PEC 479/10

Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão.

Parecer sobre direito de acesso à internet pode ser votado na quarta

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 479/10, que torna o acesso à internet de banda larga direito fundamental do cidadão, se reúne na quarta-feira (18) para…
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Relator inclui neutralidade de rede em PEC sobre direito de acesso à internet
Notícias17/02/2014Internet Legal
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 479/10) que torna o acesso à internet em alta velocidade (banda larga) direito fundamental do cidadão, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), incluiu no texto a garantia de que o serviço seja ofertado com neutralidade aos usuários. Ou seja, as operadoras não poderiam discriminar dados por conteúdo, emissor ou destinatário. A previsão é que o relatório do deputado Amauri Teixeira (PT-BA) seja votado nesta terça (18) na comissão especial sobre o tema....
Parecer sobre direito de acesso à internet pode ser votado na quarta
Notícias16/12/2013Câmara dos Deputados
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 479/10, que torna o acesso à internet de banda larga direito fundamental do cidadão, se reúne na quarta-feira (18) para apresentação e análise do parecer do deputado Amauri Teixeira (PT-BA). A reunião ocorrerá às 14h30, no Plenário 16. Agência Câmara de Notícias
Adiada instalação de comissão que analisará PEC da internet como direito
Notícias17/07/2013Câmara dos Deputados
Foi cancelada por falta de quórum, nesta quarta-feira (17), a instalação da comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição que inclui o acesso à internet de alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão ( PEC 479/10 ). Nova reunião deve ser feita em agosto para iniciar os trabalhos. A PEC, de autoria do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), modifica o artigo 5º da Constituição . O autor afirma que, nas relações sociais e econômicas contemporâneas, o acesso à in...
Comissão vai analisar PEC que garante a todos direito a internet de alta velocidade
Notícias12/08/2013Câmara dos Deputados
Será instalada na quarta-feira (14) a comissão especial que vai debater a PEC 479/10, que inclui o acesso à internet de alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão. Na reunião de instalação, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes da comissão. A PEC, de autoria do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), modifica o artigo 5º da Constituição . O autor afirma que, nas relações sociais e econômicas contemporâneas, o acesso à informação se tornou uma precondição para o desenvol...
Comissão da internet banda larga será instalada hoje
Notícias17/07/2013Câmara dos Deputados
A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 479/10 ) que inclui o acesso à internet de alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão faz hoje, às 14h30, reunião de instalação e eleição do presidente e dos vice-presidentes. A PEC, de autoria do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), modifica o artigo 5º da Constituição . O autor afirma que, nas relações sociais e econômicas contemporâneas, o acesso à informação se tornou uma precondição para o desenvolvim...
Cancelada reunião para votar parecer sobre direito de acesso à internet
Notícias18/12/2013Câmara dos Deputados
A reunião da comissão especial da proposta (PEC 479/10 ) que inclui o acesso à internet de alta velocidade (banda larga) entre os direitos fundamentais do cidadão foi cancelada nesta tarde por falta de quórum. Com isso, a proposta, do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que modifica o artigo 5º da Constituição , só deve ser analisada em 2014, pois o recesso parlamentar começa em 22 de dezembro. Alguns países do mundo, como Finlândia, França, Espanha, Suíça, Estônia e Costa Rica já optaram po...
Agenda do dia
Notícias08/10/2013Câmara dos Deputados
Confira abaixo a agenda e a previsão de cobertura jornalística dos eventos. Os itens sem indicação não terão cobertura jornalística. Mudanças na previsão de cobertura podem ocorrer a qualquer momento. Assim, consulte este serviço sempre que julgar necessário. 8 horas Grupo de Trabalho da Bancada do Nordeste Reunião para debater Sudene e Nordeste, suas impulsas e entraves. Foi convidado o superintendente da Sudene, superintendente da Sudene, Luiz Gonzaga Paes Landim Auditório Freitas Nobre 9 hora...
Agenda do dia
Notícias18/02/2014Câmara dos Deputados
Confira abaixo a agenda e a previsão de cobertura jornalística dos eventos. Os itens sem indicação não terão cobertura jornalística. Mudanças na previsão de cobertura podem ocorrer a qualquer momento. Assim, consulte este serviço sempre que julgar necessário. 9 horas Inauguração do Laboratório Hacker da Câmara O evento será o dia todo e explicará a competência e os objetivos do laboratório. Sala 172, ala B, anexo 2 9 horas Encontro Nacional de Empresários, Entidades e Associações de Autoescola D...
Agenda do dia
Notícias17/07/2013Câmara dos Deputados
Confira abaixo a agenda e a previsão de cobertura jornalística dos eventos. Os itens sem indicação não terão cobertura jornalística. Mudanças na previsão de cobertura podem ocorrer a qualquer momento. Assim, consulte este serviço sempre que julgar necessário. 9 horas Comissão especial sobre recursos destinados à irrigação (PEC 368/09) Reunião de trabalho. Plenário 16 9 horas Votações em Plenário Sessão extraordinária Proposições remanescentes do dia anterior. Plenário Ulysses Guimarães 9 horas C...
Comissão sugere medidas para melhorar Programa Nacional de Banda Larga
Notícias13/12/2013Câmara dos Deputados
Segundo relatório aprovado, Brasil avançou no número de acessos, mas precisa acelerar a implementação do programa e melhorar preço, qualidade e velocidade do serviço. Reportagem Lara Haje Edição Dourivan Lima A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, na última quarta-feira (11), o relatório final da subcomissão especial destinada a acompanhar as ações do Programa Nacional de Banda Larga ( PNBL ). Este é o segundo relatório produzido pela subcomissão, que também funci...
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