Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso III do Parágrafo 8 do Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 8, inc. III da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 8o Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7o, considerar-se-ão quites aqueles que: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos políticos, podendo ser parceladas em até 60 (sessenta) meses, desde que não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) de sua renda. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 173-59.2015.6.04.0040 - Representação - 11/04/2017 do TRE-AM

Representação nº 173-59.2015.6.04.0040 Assunto: Doação de recursos acima do limite legal art. 81 e §§ da Lei nº 9.504/97. Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: MAPEMI BRASIL

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 11/04/2017

quatro reais e setenta centavos), já devidamente transitada em julgado, conforme certidão de fl. 128. À fl. 132, sobreveio, tempestivamente, requerimento pela representada, no qual requer o

Andamento do Processo n. 349-79.2016.6.27.0002 - Representação - 10/04/2017 do TRE-TO

Autos n.º : 349-79.2016.6.27.0002 Natureza: REPRESENTAÇÃO Procedência: ALIANÇA DO TOCANTINS-TO Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representados: COLIGAÇÃO “VAMOS CONSTRUIR UMA NOVA ALIANÇA”

Andamento do Processo n. 346-27.2016.6.27.0002 - Representação - 10/04/2017 do TRE-TO

Autos n.º : 346-27.2016.6.27.0002 Natureza: REPRESENTAÇÃO Procedência: GURUPI-TO Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representados: COLIGAÇÃO “CRIXÁS PARA TODOS” E GEAN RICARDO MENDES SILVA

Andamento do Processo n. 124-93.2015.6.27.0002 - Representação - 10/04/2017 do TRE-TO

Autos n.º : 124-93.2015.6.27.0002 Natureza: REPRESENTAÇÃO Procedência: GURUPI-TO Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: WALTER BARROSO VITORINO Advogado: DR. MILTON ROBERTO DE

Andamento do Processo n. 125-78.2015.6.27.0002 - Representação - 10/04/2017 do TRE-TO

Autos n.º : 125-78.2015.6.27.0002 Natureza: REPRESENTAÇÃO Procedência: GURUPI-TO Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: DANIELLA PRUDENTE VITORINO Advogado: DR. MILTON ROBERTO DE

Andamento do Processo n. 353-19.2016.6.27.0002 - 10/04/2017 do TRE-TO

Autos n.º : 353-19.2016.6.27.0002 Natureza: REGISTRO DE CANDIDATURA Procedência: CRIXÁS DO TOCANTINS-TO Requerente: COLIGAÇÃO RUMO NOVO COM A FORÇA DO POVO Candidato: ANTÔNIA MONTEIRO DE ALMEIDA,

Andamento do Processo n. 90-36.2016.6.21.0169 - Rp - 10/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 04/2017 - 169 ZE/RS PROCESSO CLASSE: RP - 90-36.2016.6.21.0169 REPRESENTAÇÃO - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Pg. 96. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 10/04/2017

Em relação ao requerimento de parcelamento da multa eleitoral da Representada Coligação Caxias, Força e Coragem, ainda que prevista na legislação eleitoral, não é possível deferimento, nos termos

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 10/04/2017

segurança razoável quanto à ilicitude. Só que isso não pode representar um julgamento especulativo, fundado mais em suposições do que em evidências reais. Não se trata de ser tolerante com a compra

×