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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 15, § 1 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. O órgão nacional do partido político, quando responsável, somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 1071987-51.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 28/08/2017 do TJSP

Processo 1071987-51.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Turno 2 Comunicação Spe Ltda - Partido Socialista Brasileiro - Vistos.Trata-se de exceção de pré-executividade

Pg. 364. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2017

ALMEIDA FILHO (OAB 130053/SP) Processo 1066239-67.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel Rodrigues dos Passos - Banco BMG S/A - - Banco do Brasil S.A. - Vistos.À

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 29/08/2014

indicar provas e pedir abertura de investigação para apurar qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, os partidos e seus filiados estejam sujeitos,

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 15/08/2014

N.º NOME   TITULAR   FUN ÇÃO   NOME SUBSTITUTO   AFASTAMENTO TITULAR   INÍCIO FIM      PORT.85/14 - PRE  VIVIANE DA SILVAPEDROZA  FC-01  LUCIANODOMINGOS DEOLIVEIRA  LICENÇA ÀGESTANTE/PRORROGAÇÃO DE

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 08/07/2014

SENTENÇAS REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ELEITOR N.º 75-09. 2014.6.12.0001 INTERESSADO: NERCIO RIO Finalidade: Intimação da r. sentença de fls. 18, que segue abaixo transcrita: “Vistos etc. Trata-se de

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 28/05/2014

NOME DO ELEITOR   INSCRIÇÃO ELEITORAL   SEÇÃO   ZONA   MUNICÍPIO   GILSON SERRATTI DAVALOS  0262 3641 1996  0101  001  SAPUCAIA  Dado e passado nesta cidade e comarca de Amambai, Estado de Mato

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 27/05/2014

”Vistos Publique-se o balanço patrimonial do Partido Político para que os legitimados apresentem, querendo, impugnação, nos termos do art. 15 e 26 da Resolução TSE n.º. 21.841/2004. Cumpra-se. A seu

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 27/05/2014

EDITAL N.º 20/2014 - DEM DE PARANAIBA O Dr. Plácido de Souza Neto, MM. Juiz Eleitoral desta 13ª Zona Eleitoral, Circunscrição Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 27/05/2014

Dado e passado nesta Cidade/Comarca de Paranaíba, aos vinte e seis do mês de maio de 2014. Eu, Bruno Zogaibe Batistela, Chefe de Cartório, preparei, digitei e conferi o presente edital e assino por

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 27/05/2014

dias subsequentes a esta publicação e, após, apresentar impugnação no prazo de cinco dias, podendo, ainda, relatar fatos, indicar provas e pedir abertura de investigação para apurar qualquer ato que

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