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21 de fevereiro de 2017
Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Lei 12891/13

Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Pg. 114. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/02/2017

de uma mesma coligação. Referido parágrafo foi inserido na reforma eleitoral contida no art.1º da Lei 12.891/2013, razão..., DA LEI 9.504/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.300/2006. AUSÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. MULTA. CUMPRIMENTO. PRAZO... que os canteiros constituem extensão da própria via. Interpretação do artigo 1...

Pg. 116. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/02/2017

, mesmo quando integrantes de uma mesma coligação. Referido parágrafo foi inserido na reforma eleitoral contida no art.1º da Lei 12.891/2013... eleitoral proposta pela representante por propaganda eleitoral irregular, em razão de possível infração ao art. 39, §3º da Lei... está disciplinada no art. 96 da Lei n. 9.504/9...

Pg. 117. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/02/2017

de uma mesma coligação. Referido parágrafo foi inserido na reforma eleitoral contida no art.1º da Lei 12.891/2013, razão pela... Ementa: PROPAGANDA ELEITORAL ALTO-FALANTES OU AMPLIFICADORES DE SOM PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 39 DA LEI 9.504/1997 SANÇÃO... INEXISTÊNCIA. A transgressão ao § 3º do artigo 39 da Lei 9.504...

Pg. 119. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/02/2017

foi inserido na reforma eleitoral contida no art.1º da Lei 12.891/2013, razão pela qual afasto a Coligação... de 2017. FRANCISCO ANASTÁCIO CAVALCANTE NETO JUIZ ELEITORAL Processo 130-82.2016.6.06.0121 Natureza: REPRESENTAÇÃO... dados de pesquisa oficial (fls. 11/14) e fotografia à fl. 15. Em seguida, este juízo ind...

Pg. 120. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/02/2017

º da Lei 12.891/2013, razão pela qual afasto a Coligação supracitada do polo passivo, processando-se a outra parte.... O debate eleitoral está disciplinado na legislação eleitoral, mais especificamente no art. 46 e seguintes da Lei 9.504/97... de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada ...

Pg. 122. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/02/2017

12.891/2013, razão pela qual afasto do pólo passivo a coligação “Somos todos Sobral”, processando... de entendimento: RO - Recurso Ordinário 1507 - Goiânia/GO Acórdão de 19/11/2009 Relator(a) Min. ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI Ementa:... confecção e distribuição de camisetas pelo “comitê da Juventude”, suscitando a p...

Andamento do Processo n. 148-67.2016.6.10.0000 - Mandado de Segurança - 20/02/2017 do TRE-MA

CONFERIDA PELA LEI . 12.891 /2013. 1. Por força do princípio da fungibilidade dos recursos, próprio da instrumentalidade... Luís, 13 de fevereiro de 2017. Juiz Ricardo Felipe Rodrigues Macieira , Relator. RECURSO ELEITORAL . 300.... VIOLAÇÃO À LEI . 9.504 /1997. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 36, § 3º. COM...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/02/2017

-A, INCISO I, DA LEI . 9.504/97, COM NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI . 12.891/2013. 1. Por força do princípio.... Aplicação da norma inserida nos arts. 96, § 8º da Lei Eleitoral e 11, caput, da Resolução TSE n.º 21.575/2003. (TRE/CE...-CANDIDATO AO SENADO. ESPAÇO DESTINADO A PROPAGANDA PARTIDÁRIA. FUNDAMENTO. VIOLA...

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 20/02/2017

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 20/02/2017 do dispositivo, bem como a que foi dada pela Lei 12.891 /2013, in... de elegibilidade. I- (revogado) II- (revogado) III- (revogado) IV- (revogado)” (Redação dada pela Lei 12.891, de 2013... de Mário de Oliveira Tricano. Da perspectiva do art. 11, caput e § 10, da...

Andamento do Processo n. 897-42.2016.6.19.0127 - Representação - 17/02/2017 do TRE-RJ

levantamento de opiniões, sem método científico, a Lei 12.891 /2013, incluiu o § 5º do art. 33 na Lei Eleitoral , vedando... majoritárias municipais sem o devido registro junto ao TSE, conforme o regramento dos artigos 33 caput da Lei 9.504 /97 e 2º... como, no mérito, a aplicação da multa prevista no art. 33 § 3º da ...

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