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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 6 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 6, § 5 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

§ 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Das Convenções para a Escolha de Candidatos

Andamento do Processo n. 193-93.2016.6.23.0005 - Recurso Eleitoral - 09/01/2018 do TRE-RR

interpartidários (art. 6º, § 1º, da Lei 9.504/97). Uma vez concluído o processo eleitoral, as responsabilidades e obrigações... de recolher a multa, com fundamento no § 5º do art. 6º da Lei 9.504/97, do PARTIDO SOCIAL CRISTÃO PSC e do PARTIDO...Andamento do Processo n. 193-93.2016.6.23.0005 - Recurso Eleitoral -...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 09/01/2018

de exoneração do dever de recolher a multa, com fundamento no § 5º do art. 6º da Lei 9.504/97, do PARTIDO SOCIAL CRISTÃO PSC... MARTINS NETO Juiz da 5ª Zona Eleitoral INQUÉRITO POLICIAL N.º 244-70.2017.6.23.0005 PROTOCOLO: 2481/2017 REGISTRO PF: 0332... tipificado no art. 289 e 350 da Lei 4737/65, envolvendo coe...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 61987 VOLTA REDONDA - RJ

. 6º , § 5o , da Lei 9.504 /97 e o art. 241 , parágrafo 6nico, do Código Eleitoral preveem responsabilidade solidaria... da coligack, conforme disp6em o art. 6º , § 5º , da Lei 9.504 /97 e o art. 241 , parágrafo único , do CÓdigo Eleitoral : Lei... que seja considerada irregular, visto que o art. 37 , caput, da Lei 9.5...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 61987 VOLTA REDONDA - RJ

o entendimento consolidado desta Justiça Especializada. 6. O art. 6°, § 5o, da Lei 9.504/97 e o art. 241, parágrafo único... AO AMBIENTE FECHADO ALUGADO PELOS CANDIDATOS. INCIDÊNCIA DO ART. 37 DA LEI 9.504/97. MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1... a respeito da divulgação da propaganda irregular, conforme obriga ...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 15/12/2017

Especializada. 6. O art. 6°, § 5o, da Lei 9.504/97 e o art. 241, parágrafo único, do Código Eleitoral preveem responsabilidade..., conforme obriga o art. 40-B da Lei 9.504/97, restou devidamente caracterizado, tendo em vista que eles estiveram... do recurso para aplicar a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei 9.504/...

Andamento do Processo n. 34043-14.2008.6.20.0000 - Recurso Eleitoral - 11/12/2017 do TRE-RN

4335) DESPACHO Diante da certidão de fls. 220, com base na solidariedade prevista no § 5º , do art. 6º da Lei 9.504...-14.2008.6.20.0000 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 34043-14.2008.6.20.0000 PROTOCOLO: 41768/2010 E 60061/2008 RECORRENTE (S... o pagamento do valor total da multa corrigido (fls.543), no prazo de 3...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 11/12/2017

da certidão de fls. 220, com base na solidariedade prevista no § 5º, do art. 6º da Lei 9.504/97, intimemse... de dezembro de 2017. Cleudson de Araújo Vale Juiz Eleitoral da 6ª Zona, em Substituição EDITAIS EDITAL 036/2017... ao §4º do art. 32 da Lei 9.096/95, e art. 45 da Resolução TSE 23.464/2015, que a D...

Andamento do Processo n. 197-09.2017.6.16.0000 - Mandado de Segurança - 01/12/2017 do TRE-PR

, em desacordo com o previsto no artigo 241, parágrafo único do Código Eleitoral e art. 6º § 5º da Lei 9.504/97... assim caráter confiscatório e ultrapassando o limite legal imposto no art. 57-D da Lei 9.504/97. Por fim, requereu... da Lei 12.016/09: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger dir...

Andamento do Processo n. 339-24.2016.16.0137 - 01/12/2017 do TRE-PR

, com base no art. 6º, § 5º, da Lei 9.504/97, que inclusive foi transcrito na citada decisão, a intimação para o pagamento... de seu objeto. Diante do exposto e com fulcro no art. 30, inciso I do RITRE, julgo extinto sem resolução de mérito o presente...Andamento do Processo n. 339-24.2016.16.0137 - 01/12/2017 do TR...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 01/12/2017

. 6º § 5º da Lei 9.504/97, determinei a intimação do Impetrante para manifestação, em prestígio à garantia...º, § 5º, da Lei 9.504/97, que inclusive foi transcrito na citada decisão, a intimação para o pagamento voluntário... da Lei 9.504/97. Por fim, requereu, liminarmente, a suspensão da aplicação da multa c...

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