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21 de novembro de 2017
Artigo 1 Lc nº 1.222 de 13 de Dezembro de 2013 de São Paulo

Art. 1 Lc 1222/13, São Paulo

Lc nº 1.222 de 13 de Dezembro de 2013

Institui, para a carreira de Delegado de Polícia, o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária - ADPJ, e dá providências correlatas.

Artigo 1º - Fica instituído, privativamente para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, dirigentes de atividade essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica, nos termos do artigo 140 da Constituição do Estado, o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária – ADPJ.

Inteiro Teor. Apelação: APL 83883920148260344 SP 0008388-39.2014.8.26.0344

, entende que a previsão do art. 1º, da Lei Complementar 1.222/2013 não deixa margem para qualquer dúvida. Alternativamente... 1.222, de 13 de dezembro de 2013, que “Institui, para a carreira de Delegado de Polícia, o Adicional por direção... Complementar 1.249, de 03 de julho de 2014, passou a estabelecer que...

Pg. 1179. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

, em razão de exercerem a Direção da Atividade de Polícia, consoante estabelece o artigo 1º da Lei Complementar 1.222/13...Pg. 1179. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017 ao servidor..., por força do art. 55 da Lei 9.099/95.P.R.I. - ADV: DENISE OZORIO FABEN...

Inteiro Teor. Apelação: APL 83875420148260344 SP 0008387-54.2014.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000210344 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 0008387-54.2014.8.26.0344,

Andamento do Processo n. 1028109-86.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - 21/02/2017 do TJSP

Processo 1028109-86.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alberto Eduardo Cardoso de Mello - - Antonio Ribeiro - São Paulo Previdência - SPPrev - Vistos.Alberto

Pg. 1131. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

candidato, daí porque a inaptidão atacada atenta contra a razoabilidade mostrando-se abusiva e ilegal. Diz-se irrelevante porque a Lei Complementar Estadual n.º 1.036/08 nada dispõe acerca da

Andamento do Processo n. 1024203-78.2014.8.26.0564 - Procedimento Comum - 09/08/2016 do TJSP

Processo 1024203-78.2014.8.26.0564 - Procedimento Comum - Gratificações de Atividade - Jose Luiz Parisoto Filho - SPPREV - São Paulo Previdência - - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Pg. 1430. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2016

pretendido.Réplica às fls. 47/60.Reconhecida a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o feito foi redistribuído a este juízo (fls. 79). Instados a especificarem as provas pretendidas,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10135895820158260053 SP 1013589-58.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000451667 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1013589-58.2015.8.26.0053, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10089508920148260066 SP 1008950-89.2014.8.26.0066

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000244266 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008950-89.2014.8.26.0066, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1003781-85.2015.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/04/2016 do TJSP

Processo 1003781-85.2015.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios -Joao Valle da Silva Leme - Spprev-São Paulo Previdência - Dispenso o

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