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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 51, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 51. Durante os períodos previstos nos arts. 47 e 49, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, ainda, setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2o do art. 47, obedecido o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Parágrafo único. É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 218-78.2016.6.10.0002 - 21/11/2016 do TRE-MA

Processo nº 218-78.2016.6.10.0002 – Consulta: propaganda Irregular no Horário Gratuito Consulente: MÁRCIO ANDRÉ COELHO CASTRO, via OUVIDORIA TRE/MA Data da distribuição: 17/10/2016 Vistos etc ...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 21/11/2016

diligência informal em todos os locais de votação do bairro Coroadinho, contudo não foi possível localizar o candidato denunciado, situação que autorizou abertura de vista ao Ministério Público

Andamento do Processo n. 11-17.2016.6.26.0202 - 25/07/2016 do TRE-SP

SENTENÇA 202ª Z.E. – Altinópolis/SP. Processo n.º 11-17.2016.6.26.0202. Classe processual: Pet - PETIÇÃO. Partes: Requerente: Órgão municipal do PSD - PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO de Altinópolis/SP.

Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 25/07/2016

agremiação, com a consequente reforma desta para considerar “favoráveis as contas prestadas” (fl. 10). Requer, também, a produção de provas em direito admitidas e que as intimações da advogada sejam

Andamento do Processo n. 538-50.2015.6.00.0000 - Instrução - 08/04/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 121/2016 *RESOLUÇÃO Nº 23.457 INSTRUÇÃO Nº 538-50.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 123. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/04/2016

§ 4º Havendo um número de emissoras maior que o de municípios requerentes, as demais emissoras não contempladas pela escolha a que se refere o § 2º transmitirão o programa eleitoral do município no

Andamento do Processo n. 538-50.2015.6.00.0000 - Instrução - 24/12/2015 do TSE

INSTRUÇÃO Nº 538-50.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Ementa: Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e

Pg. 68. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/12/2015

que requereram registro de candidatos para cada eleição e poderão ser alterados se, por qualquer motivo, deixarem de ter candidato; II - definidos o plano de mídia e os tempos de propaganda eleitoral

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 53850 BRASÍLIA - DF

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RES0LucA0 N o 23.457 INSTRUcA0 N 538-50.2015.6.00.0000 - CLASSE 19 - BRASILIA - DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Andamento do Processo n. 51-75.2014.6.01.0004 - 27/11/2015 do TRE-AC

SENTENÇA Autos nº. 51-75.2014.6.01.0004 Classe: Prestação de Contas Protocolo nº. 4.108/2014 Candidata: Alberlene Maria Gurgel da Silva S E N T E N Ç A Trata-se de prestação de contas de Alberlene

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