Iberê Sigolo, Advogado
há 5 anos

Câmara autoriza criação de sociedade individual de advocacia

A CCJ da Câmara aprovou nesta terça-feira, 10, em caráter conclusivo, o projeto de lei que permite a criação de empresas de advocacia formadas por um único sócio. O texto, um substitutivo da Comissão…
Thaiza Vitoria, Consultor Jurídico
há 6 anos

Abra seu Escritório de Advocacia sem gastar um tostão

Um aluno me enviou o link desse consultor e achei interessante compartilhar com vocês sua abordagem. Ele apresentou uma possibilidade de abrir seu próprio escritório através de financiamento. Achei…

Resolução CFC nº 1456/13 revoga registro de Escritórios Individuais

A partir de 1º de janeiro de 2014 não será mais concedido o registro cadastral de Escritório Individual pelos Conselhos Regionais de Contabilidade. A medida consta da Resolução CFC N.º 1.456/2013,…
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COMUNICADO IMPORTANTE - ESCRITÓRIOS INDIVIDUAIS
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ COMUNICADO Caro (a) Contabilista, Conforme disposição do Conselho Federal de Contabilidade, para o lançamento da redução de 100% da anuidade referente ao Registro de Escritório Individual, com até 5 (cinco) titulares, empregados e colaboradores, solicitamos a V. Sa., com URGÊNCIA , que encaminhe a este CRCCE o requerimento abaixo, devidamente preenchido, assinado e encaminhado por fax, nos numeros: 85 3455-2913 / 3455-2925 ou por email (digit...
Resolução CFC nº 1456/13 revoga registro de Escritórios Individuais
A partir de 1º de janeiro de 2014 não será mais concedido o registro cadastral de Escritório Individual pelos Conselhos Regionais de Contabilidade. A medida consta da Resolução CFC N.º 1.456/2013, que revoga o inciso I do 1º, o inciso I do 3º do Art. 2º e o inciso I do Art. 5º da Resolução CFC n.º 1.390/2012. A Resolução Nº 1456/2013 dispõe ainda que a situação cadastral dos escritórios individuais já registrados permanece inalterada e faculta aos profissionais que exercem atividades contábeis s...
Contabilista que Altera Escritório Individual para Empresário ou Sociedade Deve Requerer a Baixa
A baixa não é automática. É preciso fazer a solicitação. O CRC/MS informa aos Profissionais Contábeis que desejam fazer alteração da categoria de Escritório Individual para Escritório Empresário ou Sociedade, que após a alteração é necessário fazer a solicitação de baixa do Escritório Individual inativo. A baixa do escritório antigo não é automática. É necessário fazer a solicitação . Se não for solicitada a baixa, o Escritório permanece em situação ativa estando obrigado ao pagamento anual da A...
Resolução estende benefícios de isenção de anuidade a escritórios individuais
A Resolução CFC 1.382/2012 estendeu os benefícios da isenção da anuidade aos escritórios individuais. A medida vale para os casos em que o profissional tenha completado setenta anos de idade, for portador de doença grave ou se tornar inválido ou definitivamente incapacitado para o trabalho. A Resolução CFC 1.382/2012 acrescentou dois parágrafos à Resolução CFC 1.368/2011 , que estabeleceu critérios para concessão de parcelamento de créditos de ecercícios encerrados. O documento do ano passado ta...
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50215749420144047100 RS 5021574-94.2014.404.7100 (TRF-4)
Jurisprudência18/06/2015Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PESSOA NATURAL E ESCRITÓRIO INDIVIDUAL SEM PERSONIFICAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA COM RELAÇÃO ÀS ANUIDADES FIXADAS EM RESOLUÇÕES ANTERIORES. DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1. As anuidades fixadas pelas Resoluções anteriores à Resolução 1454/2013 não foram objeto do Mandado de Segurança e nem poderiam, uma vez que já decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato, de modo que caracterizada a decadência do direito de impetrar o writ com relação àquelas. 2. A impetrante busca apenas que, mediante requerimento administrativo dos substituídos, seja possível a devolução dos valores indevidamente recolhidos. Ademais, embora a decisão proferida no mandado de segurança não tenha eficácia condenatória, a devolução dos valores pagos a maior decorre da eficácia mandamental do writ.
Reexame Necessário Cível REEX 50661247720144047100 RS 5066124-77.2014.404.7100 (TRF-4)
