Tribunal de Justiça do Amazonas TJAM em Jurisprudência

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL E ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO VERIFICADA. SÚMULA 362 /STJ. PORTARIA N. 1855/2016-PTJ/TJAM. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Omissão verificada em relação os parâmetros referentes aos juros moratórios e correção monetária da indenização por danos morais arbitrada. 2. Assim, o termo inicial dos juros moratórios contar-se-á da citação e o da correção monetária, da data do arbitramento do pleito indenizatório (súmula 362 /STJ); devendo, ainda, serem observados os índices dispostos na Portaria n. 1855/2016-PTJ/TJAM (arts. 3º, VII; e 12, II). 3. Embargos conhecidos e acolhidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PORTARIA N.º 116/2017-TJ/AM. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE PAGAR O TRIBUTO. NECESSIDADE DE PROVAS. PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA E SEU REPRESENTANTE. CONCEITOS INCONFUNDÍVEIS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Nos termos da Portaria n.º 116/2017-TJ/AM, é possível o diferimento do recolhimentos das custas processuais e taxa judiciária até o momento anterior à prolação da sentença, devendo o requerente, para tanto, demonstrar a impossibilidade momentânea de arcar com a exação. II – No caso, conquanto a ação tenha sido intentada por pessoa jurídica, as razões de recursos limitam-se a versar sobre as condições financeiras do representante daquela, não logrando êxito, portanto, em demonstrar que a impossibilidade de pagamento imediato ou parcelado pela pessoa ficta. III – Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. INÉRCIA DA PARTE REQUERENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485 , IV DO CPC . AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES TJAM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O não cumprimento de determinação do juízo para promoção de diligências visando o regular processamento do feito culmina em sua extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do art. 485 , inciso IV do CPC , dispensando a intimação pessoal prévia. Precedentes Tjam; 2. Recurso conhecido e desprovido.

Apelação. Ação revisional. Financiamento bancário. Cerceamento defesa. Prova pericial. Desnecessidade. Capitalização de juros. Taxa anual. Superior. Mensal. Possibilidade. Limitação. Taxa média do mercado. Impossibilidade. Ausência abusividade. 1. É desnecessária à produção de prova pericial quando o Juízo entender suficiente os documentos acostados aos autos para julgar a lide 2. Havendo previsão de cobrança de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é possível a capitalização deste encargo contratual. Precedentes do TJAM e STJ. 3. Precedentes do STJ apontam para a legalidade das tarifas de cadastro, tarifa de avaliação do bem, registro do contrato e seguro, desde que previstas e o serviço tenha sido prestado ao consumidor. 4. A simples cobrança de juros acima da taxa média de mercado, por si só, não significa abusividade, presente somente, quando houver a cobrança de uma vez e meia acima de tal patamar, conforme precedentes do TJAM e STJ. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. PRECEDENTES TJAM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Comprovada a inclusão indevida do nome do 2º apelante no cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, independente de prova. II – Na hipótese, mostra-se razoável a fixação da indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, sobretudo o entendimento iterativo desta Corte de Justiça. III –APELOS IMPROVIDOS.

E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. BANCO QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES, CONTRA O QUE NÃO SE INSURGIU O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CABIMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJAM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Verificada a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes e tendo o Juízo a quo determinado a inversão do ônus da prova em favor da apelada, caberia à apelante apresentar a prova de existência do negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbiu; 2. Inexistindo prova do contrato firmado, deve o fornecedor, apelante, restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário pagos à apelada, de forma simples, como determinado na sentença, ante a ausência de recurso do consumidor; 3. Danos morais devidos uma vez que os valores foram descontados de benefício previdenciário recebidos pela consumidora/apelada; 4. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrados na sentença proporcional ao dano causado e compatível com a jurisprudência deste e. TJ/AM em casos análogos; 5. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO I – De fato, houve omissão. Com relação à correção monetária, nos termos da súmula 43 do STJ, deve incidir desde o efetivo prejuízo, isto é, a partir da data de cada desembolso das parcelas, mês a mês. Já os juros de mora, devem incidir desde a citação. Os índices são aqueles fixados na portaria n.º 1855/2016 do TJAM. II – Embargos de Declaração acolhidos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DO TEMA 5 – IRDR TJAM. FALTA DE CLAREZA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ROTATIVOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No contrato juntado pelo Recorrido na origem às fls. 250/251 não se entrevê previsão de que a inadimplência ensejaria a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor, como exigido por esta Corte, recentemente, nos parâmetros de regularidade contratual traçados por ocasião do julgamento do IRDR n. XXXXX-75.2019.8.04.0000 (Tema 5 – IRDR TJAM). 2. Suspensão dos descontos devida em caráter de tutela provisória. 3. Recurso conhecido e provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO ALEGADA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. RECURSOS PROTOCOLADOS ANTES DA VIGÊNCIA DO NCPC . ENTENDIMENTO DA SÚMULA 05 TJAM. APLICAÇÃO DO ART. 78, § 1º DO RITJAM. DESEMBARGADOR SUSCITADO COMPETENTE PARA JULGAR O PRESENTE RECURSO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. In casu, a desembargadora suscitante alega a prevenção do Exmo. Desembargador João de Jesus Abdala Simões, em razão ter funcionado como relator no Agravo de Instrumento nº 2009.001881-5, nos termos do art. 78, § 1º do RITJAM ; Verifica-se que o Agravo de Instrumento nº 2011.0022839-4, distribuído à 2º Câmara Cível, foi interposto na Ação de Impugnação ao Valor da Causa, enquanto o Agravo de Instrumento nº 2009.00181-5, distribuído à 1º Câmara Cível, foi interposto no bojo da Ação Ordinária de Cobrança de Alugueis, que, por sua vez, é a ação principal do presente incidente processual; A Súmula nº 5 do TJAM determina que "os critérios de prevenção serão estabelecidos unicamente pelo parágrafo único do artigo 930 do Código de Processo Civil , aplicando-se somente aos recursos protocolados após 17 de março de 2016, data do início da vigência do código mencionado"; O entendimento firmado em sede deste Egrégio Tribunal aponta que o Desembargador que julgar recurso cível previne a competência da Câmara e do Relator para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo, tanto na ação quanto na execução; Acolhe-se o presente Conflito Negativo de Competência, para julgar competente o desembargador suscitado, para processamento e julgamento da Apelação Cível nº XXXXX-60.2006.8.04.0001 .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 972 DO STJ. PRECEDENTES TJAM. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.