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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 3, § 1 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 3º É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

Parágrafo único. É assegurada aos candidatos, partidos políticos e coligações autonomia para definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, observados os limites estabelecidos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 86-34.2016.6.09.0039 - 10/09/2016 do TRE-GO

SENTENÇAS PROCESSO Nº 86-34.2016.6.09.0039 (Prot. n. 62.418/2016)- DRAP Apenso: AIRC Prot. n. 78.517/2016 REQUERENTE/IMPUGNADO (S): COLIGAÇÃO "CORAGEM, DETERMINAÇÃO E FÉ" e outros IMPUGNANTE:

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 10/09/2016

Em novo parecer, a douta Promotora Eleitoral pugnou pela manutenção do PR na coligação impugnada, posto que a procuração juntada comprovava os poderes outorgados, bem como atestava a veracidade da

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 09/04/2015

Art. 30. A comprovação das receitas arrecadadas será feita pelos recibos eleitorais emitidos e extratos bancários. Parágrafo único. Na hipótese da arrecadação de bens e serviços estimáveis em

Inteiro Teor. Representação: RP 302145820066000000 Brasília/DF 230952006

Vistos, etc. Trata-se de representação ajuizada, perante o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, pelo Diretório Regional do Partido Comunista do Brasil (PC do B/DF) contra o Diretório

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 295113020066000000 Rio De Janeiro/RJ 161342006

Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento (fls. 2-17) interposto pelo Partido da Frente Liberal - PFL/RJ contra decisão (fls. 94-96) que negou seguimento ao seu recurso especial eleitoral (fls.

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