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Jurisprudência que cita Portal do Simples Nacional

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX32823808003 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE NA EXCLUSÃO. VEDAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PERMANECER NO SIMPLES NACIONAL. DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. - Com relação à exclusão do contribuinte do programa de tratamento tributário diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, devem ser observadas as normas gerais da Lei Complementar 123 /06, sendo de todo modo asseguradas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, aplicáveis aos processos administrativos - O auto de infração se refere a período de apuração posterior à denúncia espontânea realizada pelo impetrante, tendo o Fisco Estadual considerado sua exclusão do regime do Simples Nacional para fins de apuração das normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, o que não pode admitir - Não se está procedendo com a análise do mérito da autuação lavrada, tão somente se está verificando a ilegalidade na forma em que foi realizada, ou seja, o Fisco não poderia ter se utilizado da exclusão para fins de apuração do suposto crédito tributário - Constatado vício formal do lançamento, tendo em vista não ter sido seguida a regra constante da Resolução CGSN nº 15/07 que determina ser necessária a intimação ao Contribuinte da exclusão do Simples Nacional para apresentar, se quiser, defesa contra o ato e, somente após decisão definitiva desfavorável terá efeito dita exclusão. Desta forma, só depois de concluído todo o processo de exclusão, inclusive com seu registro no Portal do Simples Nacional, pode ser lavrado Auto de Infração exigindo o ICMS pelo sistema normal do imposto (Conselho dos Contribuintes do Estado de Minas Gerais) - A Fazenda Pública não poderia ter realizado de maneira imediata a exclusão da empresa do Simples N acional, em virtude das ocorrências apuradas, tudo no mesmo auto de infração, sem oportunizar a ampla defesa e o contraditório -Dar provimento ao recurso.

  • TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX20154047100 RS XXXXX-45.2015.404.7100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. NOTIFICAÇÃO SOMENTE POR EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO E ATOS SUBSEQUENTES. 1. A Lei Complementar nº 123 , de 2006, dispõe que a notificação da exclusão do Simples Nacional deve atender ao procedimento previsto na legislação do ente federativo que proceder à exclusão. 2. A intimação ficta do contribuinte do ato de exclusão do Simples Nacional consiste em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista a impossibilidade de ele regularizar os débitos sem estar ciente do ato de exclusão. Assim, havendo vício formal no procedimento de exclusão do contribuinte, impõe-se a anulação do ato administrativo que o excluiu do Simples Nacional.

  • TJ-MT - XXXXX20208110000 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – EXCLUSÃO PROGRAMA SIMPLES NACIONAL – MEDIDA DESPROPORCIONAL – PENDÊNCIAS REGULARIZADAS – BOA -FÉ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrada, por ora, a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ) previsto no art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil , a manutenção do decisum é medida que se impõe, mormente porque a exclusão do programa Simples Nacional se mostrou desproporcional e desarrazoada, uma vez que a empresa corrigiu as pendencias apontadas. 2. Decisão mantida, recurso desprovido.

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Peças Processuais que citam Portal do Simples Nacional

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Notícias que citam Portal do Simples Nacional

  • “Compensação a Pedido” disponível no portal do Simples Nacional

    O Manual do aplicativo pode ser consultado no portal do Simples Nacional, item “Manuais”... A partir de agora, o contribuinte pode utilizar este recolhimento indevido ou a maior do Simples Nacional para fazer a (auto) compensação, via Portal do Simples Nacional na Internet... O aplicativo está disponível no portal do Simples Nacional, menu Simples Serviços Cálculo e Declaração Compensação a Pedido, podendo ser acessado por meio de código de acesso ou certificado digital

    Secretaria da Fazenda do Estado do Espirito SantoSecretaria da Fazenda do Estado do Espirito Santo • 07/03/2014

  • Compensação a Pedido disponível no portal do Simples Nacional

    O Manual do aplicativo pode ser consultado no portal do Simples Nacional, item “Manuais”. Fonte: Fenacon... O aplicativo está disponível no portal do Simples Nacional, menu Simples Serviços > Cálculo e Declaração > Compensação a Pedido, podendo ser acessado por meio de código de acesso ou certificado digital... Aplicativo permite ao contribuinte realizar a compensação de créditos apurados no Simples Nacional com débitos do mesmo regime

    Conselho Regional de Contabilidade de SergipeConselho Regional de Contabilidade de Sergipe • 26/02/2014

  • Compensação a Pedido disponível no portal do Simples Nacional

    O Manual do aplicativo pode ser consultado no portal do Simples Nacional, item Manuais. SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL... O aplicativo está disponível no portal do Simples Nacional , menu Simples Serviços > Cálculo e Declaração > Compensação a Pedido, podendo ser acessado por meio de código de acesso ou certificado digital... Aplicativo permite ao contribuinte realizar a compensação de créditos apurados no Simples Nacional com débitos do mesmo regime

    Conselho Regional de Contabilidade de São PauloConselho Regional de Contabilidade de São Paulo • 26/02/2014

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