Apontamentos sobre o art. 16 do Estatuto do Idoso

momento, irão necessitar de internamento hospitalar para tratamento de alguma enfermidade. É de conhecimento geral... se pode exigir a presença de acompanhantes como condição de internação de …
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100000034817360001 MG 1.0000.00.348173-6/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência26/11/2003Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - INTERNAMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO - DIREITO LÍQÜIDO E CERTO. Ao negar o internamento do doente, sob a alegação de que não dispunha de vagas nos hospitais, o Município, deixa de cumprir com o preceito constitucional, contido no art. 196 , da CF , violando direito líqüido e certo que lhe é garantido pela CF .
100000024613660001 MG 1.0000.00.246136-6/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência26/04/2002Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - INTERNAMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO - DIREITO LÍQÜIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Ao negar o internamento do impetrante, sob a alegação de que não dispunha de vagas nos hospitais, o Município deixa de cumprir com o preceito constitucional, contido no art. 196 , da CF , violando direito líqüido e certo do impetrante.
100000031328260001 MG 1.0000.00.313282-6/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência27/06/2003Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - INTERNAMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO - MANUTENÇÃO - DIREITO LÍQÜIDO E CERTO. Ao negar a manutenção do internamento do doente, que se encontra em estado crônico de doença mental, o Município, deixa de cumprir com o preceito constitucional, contido no art. 196 , da CF , violando direito líqüido e certo que lhe é garantido pela CF .
100000030665030001 MG 1.0000.00.306650-3/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência08/05/2003Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - INTERNAMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO - DIREITO LÍQÜIDO E CERTO. A negativa do Município em fornecer a vaga à doente em situação de emergência, não configura ""um dever do administrador público em cumprir a legislação em vigor"" como afirmado pelo Município, mas em descumprimento de preceito inserto no artigo 196 , da CF , o que resulta em lesão a direito líqüido e certo a ser defendido em Mandado de Segurança.
Agravo de Instrumento AI 4319931 PE (TJ-PE)
Jurisprudência01/08/2016Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: DECISÃO A QUO QUE DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA, DETERMINANDO O INTERNAMENTO DA AUTORA EM LEITO COM OXIGÊNIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DIREITO HUMANO A SAÚDE. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. NECESSIDADE DE INTERNAMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR ATÉ ALTA TOTAL. DIREITO A TODOS OS PROCEDIMENTOS QUE NECESSITAR. LIMINAR MANTIDA. REDUÇÃO DO PAGAMENTO DE ASTREINTES PARA O MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação Cível AC 70043151760 RS (TJ-RS)
Jurisprudência24/10/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ECA . SAÚDE. DIREITO DO ADOLESCENTE A INTERNAÇÃO PARA DROGADIÇÃO DE QUE NECESSITA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LA. BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do tratamento de que necessita a adolescente, cuja família não tem condições de custear. 2. Consoante orientação do STJ, o Estado, o Município e a União têm responsabilidade solidária, não havendo razão para chamar o Estado ao processo para integrar o pólo passivo. 3. A...
Apelação Cível AC 585021959 RS (TJ-RS)
Jurisprudência20/08/1986Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRAVO RETIDO - NEGADO PROVIMENTO, PORQUE NAO RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA AO ESTADO, NAO DECLINADO NEM O PORQUE DA OITIVA DO TESTEMUNHO NAO LOCALIZADO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA - SE A AUTORA INGRESSOU NO NOSOCOMIO PSIQUIATRICO DO ESTADO E RECEBEU DIAGNOSTICO DE PSICOSE ALCOOLICA, ERA INIMPUTAVEL E, PORTANTO, SEM RESPONSABILIDADE PARA ATOS SEUS CONTRA SI OU CONTRA TERCEIROS, CORRENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA INTEIRAMENTE POR CONTA DO ESTADO. CASO FORTUITO - INOCORRENTE, MAXIME QUANDO TAL RESULTADO DEPENDE DE FATOS ALHEIOS E EXTERIORES A VONTADE DAS PARTES. DANO ESTETICO -DEVIDO,QUANDO O RESULTADO E TOTALMENTE DISTINTO DAQUELE QUE CAUSA A INVALIDEZ DEFINITIVA. DESPESAS APURAVEIS EM LIQUIDACAO DE SENTENCA - PASSIVEIS DE RESSARCIMENTO SOMENTE AS QUE COMPROVADAMENTE, DEMONSTRADAS PELOS MEIOS ADEQUADOS. RECURSO ADESIVO - DELE NAO SE CONHECE, QUANDO A RECORRENTE NAO FOI VENCIDA, SITUACAO EM QUE PARA MUDAR CRITERIOS DA CONDENACAO COM ELEVACAO DOS VALORES COMPONENCIAIS DA INDENIZACAO, IMPENDIA FOSSE INTERPOSTO O RECURSO PRINCIPAL. PROVIMENTO DENEGADO. RECURSO ADESIVO NAO CONHECIDO E SENTENCA CONFIRMADA, EM JULGAMENTO DE DUPLO GRAU. (Apelação Cível Nº 585021959, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manoel Celeste dos Santos, Julgado em 20/08/1986)
Apelação APL 14613486 PR 1461348-6 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência07/03/2016Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: EMENTA: ESTADO DO PARANÁAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.461.348-6, DO FORO DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: MUNICÍPIO DE MANDAGUARI APELADA: TEREZA IASSENCK DE MATTOS INTERESSADA: ANA CLAUDIA PAIXÃO DE CASTROADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Ação de indenização. Internamento em hospital público. Diagnóstico de tenossinovite após aplicação de medicação intravenosa.Responsabilidade subjetiva e solidária do Município. Art. 37 , § 6º , CF . Falha na prestação do serviço. Danos morais demonstrados.Quantum minorado. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação do art. 1º- F, Lei nº 9.494 /1997. Redação dada pela Lei nº 11.960 /2009. Repercussão geral 870.947/SE.Matéria de ordem pública. Ausência de reformatio in pejus.Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente alterada, de ofício. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1461348-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - - J. 02.02.2016)
DJBA 30/08/2018 - Pág. 152 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diários Oficiais30/08/2018Diário de Justiça do Estado da Bahia
IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRIORIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. NECESSIDADE. 1. Litisconsórcio passivo da União. Considerando que a Constituição Federal , no art. 196 , bem como, a Lei 8.080 /90, estabelecem um sistema integrado entre todas as pessoas jurídicas de Direito Público Inte
DJPE 26/04/2019 - Pág. 80 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diários Oficiais26/04/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
APELADA: Rogério Ribeiro Florêncio e Outro RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Júnior EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS MÉDICOHOSPITALARES. EMISSÃO DE CHEQUE CAUÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ESTADO DE PERIGO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Como cediço, o artigo 700 do CPC/2015 dispõe que "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direit
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