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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso III do Parágrafo 8 do Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 8, inc. III da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 8o Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7o, considerar-se-ão quites aqueles que: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos políticos, podendo ser parceladas em até 60 (sessenta) meses, desde que não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) de sua renda. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 5217-67.2014.6.13.0000 - Representação - 21/07/2017 do TRE-MG

REPRESENTAÇÃO Nº 5217-67.2014.6.13.0000 UBERLÂNDIA-MG Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: SERGIO LÚCIO DE ALMEIDA, candidato a Deputado Federal Representado: LED FIX PAINÉIS

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/07/2017

ADVOGADA: RENATA SOARES SILVA - OAB: 141886/MG ADVOGADA: PAULA FERNANDES MOREIRA - OAB: 154392/MG ADVOGADA: Paula Brito Alves - OAB: 152642/MG ADVOGADO: ANDERSON DE CASTRO E CORDEIRO - OAB: 145820/MG

Andamento do Processo n. 342-91.2016.6.08.0010 - 20/07/2017 do TRE-ES

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 065/2017 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL Processo: 342-91.2016.6.08.0010 (Protocolo: 61.184/2016) Procedência: Ibatiba/ES Representante : Ministério Público Eleitoral Representado :

Andamento do Processo n. 252-18.2016.6.05.0091 - Prestação de Contas - 20/07/2017 do TRE-BA

Citação de parecer técnico conlcusivo - Eleições 2016 PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 252-18.2016.6.05.0091 PROTOCOLO: 200.539/2016 CANDIDATO: JENIVALDO OLIVEIRA DA SILVA PARTIDO POLÍTICO: PARTIDO SOCIAL

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/07/2017

Parcelamento de Multa Autos nº 161-25.2016.6.05.0091 – Representação Representante : Coligação Verdade e Trabalho Advogados: Bel. Gilmar Pedroso de Almeida – OAB/BA 26629; Bel. Renné Dantas de

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 20/07/2017

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL Processo: 342-91.2016.6.08.0010 (Protocolo: 61.184/2016) Procedência: Ibatiba/ES Representante : Ministério Público Eleitoral Representado : Erlon da Silva Santos Florindo

Andamento do Processo n. 20-44.2015.6.07.0000 - Representação - 19/07/2017 do TRE-DF

Representação nº 20-44.2015.6.07.0000 Recorrente: L.K.G.M.M. EIRELI. Advogados: Dr. Danilo David Ribeiro OAB/DF 15.072 e outro Recorrido: M. P. E. O Exmo. Sr. Presidente exarou a seguinte decisão de

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 19/07/2017

Desembargador Eleitoral Romeu Gonzaga Neiva Presidente Atos Judiciais Decisões Representação nº 20-44.2015.6.07.0000 Recorrente: L.K.G.M.M. EIRELI. Advogados: Dr. Danilo David Ribeiro OAB/DF 15.072 e

Andamento do Processo n. 20-44.2015.6.07.0000 - Representação - 18/07/2017 do TRE-DF

REPRESENTAÇÃO n. 20-44.2015.6.07.0000 CLASSE 30 RECORRENTE: L.K.G.M.M. EIRELI RECORRIDO: M.P.E. Advogado: Dr. Danilo David Ribeiro OAB/DF n. 15.072 e outro O Exmo. Sr. Presidente exarou a seguinte

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 18/07/2017

Destarte, nego seguimento ao presente Recurso Especial, com fulcro no artigo 278, §1º, do Código Eleitoral. Publique-se. Brasília, 13 de julho de 2017 Desembargador Romeu Gonzaga Neiva Presidente do

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