O Imposto predial territorial urbano (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana, ou seja, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém posse de imóvel por justo título. Sua função é tipicamente fiscal, embora possua função social.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0037422-74.2014.8.19.0014

. Execução Fiscal. IPTU. Execução fiscal de dívida do imposto predial exercícios 2010, 2011, 2012 e 2013. Sentença de extinção... sobre dívida de IPTU dos exercícios 2010, 2011, 2012 e 2013. Ação …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0088948-10.2020.8.21.7000 RS

Pereira APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMUNIDADE. IPTU. ART...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0013898-75.2020.8.21.7000 RS

Fabrício APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TEMAS...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0042152-58.2020.8.21.7000 RS

Fabrício APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DA PARTE EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0055479-70.2020.8.21.7000 RS

Fabrício APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0019747-28.2020.8.21.7000 RS

Canibal APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CUSTAS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. REDUÇÃO. 1...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0046105-30.2020.8.21.7000 RS

Fabrício APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. Não é cabível a interposição de recurso... de apelação contra sentença proferida em execução fiscal de valor inferior a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0077532-45.2020.8.21.7000 RS

Iris Helena Medeiros Nogueira AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ILEGITIMIDADE...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0080465-50.2008.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2003 A 2006. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO.... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. VALOR …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2141896-02.2020.8.26.0000 SP 2141896-02.2020.8.26.0000

Público 23/10/2020 - 23/10/2020 Eutálio Porto AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU - Exceção de pré... a execução - Ausência de prejuízo para defesa da executada - Prevalência da certeza …
Resultados da busca Jusbrasil para "IPTU"
Entenda a mudança no IPTU em SP
Notícias11/11/2013G1 - Globo.com
As mudanças na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 2014 em São Paulo estão suspensas pela Justiça. Confira abaixo o que foi aprovado pela Câmara, como a medida afeta cada tipo de contribuintes e qual é a polêmica judicial envolvendo o tributo: Todos imóveis terão aumento? Não. A lei trata de forma diferente os 3.130.546 contribuintes paulistanos. Terão aumento 1.847.024 imóveis. O imposto cai para 227.340. Além disso, 1.056.182 estão isentos. A revisão do IPTU era obriga...
REsp 1 SP (STJ)
Jurisprudência23/10/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. IPTU. BASES DE CÁLCULO. VALOR VENAL. IDENTIDADE NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. O valor venal do imóvel apurado para fins de ITBI não coincide, necessariamente, com aquele adotado para lançamento do IPTU. Precedentes: AgRg no REsp 1.226.872/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 23.4.2012; AgRg no AREsp 36.740/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 22.11.2011; AgRg no Ag 1.120.905/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11.9.2009. 2. O TJ-SP, na presente demanda, analisou única e exclusivamente a base de cálculo do ITBI, à luz do art. 38 do CTN , entendendo pela indispensável identidade com a base do IPTU. A demanda está em fase de execução e não há menção, nem mesmo implícita, à legislação municipal ou a eventual arbitramento realizado pelo Fisco local, matérias estranhas ao pleito recursal 3. Recurso Especial provido.
OAB SP e Entidades analisam medidas contra aumento do IPTU
Notícias04/11/2013OAB - Seccional São Paulo
O presidente apontou algumas questões que devem ser analisadas no contexto do aumento do IPTU: a Planta Genérica de Valores e os critérios de definição de seus valores; os princípios de direito tributário, notadamente os que definem as limitações do poder de tributar (como os que proíbem o confisco e reclamam respeito à capacidade contributiva); o processo legislativo e a votação que ocorreu antes da audiência pública convocada para que as entidades expressassem aos vereadores as razões da disco...
Justiça de SP concede liminar que impede sanção do aumento de IPTU
Notícias05/11/2013G1 - Globo.com
A Justiça de São Paulo concedeu nesta terça-feira (5) uma liminar que impede a sanção pelo prefeito Fernando Haddad (PT) do projeto que provocará o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na capital paulista. A decisão é uma resposta a um pedido do Ministério Público, que ajuizou uma ação civil pública contra a aprovação do projeto de lei nº 711/2013 pela Câmara Municipal. Cabe recurso da decisão. O projeto revisa a Planta Genérica de Valores (PGV) e provoca o aumento do IPTU. Ele...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 349019 SP 2013/0162637-9 (STJ)
Jurisprudência26/09/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARRENDATÁRIA. ÁREA PORTUÁRIA PERTENCENTE À UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme jurisprudência do STJ, o cessionário do direito de uso do imóvel é possuidor por relação de direito pessoal, não sendo, portanto, contribuinte do IPTU, uma vez que exerce a posse sem animus domini. 2. É inviável atribuir a responsabilidade tributária pelo recolhimento de IPTU à arrendatária de subconcessionária de área do Porto de Santos, pertencente à União. 3. Agravo Regimental não provido.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 479879 RJ (STF)
Jurisprudência29/04/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. IPTU. Município do Rio de Janeiro. Progressividade. Efeitos ex nunc. Improcedência. Precedentes. 1. O STF consolidou entendimento no sentido de ser inconstitucional a instituição, por lei municipal editada antes da EC nº 29 /2000, de alíquotas progressivas de IPTU em razão da área, do valor venal ou da localização do imóvel. 2. Inviável concessão de efeitos ex nunc, em face da declaração de inconstitucionalidade da cobrança progressiva de IPTU. 3. Agravo regimental não provido.
OAB SP E ENTIDADES QUEREM QUE HADDAD REVEJA O AUMENTO DO IPTU
Notícias29/10/2013OAB - Seccional São Paulo
O projeto de aumento do IPTU vai para votação em segundo turno Segundo as entidades, cerca de 45% dos contribuintes paulistanos serão atingidos pelo aumento máximo previsto para o IPTU no ano que vem. O aumento será de 20% para imóveis residenciais e de 35% para os comerciais, além de possíveis aumentos residuais nos próximos anos (2015 e 2016). “Embora exista um apontamento para redução desses valores, ainda assim o aumento é exorbitante”, ressaltam. Os argumentos das entidades também refutam a...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 414491 RS 2013/0344003-2 (STJ)
Jurisprudência18/11/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.
REsp 1 RS (STJ)
Jurisprudência24/10/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IPTU. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE - PRESCRIÇÃO - DESPACHO DE CITAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - INTERRUPÇÃO. 1. Cobrança de IPTU e de Taxas de Coleta de Lixo relativos a imóvel alienado após iniciada execução fiscal e já citado o então proprietário, o alienante. 2. Alienado bem onerado com tributos, o novo titular, não comprovando o recolhimento dos tributos imobiliários, torna-se responsável solidário pelos débitos, nos termos do art. 130 do CTN . 3. O despacho de citação do contribuinte (alienante do imóvel) interrompe a prescrição com relação ao responsável solidário (adquirente), nos termos do art. 125 , III , c/c o art. 174 , parágrafo único , inc. I , todos do CTN . 4. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, decidiu que os arts. 174 do CTN e 219, § 1º, do CPC , devem ser interpretados conjuntamente, de modo que, se a interrupção retroage à data do ajuizamento da ação, é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. 5. Recurso especial provido.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 772064 SP (STF)
Jurisprudência31/07/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.11.2008. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a instituição de alíquotas diferenciadas em razão de estar ou não edificado o imóvel urbano não se confunde com o instituto da progressividade, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa à Constituição Federal . Agravo regimental conhecido e não provido.
Buscar mais 574.588 resultados sobre "IPTU" na busca Jusbrasil