Art. 11, § 13 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 13. Fica dispensada a apresentação pelo partido, coligação ou candidato de documentos produzidos a partir de informações detidas pela Justiça Eleitoral, entre eles os indicados nos incisos III, V e VI do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Petição : PET 060560491 BELO HORIZONTE - MG

eleitoral o parcelamento das multas encontra balizamento no art. 11, § 8º, inciso III e no § 11, da Lei 9.504/97..., que a Lei 9.504/97, em seu art. 11, §§ 7º, 8º e 11 autorizam a concessão …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - REGISTRO DE CANDIDATURA : RCAND 060038772 NATAL - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE REGISTRO DE CANDIDATURA N.º: 0600387-72.2018.6.20.0000 ASSUNTO: REGISTRO DE CANDIDATURA – RRC – CANDIDATO –DEPUTADO ESTADUAL REQUERENTE: ANA…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - REGISTRO DE CANDIDATURA : RCAND 060034438 NATAL - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE REGISTRO DE CANDIDATURA N.º 0600344-38.2018.6.20.0000 - Natal - RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES REQUERENTE:…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - REGISTRO DE CANDIDATURA : RCAND 060034875 NATAL - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0600348-75.2018.6.20.0000 - Natal - RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - REGISTRO DE CANDIDATURA : RCAND 060034438 NATAL - RN

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA (AIRC). CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - REGISTRO DE CANDIDATURA : RCAND 060034875 NATAL - RN

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA (AIRC). CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 1614 MOJU - PA

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES SUPLEMENTARES. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. …