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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 65 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 65, § 4 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 65. A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.

§ 4o Para o acompanhamento dos trabalhos de votação, só será permitido o credenciamento de, no máximo, 2 (dois) fiscais de cada partido ou coligação por seção eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 27/10/2018

BUENO MARQUES PINTO, Promotora Eleitoral da 11ª Zona Eleitoral, com sede em Pão de Açúcar no Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO que a direção do processo

Guia prático para atuar nas eleições de 2018

GUIA PRÁTICO PARA ATUAR NAS ELEIÇÕES DE 2018 [1] Por: Francisco Dirceu Barros. Parte integrante do livro “ Manual de Prática Eleitoral” , Editora JH Mizuno, disponibilizado gratuitamente pelo autor

Pg. 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 04/10/2018

político, de coligação ou de candidato, somente sendo permitido que de seus crachás constem o nome e a sigla do partido político ou da coligação a que sirvam, vedada a padronização do vestuário (art.

Portaria n. 32/2016 - 19 de setembro de 2016 do TRE-SP

PORTARIA Nº 32/2016 O Dr. LUCAS FIGUEIREDO ALVES DA SILVA, MM. Juiz Eleitoral da 80ª Zona Eleitoral de Olímpia, que engloba os Municípios de Altair, Cajobi, Embaúba, Guaraci, Olímpia e Severínia, no

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 26/09/2016

§3º. O credenciamento de fiscais se restringirá aos partidos políticos e às coligações que participarem das eleições em cada município. §4º. A atuação do fiscal será restrita à mesa receptora de

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 6233 GUARATUBA - PR

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ Acórdão n° 51.448 Publicado em Sessão RECURSO ELEITORAL N« 62-33.2016.6.16.0161 Procedência Guaratuba/PR - 161a Zona Eleitoral, Guaratuba Recorrente(s) Coligação

Vedações e permissões nos dias que antecedem as eleições 2014

Com o escopo de facilitar o trabalho dos Promotores eleitorais, Juízes Eleitorais e Advogados eleitoralistas, disponibilizo a seguir o capítulo X do livro Curso de Processo Eleitoral, edição 2014,

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 23/09/2014

1º MESÁRIO 019536612259 CARMEM LOPES DA SILVA 033781422275 MARCIANE DA SILVA DOS SANTOS Seçao: 168 Substituído Substituto Função Eleitoral Inscrição Nome Inscrição Nome 1º MESÁRIO 030631532208 HELENO

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Delegado é a pessoa credenciada pelo partido na Justiça Eleitoral para representá-lo nos assuntos de seu interesse. Conforme veremos, há três tipos de delegados. Delegados para ass...

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