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28 de maio de 2017
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PEC 479/10 Editar

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Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão. (mais)

Parecer sobre direito de acesso à internet pode ser votado na quarta

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 479/10, que torna o acesso à internet de banda larga direito fundamental do cidadão, se reúne na quarta-feira (18) para

Resultados da busca Jusbrasil para "PEC 479/10"

Audiência vai discutir PEC sobre o direito de acesso à internet de banda larga

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 479/10 , que torna o acesso à internet de banda larga... pelo relator da PEC, deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Foram convidados para a audiência: A reunião ocorrerá no Plenário 15. Agência ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 25/10/2013

Adiada instalação de comissão que analisará PEC da internet como direito

entre os direitos fundamentais do cidadão ( PEC 479/10 ). Nova reunião deve ser feita em agosto para... iniciar os trabalhos. A PEC, de autoria do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), modifica o artigo 5º... à informação se tornou ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 17/07/2013

Comissão vai analisar PEC que garante a todos direito a internet de alta velocidade

Será instalada na quarta-feira (14) a comissão especial que vai debater a PEC 479/10 , que inclui... de instalação, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes da comissão. A PEC, de autoria do deputado... o desenvolvimento ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 12/08/2013

Comissão da PEC sobre acesso à banda larga será instalada

à Constituição (PEC) 479/10 , que torna o acesso à internet de banda larga direito fundamental do cidadão.... O autor da PEC, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), argumenta que, nas relações sociais

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 16/09/2013

Comissão da internet banda larga será instalada hoje

A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 479/10 ) que inclui... reunião de instalação e eleição do presidente e dos vice-presidentes. A PEC, de autoria do deputado... que impedem o livre acesso ao ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 17/07/2013

CCJ aprova admissibilidade de PEC sobre acesso a internet de banda larga

e de Cidadania aprovou na última terça-feira (24) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 479/10... será analisada por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de PECs ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 27/05/2011

CCJ aprova admissibilidade de PEC sobre acesso a internet de banda larga

(24) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 479/10, do deputado Sebastião Bala Rocha... especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário. Íntegra da proposta: PEC 479 /2010 Reportagem - Marcello Larcher ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 27/05/2011

Cancelada reunião para votar parecer sobre direito de acesso à internet

A reunião da comissão especial da proposta (PEC 479/10 ) que inclui o acesso à internet de alta... trafegados, proibindo a discriminação por conteúdo, emissor e destinatário. Com a alteração, a PEC

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 18/12/2013

Ministério: redução de ICMS pode garantir acesso à internet a mais 12 milhões de domicílios

especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 479/10 , do deputado Sebastião Bala... se reduzíssemos esse valor para 10%, conseguiríamos ter 12 milhões a mais de domicílios com banda

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 30/10/2013

Comissão sugere medidas para melhorar Programa Nacional de Banda Larga

propostas em tramitação na Casa: - PEC 479/10, que inclui o acesso à internet em banda larga

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 13/12/2013

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