STJ)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. IPTU. BASES DE CÁLCULO. VALOR VENAL. IDENTIDADE NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. O valor venal do imóvel apurado para fins de ITBI não coincide, necessariamente, com aquele adotado para lançamento do IPTU. Precedentes: AgRg no REsp 1.226.872/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 23.4.2012; AgRg no AREsp 36.740/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 22.11.2011; AgRg no Ag 1.120.905/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11.9.2009. 2. O TJ-SP, na presente demanda, analisou única e exclusivamente a base de cálculo do ITBI, à luz do art. 38 do CTN , entendendo pela indispensável identidade com a base do IPTU. A demanda está em fase de execução e não há menção, nem mesmo implícita, à legislação municipal ou a eventual arbitramento realizado pelo Fisco local, matérias estranhas ao pleito recursal 3. Recurso Especial provido.

OAB SP e Entidades analisam medidas contra aumento do IPTU

O presidente apontou algumas questões que devem ser analisadas no contexto do aumento do IPTU

Notícia Jurídica • OAB - Seccional São Paulo • 04/11/2013

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