Jurisprudência13/04/2016Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PESSOA NATURAL E ESCRITÓRIO INDIVIDUAL SEM PERSONIFICAÇÃO JURÍDICA. 1. Indevida a cobrança de anuidade com relação ao empresário individual de responsabilidade ilimitada sem personificação jurídica, não apenas com base nas Resoluções CRC/RS nºs 1.300/2010, 1.362/2011, 1.414/2012 e 1.454/2013, mas também em outros atos infralegais. 2. As autoridades impetradas pretendem justificar a cobrança de anuidades em relação aos empresários individuais de responsabilidade ilimitada com base no art. 22 do Decreto-Lei nº 9.295 /46 ('às empresas ou a quaisquer organizações que explorem ramo dos serviços contábeis é obrigatório o pagamento de anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição'). Acontece que o referido dispositivo não prevê qualquer elemento do aspecto quantitativo do valor da contribuição que seria devida pelas 'empresas ou quaisquer organizações que explorem ramos dos serviços contábeis', em clara afronta ao princípio da legalidade tributária. 3. Sequer a aplicação subsidiária da Lei nº 12.514 /11 (art. 3º, inciso II) pode servir de amparo para a cobrança da contribuição dos profissionais contábeis também na condição de empresários individuais, uma vez que o referido diploma legal somente prevê a incidência do tributo em decorrência do registro de pessoas físicas e jurídicas.
Escritório individual de contabilidade não paga anuidade a conselho profissional
Notícias10/05/2016Consultor Jurídico
A anuidade devida aos conselhos profissionais tem natureza tributária e, por isso, só pode ser fixada por lei. Assim, é totalmente nula a cobrança feita apenas com base em resoluções do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Movida por esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que derrubou a cobrança desse tributo a escritórios individuais de responsabilidade ilimitada que prestam serviços contábeis no Rio Grande do Sul. O acórdão foi lavrado pe...
APELAÇÃO CÍVEL AC 23767 SP 2005.61.00.023767-9 (TRF-3)
Jurisprudência26/05/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: "PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - ANUIDADE - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - PESSOA NATURAL E ESCRITÓRIO INDIVIDUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO. I - O Decreto-Lei nº 9.295 /46, que regulamenta as atividades dos profissionais de contabilidade, dispõe ser necessário o registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade para o exercício da profissão. Tais profissionais são obrigados a efetuar o pagamento das anuidades fixadas pelo órgão (artigo 21). II - A Lei nº 12.249 /2010 acrescentou o § 3º ao artigo 21 , estabelecendo os valores das anuidades para as pessoas físicas e para as pessoas jurídicas. O dispositivo em questão evidencia que a cobrança de anuidade é possível da pessoa natural e/ou da pessoa jurídica, sendo descabido, no entanto, a dupla incidência da anuidade do profissional que não mantém uma sociedade devidamente constituída e registrada. III - O artigo 2º da Resolução nº 868/99 afrontou o princípio da legalidade ao permitir que o profissional que exerce a atividade de forma individual seja submetido a duas anuidades, uma referente a ele próprio e outra ao seu escritório. IV - Precedentes. V - Conjugadas as normas contidas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil , conforme determina o § 4º, bem como a complexidade do caso, o trabalho realizado, o tempo exigido e o valor da demanda, impõe-se a redução da verba advocatícia fixada na instância inaugural para R$ 1.000,00 (um mil reais). VI - Apelação parcialmente provida."
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 42159 PR 94.04.42159-6 (TRF-4)
Jurisprudência27/01/1999Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: Inexiste fundamentação legal para a cobrança de outra anuidade a pretexto de existência de escritório individual, não podendo tal obrigação ser instituída por mera Resolução.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 42159 PR 94.04.42159-6 (TRF-4)
Jurisprudência27/01/1999Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: Inexiste fundamentação legal para a cobrança de outra anuidade a pretexto de existência de escritório individual, não podendo tal obrigação ser instituída por mera Resolução.
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