Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 6 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 6, § 5 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

§ 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Das Convenções para a Escolha de Candidatos

Andamento do Processo n. 413-76.2012.6.13.0210 - 18/04/2017 do TRE-MG

tratada no § 5º , do art. 6º da Lei n. 9.504 /97, todavia, o dispositivo refere-se tão somente às multas resultantes... registro (art. 33 , § 3º , da Lei n. 9.504 /97). Observo que a solidariedade das obrigações resultantes de multa eleitoral é.... Dessa forma, a multa resultante de infração à pesquisa eleitoral não e...

Andamento do Processo n. 346-27.2016.6.27.0002 - Representação - 10/04/2017 do TRE-TO

Autos n.º : 346-27.2016.6.27.0002 Natureza: REPRESENTAÇÃO Procedência: GURUPI-TO Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representados: COLIGAÇÃO “CRIXÁS PARA TODOS” E GEAN RICARDO MENDES SILVA

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 10/04/2017

e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários (art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.504/97). Concluído o processo eleitoral, as

Andamento do Processo n. 325-42.2016.6.27.0005 - 06/04/2017 do TRE-TO

SENTENÇA Processo n.º 325-42.2016.6.27.0005 Protocolo n.º 38.700/2016 Representante: Coligação Miracema Quer Mudança Representante: Moisés Costa da Silva Advogado: Flávio Suarte Passos (OAB/TO 2137)

Andamento do Processo n. 270-44.2016.6.26.0159 - Representação - 06/04/2017 do TRE-SP

Despacho Processo n.º 270-44.2016.6.26.0159 Representação por propaganda eleitoral Representante: Coligação Honestidade e Trabalho por Duartina Advogada: Dra. Andréia Dias Barbosa Nunes, OAB-SP n.º

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 06/04/2017

Processo em ordem, presentes as condições da ação, conheço do pedido, eis que a questão de mérito não exige a produção de prova em audiência. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva

Pg. 139. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 06/04/2017

Despacho de 04.04.2017, às fls. 80: “V. Ciente do V. Acórdão de fls. 69/74. Nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei n.º 9.504/97, a responsabilidade pelo pagamento das multas decorrentes de propaganda

Andamento do Processo n. 249-75.2016.6.05.0184 - Representação Eleitoral - 27/03/2017 do TRE-BA

INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA REPRESENTAÇÃO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2016 PROCESSO N.º: 249-75.2016.6.05.0184 ORIGEM: CONCEIÇÃO DO ALMEIDA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO(S):

Pg. 202. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 27/03/2017

São Felipe/BA, de 22 de março de 2017. Alfredo Paixão de oliveira Chefe de Cartório INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA REPRESENTAÇÃO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2016 PROCESSO N.º: 249-75.2016.6.05.0184

Andamento do Processo n. 343-13.2012.6.17.0060 - 15/03/2017 do TRE-PE

Eleições 2012 Processo nº 343-13.2012.6.17.0060 Protocolo nº 141.156/2012 Classe: Representação por Propaganda Irregular Representante: Coligação Buíque de Todos Advogado: Carlos Henrique Pacheco de

×