Art. 6, § 5 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.
§ 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Das Convenções para a Escolha de Candidatos

Andamento do Processo n. 65-61.2016.6.09.0135 - Representação Eleitoral Propaganda Irregular - 22/07/2019 do TRE-GO

a decisão de fls. 128 não foi cumprida em relação ao Partido da República PR, no que tange ao § 5º do art. 6º da Lei 9504... do art. 367 do Código Eleitoral. Aguarde-se a decorrência do prazo para …

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 22 de Julho de 2019

de fls. 128 não foi cumprida em relação ao Partido da República PR , no que tange ao § 5º do art. 6º da Lei 9504/97... valor de R$1500,00(mil e quinhentos reais) no prazo de 30 dias, sob pena de …

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Representação : RP 17897 PALMEIRA DO PIAUÍ - PI

e o partido ao qual é filiado (art. 6°, §5°, da Lei9.504/97). Acolhimento da prejudicial de mérito levantada para incluir... antecipada no valor de cinco mil reais". Pois bem. Da análise do art.…

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Representação : RP 17897 PALMEIRA DO PIAUÍ - PI

como o candidato beneficiado e o partido ao qual é filiado (art. 6º, §5º, da Lei 9.504/97). Acolhimento da prejudicial... o pedido formulado. No entanto, nos termos do disposto no art. 96 da Lei

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 17 de Julho de 2019

, bem como o candidato beneficiado e o partido ao qual é filiado (art. 6º, §5º, da Lei 9.504/97). Acolhimento... sem mencionar o pedido formulado. No entanto, nos termos do disposto no art. 96 da …

Página 61 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Junho de 2019

e reformo a sentença, aplicando aos representados, nos termos do § 5° do art. 6° da Lei 9.504/97, a multa prevista no art. 36... do art. 36 da Lei 9.504/97 ao caso de propaganda eleitoral em …

Página 64 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Junho de 2019

provimento ao recurso e reformo a sentença, aplicando aos representados, nos termos do § 5° do art. 6° da Lei 9.504/97, a multa... da sanção prevista no § 3º do art. 36 da Lei 9.504/97 ao caso de …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 338920186130130 Ipatinga/MG 7162019

eleitoral irregular veiculada na rede social Facebook, nos termos dos arts. 6º , § 5º , e 36 , § 3º , da Lei 9.504 /97. Eis... do nome da legenda. Art. 242 , do Código Eleitoral c/c § 2º, do art. 6º…

Andamento do Processo n. 0604764-16.2018.6.19.0000 - Representação - 04/12/2018 do TRE-RJ

o entendimento consolidado desta Justiça Especializada. 6. O art. 6º, §5o, da Lei 9.504/97 e o art. 241, parágrafo único..., ex vi do art. 37, §4º, da Lei 9.504/97. 5. "A propaganda eleitoral

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 4 de Dezembro de 2018

, §5o, da Lei 9.504/97 e o art. 241, parágrafo único, do Código Eleitoral preveem responsabilidade solidária apenas.... Representação. Propaganda eleitoral irregular configurada. Eleições 2016. I- …