Art. 51, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art.51. Durante o período previsto no art. 47 desta Lei, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservarão setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2o do art. 47 desta Lei, obedecido o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
Parágrafo único. É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 1º É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Andamento do Processo n. 171-52.2015.6.11.0054 - Agravo de Instrumento - 28/06/2018 do TSE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 171-52.2015.6.11.0054 CUIABÁ-MT 54ª Zona Eleitoral (CUIABÁ) RECORRENTE: PAULO ROBERTO ARAÚJO ADVOGADOS: RODRIGO TERRA CYRINEU - OAB: 16169/MT E…

Página 23 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 28 de Junho de 2018

2. A Corte de origem assentou que o agravante foi devidamente intimado, por meio de advogado regularmente constituído, para sanar as irregularidades nas contas, porém quedou-se inerte, deixando de…

Publicação n. 134/2018 - 14/05/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 134/2018 *RESOLUÇÃO Nº 23.551 INSTRUÇÃO 0604335-14.2017.6.00.0000 CLASSE 19ª BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 109 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Maio de 2018

minutos) às 20h46 (vinte horas e quarenta e seis minutos), na televisão. III na eleição para Governador de Estado e do Distrito Federal, às segundas, quartas e sextas-feiras: a) das 7h16 (sete horas…

Publicação n. 11/2018 - 05/02/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 11/2018 RESOLUÇÃO Nº 23.551 INSTRUÇÃO 0604335-14.2017.6.00.0000 CLASSE 19ª BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 260 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Fevereiro de 2018

dispuser o partido político exceder os intervalos disponíveis ou se o material apresentado pelo partido político impossibilitar a veiculação nos termos estabelecidos neste parágrafo, sendo vedada, em…

Andamento do Processo n. 284-92.2016.6.12.0005 CLASSE - Recurso Eleitoral - 31/07/2017 do TRE-MS

RECURSO ELEITORAL N.º 284-92.2016.6.12.0005 CLASSE 30.ª Origem: 5.ª Zona Eleitoral Nova Andradina Recorrentes: JOSÉ GILBERTO GARCIA e NEWTON LUIZ DE OLIVEIRA Advogados: JOSÉ VALERIANO DE SOUZA…

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 31 de Julho de 2017

ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2016: Art. 38. A partir do dia 15 de agosto de 2016, o Juiz Eleitoral designado pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral convocará os partidos e a…

Andamento do Processo n. 218-78.2016.6.10.0002 - 21/11/2016 do TRE-MA

Processo nº 218-78.2016.6.10.0002 – Consulta: propaganda Irregular no Horário Gratuito Consulente: MÁRCIO ANDRÉ COELHO CASTRO, via OUVIDORIA TRE/MA Data da distribuição: 17/10/2016 Vistos etc ...

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 21 de Novembro de 2016

diligência informal em todos os locais de votação do bairro Coroadinho, contudo não foi possível localizar o candidato denunciado, situação que autorizou abertura de vista ao Ministério Público…