Parágrafo 8 Artigo 19 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção I
Do Segurado
Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 8o Constarão no CNIS as informações do segurado relativas aos períodos com deficiência leve, moderada e grave, fixadas em decorrência da avaliação médica e funcional. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00108186920174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0010818-69.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.010818-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : Instituto…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0010818-69.2017.4.03.9999 SP

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 142/2013, REGULAMENTADA PELO DECRETO 8.145/2013. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Objetiva o …

Andamento do Processo n. 0010818-69.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/08/2018 do TRF-3

00040 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010818-69.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.010818-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : APARECIDO…

Página 960 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Agosto de 2018

fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 coma redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o…

Andamento do Processo n. 1000839-74.2016.8.26.0607 - Procedimento Comum - 22/01/2018 do TJSP

Processo 1000839-74.2016.8.26.0607 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - José Aparecido Bernardino dos Santos - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -…

Página 4213 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2018

Prazo comum. - ADV: JOSE MAURICIO XAVIER JUNIOR (OAB 208112/SP) Processo 1000791-18.2016.8.26.0607 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Benedita Dionísio Masson - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50688538520144047000 PR 5068853-85.2014.404.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5068853-85.2014.4.04.7000/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : OTALIA LANCONI ADVOGADO : Rafaelle Rosa da Silva Guimarães Bueno RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50618923120144047000 PR 5061892-31.2014.404.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5061892-31.2014.404.7000/PR RELATOR : LEONARDO CASTANHO MENDES RECORRENTE : DINIZ EVARISTO JAGUER CORDEIRO ADVOGADO : VIRGINIA CLAUDIA DA CRUZ FERNANDES SCHULTZ SZWESM RECORRIDO :…