Parágrafo 7 Artigo 1 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Art. 1o O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.
§ 7o Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares. (Incluído pela Lei nº 12.886, de 2013)
Rafael Bueno, Advogado
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Thatyane Aguiar, Advogado
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educacionais, com amparo no art. 1º , § 7º da Lei 9.870 /99, bem como pela inocorrência de dano moral. Insurge-se o Apelante (mov... ao consumidor; j) a Lei 9.870 /1999 não prevê hipótese de …
ADVOGADO DIGITAL
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