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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 6 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 6, § 5 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

§ 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Das Convenções para a Escolha de Candidatos

Recurso Eleitoral: RE 46775 CRUZ ALTA - RS

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. INTERNET. FACEBOOK. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COLIGAÇÃO. LEI N. 12.891/13. ART. 241 DO CÓDIGO ELEITORAL E § 5º DO ART. 6º DA LEI N. 9.504/97. SOLIDARIEDADE RESTRITA A CANDIDATO E RESPECTIVO PARTIDO. ART. 96, § 11, DA LEI N. 9.504/97. EXIGÊNCIA. COMPROVAÇ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 46775 CRUZ ALTA - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 467-75.2016.6.21.0017 PROCEDÊNCIA: CRUZ ALTA RECORRENTES: DANIELE MATHIAS, JORGE OMAR CAMPOS LEAL, IVO VANDERLEI

Recurso Eleitoral: RE 24854 SIRIRI - SE

RECURSO ELEITORAL ELEIÇÕES 2016. LEI Nº 9.504/1997. PROPAGANDA ELEITORAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CASO CONCRETO. ANÁLISE. MESMO FATO. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS. ELEMENTOS DA AÇÃO DISTINTOS. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO. AÇÕES AUTÔNOMAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. SENTENÇA...

Recurso Eleitoral: RE 32260 ILHA DAS FLORES - SE

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. COMÍCIO. TELÃO. PAINEL ELETRÔNICO. EQUIPARAÇÃO A OUTDOOR. USO. IMPOSSIBILIDADE, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE RESTRINGIU À MERA REPRODUÇÃO DO COMÍCIO NO PALANQUE, HAVENDO, NA OCASIÃO, VEICULAÇÃO DE IMAGENS DE OBRAS PÚBLICAS, JINGLE DA CAMPANHA, NÚMERO DOS REPRESENTADOS ...

Recurso Eleitoral: RE 31789 NEÓPOLIS - SE

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. NOME DO VICE-PREFEITO. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL. PENALIDADE APLICADA AOS PARTIDOS DOS CANDIDATOS DA CHAPA MAJORITÁRIA. ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CE. QUESTÃO DE ORDEM. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 11 DO ART. 96 DA LEI Nº 9.504/97. CO...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 21/06/2017

RELATOR(A): JUIZ FRANCISCO ALVES JUNIOR RECORRENTE(S): COLIGAÇÃO CHEGOU A VEZ DO POVO (PRB/PT/PR/PSB/SD/PC DO B) ADVOGADO(S): Bruno Novaes Rosa - OAB: 3556/SE RECORRIDO(A)(S): JOÃO MARCOS MASCARENHAS

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 21/06/2017

1. Na propaganda dos candidatos a cargos majoritários, deverá constar também o nome dos candidato a vice, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% do nome do titular. 2. A retirada da

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 01/06/2017

Não obstante o esforço dos reclamados para demonstrarem a regularidade da propaganda eleitoral em referência, a Justiça Eleitoral considera proibida, em qualquer situação, a propaganda eleitoral de

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 01/06/2017

Por fim, tem-se que a veiculação de propaganda eleitoral irregular sujeita o proprietário do veículo e o candidato à retirada/inibição da propaganda e à sanção de multa eleitoral, nos termos do art.

Pg. 168. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 01/06/2017

Por fim, tem-se que o § 5º do art. 6º da Lei nº 9.504/97 preceitua que “A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os

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