Art. 11, § 8, inc. III da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 8o Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7o, considerar-se-ão quites aqueles que: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos políticos, podendo ser parceladas em até 60 (sessenta) meses, desde que não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) de sua renda. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites; (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Andamento do Processo n. 0600963-27.2018.6.25.0000 - Prestação de Contas - 20/11/2019 do TRE-SE

os referidos limites (art. 11, §8º, inciso III, da Lei 9.504/97). Com isso, verificando-se que a sanção no valor de R...Andamento do Processo n. 0600963-27.2018.6.25.0000 - Prestação de Contas - …

Andamento do Processo n. 0600867-12.2018.6.25.0000 - Representação - 20/11/2019 do TRE-SE

estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites (art. 11, §8º, inciso III, da Lei... 9.504/97). Por outro lado, a Resolução TSE 21.975/2004, que …

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 20 de Novembro de 2019

ultrapassem os referidos limites (art. 11, §8º, inciso III, da Lei 9.504/97). Com isso, verificando-se que a sanção no valor...Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 20/11/2019 …

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 20 de Novembro de 2019

estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites (art. 11, §8º, inciso III..., da Lei 9.504/97). Por outro lado, a Resolução TSE 21.975/2004, que …

Andamento do Processo n. 296-46.2012.6.12.0038 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 14/11/2019 do TRE-MS

autos. A pretensão não merece deferimento. Embora o art. 11, § 8º, III, da Lei 9.504/97, afirme que o parcelamento é... o art. 11, § 11, da Lei n.º 9.504/1997, a Justiça Eleitoral deverá observar, …

Página 46 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 14 de Novembro de 2019

merece deferimento. Embora o art. 11, § 8º, III, da Lei 9.504/97, afirme que o parcelamento é um direito do cidadão...: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § …

Página 52 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 12 de Novembro de 2019

Eleitoral está previsto no inciso III, do §8º, do artigo 11, da Lei n.º 9.504/1997, que está assim redigido: "III... das Eleições (acrescido pelo art. 3º da Lei n.º 12.034/2009), a Justiça Eleitoral

Página 53 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 12 de Novembro de 2019

, do artigo 11, da Lei n.º 9.504/1997, e de acordo com a Portaria Conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil.... 11, §8°, "III", da Lei n°. 9.504/97 c/c os arts. 10 e 13, da Lei n°. …

Andamento do Processo n. 0601994-29.2018.6.09.0000 - Representação - 11/11/2019 do TRE-GO

, nos termos do art. 21, § 2º da Resolução TSE 23.551/2017. Nos termos consignados no art. 11, § 8º, inciso III, e § 11 da Lei... o disposto no inciso III parágrafo único art. 1º do Provimento …

Página 162 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 11 de Novembro de 2019

consignados na norma em referência. Preceitua o art. 11, § 8°, III, da Lei9.504/97: III - o parcelamento das multas..., a partir da reforma incluída pela Lei n° 12.891/2013, que alterou a Lei