Inciso III do Parágrafo 8 do Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 8o Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7o, considerar-se-ão quites aqueles que: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos políticos, podendo ser parceladas em até 60 (sessenta) meses, desde que não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) de sua renda. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites; (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Prestação de Contas : PC 060148719 TERESINA - PI

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Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Prestação de Contas : PC 060001117 VITÓRIA - ES

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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Prestação de Contas : PC 060024691 RECIFE - PE

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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060008885 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600088-85.2021.6.13.0000 – BELO HORIZONTE RELATOR: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA RECORRENTE: JOAO VITOR XAVIER FAUSTINO…

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