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21 de novembro de 2017
Artigo 3 Lc nº 1.222 de 13 de Dezembro de 2013 de São Paulo

Art. 3 Lc 1222/13, São Paulo

Lc nº 1.222 de 13 de Dezembro de 2013

Institui, para a carreira de Delegado de Polícia, o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária - ADPJ, e dá providências correlatas.

Artigo 3º - O ADPJ será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.

Parágrafo único - Sobre o valor do ADPJ incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.

Andamento do Processo n. 1028109-86.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - 21/02/2017 do TJSP

Processo 1028109-86.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alberto Eduardo Cardoso de Mello - - Antonio Ribeiro - São Paulo Previdência - SPPrev - Vistos.Alberto

Pg. 1131. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

candidato, daí porque a inaptidão atacada atenta contra a razoabilidade mostrando-se abusiva e ilegal. Diz-se irrelevante porque a Lei Complementar Estadual n.º 1.036/08 nada dispõe acerca da

Inteiro Teor. Apelação: APL 10076008420158260566 SP 1007600-84.2015.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000044412 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 1007600-84.2015.8.26.0566,

Andamento do Processo n. 1024203-78.2014.8.26.0564 - Procedimento Comum - 09/08/2016 do TJSP

Processo 1024203-78.2014.8.26.0564 - Procedimento Comum - Gratificações de Atividade - Jose Luiz Parisoto Filho - SPPREV - São Paulo Previdência - - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Pg. 1430. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2016

pretendido.Réplica às fls. 47/60.Reconhecida a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o feito foi redistribuído a este juízo (fls. 79). Instados a especificarem as provas pretendidas,

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10132989220148260053 SP 1013298-92.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000561638 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1013298-92.2014.8.26.0053/50001,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10173890820158260114 SP 1017389-08.2015.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000508435 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1017389-08.2015.8.26.0114, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1019076-28.2015.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/07/2016 do TJSP

Processo 1019076-28.2015.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios -Rafael Rabinovici - Spprev- São Paulo Previdência - Vistos.Dispensado o relatório,

Pg. 1265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

ordem jurídica, nos termos do artigo 140 da Constituição do Estado, o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária ADPJ.Artigo 2º - O ADPJ será calculado mediante a aplicação de

Andamento do Processo n. 0006149-64.2014.8.26.0505 - Procedimento Comum - 17/06/2016 do TJSP

Processo 0006149-64.2014.8.26.0505 - Procedimento Comum - Gratificações Estaduais Específicas - Choji Miyake -SPPREV - São Paulo Previdência - - ‘Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o

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