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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 100, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 100. A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes, aplicando-se à pessoa física contratada o disposto na alínea h do inciso V do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Parágrafo único. Não se aplica aos partidos políticos, para fins da contratação de que trata o caput, o disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Fernanda Caprio

Fernanda Caprio -

Eleições 2016 - regras para contratação de militância remunerada

A Reforma Eleitoral 2015 ( Lei 13.165/2015 ) estipulou novas regras para contratação de pessoal nas campanhas eleitorais. Nos termos do artigo 36, da Resolução TSE 23.463/2015 , que regula a

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