Art. 65, § 4 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 65. A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.
§ 4o Para o acompanhamento dos trabalhos de votação, só será permitido o credenciamento de, no máximo, 2 (dois) fiscais de cada partido ou coligação por seção eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 27 de Outubro de 2018

BUENO MARQUES PINTO, Promotora Eleitoral da 11ª Zona Eleitoral, com sede em Pão de Açúcar no Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO que a direção do processo…

Guia prático para atuar nas eleições de 2018

GUIA PRÁTICO PARA ATUAR NAS ELEIÇÕES DE 2018 [1] Por: Francisco Dirceu Barros. Parte integrante do livro “ Manual de Prática Eleitoral” , Editora JH Mizuno, disponibilizado gratuitamente pelo autor…

Página 13 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 4 de Outubro de 2018

político, de coligação ou de candidato, somente sendo permitido que de seus crachás constem o nome e a sigla do partido político ou da coligação a que sirvam, vedada a padronização do vestuário (art.

Portaria n. 32/2016 - 19 de setembro de 2016 do TRE-SP

PORTARIA Nº 32/2016 O Dr. LUCAS FIGUEIREDO ALVES DA SILVA, MM. Juiz Eleitoral da 80ª Zona Eleitoral de Olímpia, que engloba os Municípios de Altair, Cajobi, Embaúba, Guaraci, Olímpia e Severínia, no…

Página 73 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 26 de Setembro de 2016

§3º. O credenciamento de fiscais se restringirá aos partidos políticos e às coligações que participarem das eleições em cada município. §4º. A atuação do fiscal será restrita à mesa receptora de…

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - RECURSO ELEITORAL : RE 6233 GUARATUBA - PR

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ Acórdão n° 51.448 Publicado em Sessão RECURSO ELEITORAL N« 62-33.2016.6.16.0161 Procedência Guaratuba/PR - 161a Zona Eleitoral, Guaratuba Recorrente(s) Coligação…

Vedações e permissões nos dias que antecedem as eleições 2014

Com o escopo de facilitar o trabalho dos Promotores eleitorais, Juízes Eleitorais e Advogados eleitoralistas, disponibilizo a seguir o capítulo X do livro Curso de Processo Eleitoral, edição 2014,…

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 23 de Setembro de 2014

1º MESÁRIO 019536612259 CARMEM LOPES DA SILVA 033781422275 MARCIANE DA SILVA DOS SANTOS Seçao: 168 Substituído Substituto Função Eleitoral Inscrição Nome Inscrição Nome 1º MESÁRIO 030631532208 HELENO…

Delegados de partidos, regras e funções

Delegado é a pessoa credenciada pelo partido na Justiça Eleitoral para representá-lo nos assuntos de seu interesse. Conforme veremos, há três tipos de delegados. Delegados para assuntos genéricos. A…