Prorrogação de Tributos para MEI e Simples Nacional

. Conforme notícia divulgada no Portal de notícias do Simples Nacional no dia 16/04/2020 e atualizada no dia 24/04/2020, o PGMEI... OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL Conforme notícia divulgada no Portal
Sâmara Gomes, Advogado
há 8 meses

Recebi Termo de Exclusão do Simples Nacional. O que fazer?

Manter o pagamento dos impostos em dia é um desafio diário para os empreendedores, às vezes, ocorre algum imprevisto financeiro ou simplesmente esquecem de pagar. A grande questão é que, para se…

Optantes do Supersimples terão serviço de SMS

Brasília - As micro e pequenas empresas têm mais uma forma de se manterem informadas sobre prazos e possíveis alterações no Supersimples. O Comitê Gestor do Simples Nacional disponibilizou para as os…
Resultados da busca Jusbrasil para "Portal do Simples Nacional"
“Compensação a Pedido” disponível no portal do Simples Nacional
A Receita Estadual alerta que está disponível no Portal do Simples Nacional um novo aplicativo que permite a realização de compensação de pagamentos recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, relativos a créditos apurados no Simples Nacional, com débitos também apurados nesse regime para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006 (e alterações) e na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembr...
Disponibilizado novo serviço no portal do Simples Nacional
Notícias27/08/2015COAD
O Comitê Gestor disponibilizou no Portal do Simples Nacional - acesso contribuintes, o novo serviço “Geração de DAS Avulso” e alterações no PGDAS e PGDAS-D. Em nota o referigo órgão, esclarece os pontos a seguir. BLOQUEIO DA GERAÇÃO DE DAS (no PGDAS e PGDAS-D) Para período de apuração (PA) com débito transferido ao ente convenente (Estados/DF/Municípios que possuem convênio com PGFN para inscrição dos débitos em dívida ativa, nos termos do art. 41 , 3º da Lei Complementar 123 /2006) ou enviado p...
Compensação a Pedido disponível no portal do Simples Nacional - 25/02/2014
Notícias25/02/2014Receita Federal
Aplicativo permite ao contribuinte realizar a compensação de créditos apurados no Simples Nacional com débitos do mesmo regime O Aplicativo “Compensação a Pedido” é um sistema eletrônico para a realização de compensação de pagamentos recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, relativos a créditos apurados no Simples Nacional, com débitos também apurados no Simples Nacional para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo, de acordo com o disposto na Lei Complementar n...
Novas opções de consultas às estatísticas no Portal do Simples Nacional
Notícias01/08/2014Receita Federal
Foram disponibilizadas novas opções de consultas às estatísticas no Portal do Simples Nacional ( www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional ). As opções atuais têm a seguinte configuração: Estatísticas: Estatísticas de Optantes do Simples Nacional e SIMEI - consultas parametrizadas Quantidade de Optantes - SIMEI - Planilhas com a quantidade de MEI, por Município e UF, de 2012 a 2014 Quantidade de Optantes - Simples Nacional - Planilhas com o resumo da arrecadação total do Simples Nacional de 200...
Resultado dos Pedidos de Opção pelo Simples Nacional
Notícias11/02/2015Receita Federal
O resultado dos pedidos de opção efetuados em Janeiro/2015 por empresas em atividade está sendo disponibilizado no Portal do Simples Nacional O resultado dos pedidos de opção efetuados em Janeiro/2015 por empresas em atividade está sendo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, no item Simples – Serviços > Opção > Acompanhamento da formalização da opção pelo Simples Nacional. Restam ser processados aproximadamente 14.000 pedidos de opção, cujo resultado será divulgado até 13/02/2015. Atenç...
Esclarecimentos sobre a DeSTDA e o comércio eletrônico
Notícias24/02/2016Receita Federal
Quando a DeSTDA estiver disponível, haverá link para o acesso no Portal do Simples Nacional De acordo com a Lei Complementar nº 123 /2006, para a criação de obrigações acessórias para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, é necessária autorização expressa do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio de resolução. Em 14/10/2015, o CGSN autorizou o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) a criar a "Declaração de Substituição Tributá...
Apelação Cível AC 00020283820158250035 (TJ-SE)
Jurisprudência02/07/2019Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 201403976 LAVRADO EM FACE DA EMPRESA APELANTE, POR EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COM VALORES INFERIORES AOS PREÇOS DO MERCADO, DEIXANDO DESSA FORMA DE RECOLHER O VALOR CORRETO DO ICMS - CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR TRIBUTO (OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL) - INFRAÇÃO QUE DEVE SER AUTUADA NO AINF - AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL EMITIDO PELO SISTEMA ELETRÔNICO ÚNICO DISPONIBILIZADO NO PORTAL DO SIMPLES NACIONAL - AUTO DE INFRAÇÃO QUE APUROU OS VALORES DE ICMS DEVIDOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA, SEM PROCEDER A REGULAR EXCLUSÃO DA EMPRESA RECORRENTE DO SISTEMA ÚNICO DE ARRECADAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REFORMA DA SENTENÇA – DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, A FIM DE QUE AS DIFERENÇAS CONSTATADAS ENTRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DECLARADA PELA EMPRESA APELADA E O APURADO PELO FISCO ESTADUAL SE SUJEITEM AO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, POR SE TRATAR DE EMPRESA AFETA AO SIMPLES NACIONAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível nº 201900700322 nº único0002028-38.2015.8.25.0035 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 02/07/2019)
REMESSA NECESSARIA 03118998920158190001 (TJ-RJ)
Jurisprudência30/01/2019Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: A exclusão do contribuinte do simples nacional, decorrente de irregularidade constatada pelo fisco e formalizada em auto de infração, somente será registrada pela SEFAZ no Portal do Simples Nacional, na Internet, após a decisão final irrecorrível, na esfera administrativa, desfavorável à ME/EPP, do julgamento do litígio relativo ao auto de infração e do recurso contra a exclusão. Inexistência de esgotamento da análise administrativa. Direito líquido e certo. Manutenção da sentença que concedeu a ordem, em reexame necessário.
APELAÇÃO CIVEL AC 50099349820174047000 PR 5009934-98.2017.4.04.7000 (TRF-4)
Jurisprudência11/04/2018Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. REINCLUSÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há qualquer ilegalidade no ato da Administração que excluiu a impetrante do SIMPLES Nacional, uma vez que cabia à recorrente pedir a sua exclusão e reinclusão em tempo hábil, mas não o fez, dando causa à perda de prazo par formalização da solicitação de opção no Portal do SIMPLES Nacional para o ano-calendário de 2017. 2. Apelação desprovida.
Agendamento para a Opção Anual pelo Simples Nacional está disponível no portal do Simples Nacional
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) comunica que o Agendamento para a Opção Anual pelo Simples Nacional já está disponível no portal - https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/controleacesso/areaRestrita.aspx/ . Informamos que a Sefaz/PE já transmitiu o arquivo constando os contribuintes que possuem pendências, cujo (s) motivo (s) (cadastrais e/ou débitos) é(são) causa (s) impeditiva (s) de ingresso no Regime Simples Nacional. Tal (is) pendência (s) pode (m) ser consultada (s) no site da ...
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