Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 8 do Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 8, inc. III da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 8o Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7o, considerar-se-ão quites aqueles que: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites; (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Andamento do Processo n. 402-81.2016.6.04.0008 - 11/01/2018 do TRE-AM

se o demandante encontra-se quite com a Justiça Eleitoral a partir da data desta decisão (art. 11 , §§ 7º , 8º , III e 10 da Lei n.... 9.504 /97). Ao Cartório Eleitoral para as diligências devidas. Publique-se. Cumpra-se. Coari, 12 de dezembro de 2017.... FÁBIO LOPES ALFAIA Juiz Eleitoral - 8ª ZE Tribunal Regional Ele...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 11/01/2018

, §§ 7º, 8º, III e 10 da Lei n. 9.504/97). Ao Cartório Eleitoral para as diligências devidas. Publique-se. Cumpra-se. Coari..., consignando e atestando se o demandante encontra-se quite com a Justiça Eleitoral a partir da data desta decisão (art. 11...Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 11/01/2018...

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/01/2018

Alvim Trindade – OAB/RJ 141.426 Despacho: “Ciente de fls. 118/119. Em atenção ao que dispõe o inciso III do § 8º do artigo... 11 da Lei 9.504/97, defiro o parcelamento ora requerido pelo representado Reinaldo Pereira Pinto, devendo o mesmo, no...Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/01/201...

Andamento do Processo n. 30-04.2015.6.26.0155 - 10/01/2018 do TRE-SP

nos presentes autos e, no caso em tela, analisado o direito ao parcelamento garantido no art. 11, § 8, III, da Lei n.º 9.504/97...Andamento do Processo n. 30-04.2015.6.26.0155 - 10/01/2018 do TRE-SP Despacho Parcelamento de Multa Processo n.º 30... da Lei 10.522/2002, o valor de cada prestação mensal, será acrescid...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 10/01/2018

, analisado o direito ao parcelamento garantido no art. 11, § 8, III, da Lei n.º 9.504/97, fixando-se o número em 24... Técnico Conclusivo, bem como a manifestação do Ministério Público Eleitoral , com fulcro no art. 68, inciso III... ELEITORAL - PEDREGULHO ATOS JUDICIAIS Despacho Parcelamento de Multa Processo n.º 30-...

Andamento do Processo n. 834-13.2014.6.25.0000 - Prestação de Contas - 08/01/2018 do TRE-SE

- ELEIÇÕES 2014 DESPACHO/DECISÃO: A teor do disposto no art. 11, § 8º, inc. III, da Lei 9.504/97, defiro o pedido... DE BARROS FIGUEIREDO JUÍZA RelatorA Obs: O Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução 23.478/2016 que em seu art. 7... no DJE do TSE 114/2016, em 15/06/2016). Tribunal Regional Eleitoral de...

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/01/2018

Atento a manifestação ministerial de fls. 65, defiro com base no art. 11, § 8º, III, da Lei 9.504/97, o requerimento de fl... de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do parágrafo 3º, art. 59 da Resolução TSE 23.463/2015... INTIMAÇÃO PROCESSO : 131-13.2017.6.13.0097 ASSUNTO: PRES...

Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/01/2018

, defiro com base no art. 11, § 8º, III, da Lei 9.504/97, o requerimento de fl. 64. Proceda-se ao que necessário. Ciência... EDITAL RAE´S Edital 024/2017 Prazo: 10 (dez) dias O MM Juiz da 97ª Zona Eleitoral de Coronel Fabriciano/MG, Dr... Ronaldo Souza Borges, no uso de suas atribuições e na forma da lei. Para os fi...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 08/01/2018

ESTADUAL - ELEIÇÕES 2014 DESPACHO/DECISÃO: A teor do disposto no art. 11, § 8º, inc. III, da Lei 9.504/97, defiro...: O Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução 23.478/2016 que em seu art. 7º disciplina que o art. 219 do novo Código... Superior Eleitoral editou a Resolução 23.478/2016 que em seu art. 7º...

Andamento do Processo n. 6-41.2013.6.09.0018 - Ação Penal - 19/12/2017 do TRE-GO

o art. 11, §8º, III, da Lei n.º 9.504/97: O parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor... do processo, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí, 7 de dezembro de 2017...Andamento do Processo n. 6-41.2013.6.09.0018 - Ação Penal - 19/12/2017 do ...

×