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26 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 8 do Artigo 47 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 47, § 8, inc. I da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 8o As mídias com as gravações da propaganda eleitoral no rádio e na televisão serão entregues às emissoras, inclusive nos sábados, domingos e feriados, com a antecedência mínima: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - de 6 (seis) horas do horário previsto para o início da transmissão, no caso dos programas em rede; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 415-55.2016.6.13.0000 - Mandado de Segurança - 08/09/2016 do TRE-MG

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 408-63.2016.6.13.0000 UBERLÂNDIA-MG 279ª Zona Eleitoral (UBERLÂNDIA) Impetrante: COLIGAÇÃO UBERLÂNDIA NO CAMINHO CERTO (PR / PMN / PROS) ADVOGADA: AMANDA MATTOS CARVALHO

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/09/2016

DECISÃO SICOM - SISTEMA DE COMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS - LTDA. - TV INTEGRAÇÃO impetra mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do MM. Juiz, da 277ª Zona Eleitoral, de Uberaba. Alega

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