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20 de junho de 2019
Parágrafo 7 Artigo 1 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 1, § 7 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 1o O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.

§ 7o Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares. (Incluído pela Lei nº 12.886, de 2013)

Pg. 53. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/05/2019

(CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR) C/C ART. 1º, § 7º DA LEI 9.870/99. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA, NO IMPORTE... E ARTS. 1º E 2º DA RECOMENDAÇÃO 03/2012 DO DECON/CE, BEM COMO AO ART. 1º DA LEI ESTADUAL 16.074/2016 E AO ART. 1º.... SANÇÃO PROPORCIONAL À PRÁTICA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DOS 6º, IV; 14; 5...

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Camila Moreira -

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1772518 PB 2018/0188810-5

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Andamento do Processo n. 1.772.518 - Recurso Especial - 08/11/2018 do STJ

a controvérsia sob o enfoque do art. 1º, §§ 1º, 3º e 7º, da Lei n. 9.870/1999, dispositivos legais apontados como violados...). A parte recorrente aponta violação aos arts. 1º, 3º, § 3º, 4º e 5º, I e § 3º, da Lei n. 10.260/2001 e 1º, §§ 1º, 3º e 7º..., da Lei n. 9.870/1999. Sustenta, em resumo, que (I) "O CURSO PRÁTIC...

Pg. 2816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2018

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