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16 de agosto de 2017
Artigo 1 Lc nº 1.223 de 13 de Dezembro de 2013 de São Paulo

Art. 1 Lc 1223/13, São Paulo

Lc nº 1.223 de 13 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia, e dá providências correlatas.

Artigo 1º - Os valores dos vencimentos dos integrantes das carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, e alterações posteriores, em decorrência de reclassificação, ficam fixados:

I - a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta lei complementar, na conformidade de seu Anexo I;

II - decorrido 1 (um) ano após a data prevista no inciso I deste artigo, na conformidade do Anexo II desta lei complementar.

Andamento do Processo n. 2173687-62.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 04/09/2015 do TJSP

Nº 2173687-62.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 876. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araras - Agravante: MUNICÍPIO DE ARARAS - Agravado: JOSÉ GALDINO NETO - Trata-se de agravo de instrumento

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21736876220158260000 SP 2173687-62.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000638644 DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 9342 Agravante: ALAOR MUZY DO ESPIRITO SANTO E OUTROS Agravado: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21013463820158260000 SP 2101346-38.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000494281 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2101346-38.2015.8.26.0000, da

Lei Complementar nº 1.249, de 3 de julho de 2014

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2014

Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR Nº 1.248, DE 3 DE JULHO DE 2014 Altera a Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, que institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os

Pg. 67. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2014

sendo que a Procuradoria Geral do Estado já está tomando as medidas judiciais cabíveis para obter a sua desconstituição. Ressalte-se que parte dos valores exigidos pelo INSS, acima mencionados, está

Pg. 27. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/07/2014

Nesse sentido, e com o intuito de aperfeiçoar o texto original, apresentamos o seguinte substitutivo: SUBSTITUTIVO Dê-se ao Projeto de lei n? 767, de 2013 a seguinte redação: "PROJETO DE LEI N° 767,

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2014

EMENDA Nº 21, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 2014 Dê-se ao artigo 9º do projeto em epígrafe, a seguinte redação: “Artigo 9º - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2014

19- Depois de emitida a CTC, qual o próximo passo? Assinar o pedido de aposentadoria? 20- Quanto tempo máximo, após a publicação ou emissão da CTC, deve demorar para que o servidor seja chamado e

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