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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Lei 12891/13

Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Pg. 116. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 18/10/2017

IV – plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro; V – sistema

Pg. 119. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 18/10/2017

O TSE, em seu sítio na internet, estabelece a diferença entre as espécies: “(...) Nesse aspecto, é importante destacar a diferença entre enquete e pesquisas eleitorais, uma vez que estas podem ser

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 17/10/2017

Eis o essencial a relatar. Decido. Os elementos trazidos aos autos permitem vislumbrar que o partido político apresentou todos os documentos exigidos pela legislação de regência, como bem salientado

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/10/2017

se encontra em dissonância com a legislação em vigor e o entendimento jurisprudencial atual, acrescentando que é um direito do cidadão o parcelamento da dívida em 60 parcelas, como postulado, haja

Andamento do Processo n. 5-87.2017.6.11.0009 - Execução Fiscal - 13/10/2017 do TRE-MT

PROCESSO Nº 5-87.2017.6.11.0009 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO EXECUTADOS: ALBÉRICO ROCHA LIMA E OUTROS ADVOGADO: MAURO GOMES PIAUÍ – OAB/MT 6633-A Vistos, etc. 1. Cuida-se de execução fiscal

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 13/10/2017

de pré-executividade e no mérito é impossível rediscutir decisão que culminou a aplicação das multas. 4. É O RELATÓRIO. DECIDO. 5. Quanto a preliminar aventada pela União, tenho que é plenamente

Andamento do Processo n. 1604-21 - Respe - 11/10/2017 do TRE-MG

REspe nº 1604-21, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 3.2.2012). Agravo regimental a que se nega provimento. (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 33048, Acórdão, Relator(a) Min. Henrique Neves Da

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 11/10/2017

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de fls. 159/169, que indeferiu a inicial do presente recurso contra expedição de diploma e aplicou multa de 5 (cinco) vezes o

Pg. 509. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/10/2017

REspe nº 1604-21, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 3.2.2012). Agravo regimental a que se nega provimento. (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 33048, Acórdão, Relator(a) Min. Henrique Neves Da

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 11/10/2017

Destarte, o rito estabelecido para a cobrança de multas eleitorais é o da execução fiscal (Lei nº 6.830/80), a legitimidade ativa é da Procuradoria da Fazenda Nacional e a competência continua sendo

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