Art. 47, § 8 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 8o As mídias com as gravações da propaganda eleitoral no rádio e na televisão serão entregues às emissoras, inclusive nos sábados, domingos e feriados, com a antecedência mínima: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
I - de 6 (seis) horas do horário previsto para o início da transmissão, no caso dos programas em rede; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
II - de 12 (doze) horas do horário previsto para o início da transmissão, no caso das inserções. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... como infringente pela Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 57-B, § 4º). …

Página 173 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

mínima (Lei 9.504/1997, art. 47, § 8º): I - de 6 (seis) horas do horário previsto para o início da transmissão, no caso...Pg. 173. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/12/2019 nos §§ 4º e 5º …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - REPRESENTAÇÃO : RP 060089433 NATAL - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGOS DE DECLARAÇAO Nº 0600894-33.2018.6.20.0000 - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE RELATORA: JUÍZA AUXILIAR ADRIANA CAVALCANTI MAGALHAES FAUSTINO…

Publicação n. 134/2018 - 14/05/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 134/2018 *RESOLUÇÃO Nº 23.551 INSTRUÇÃO 0604335-14.2017.6.00.0000 CLASSE 19ª BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 112 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Maio de 2018

§ 11. Na hipótese de o grupo de emissoras ou emissoras responsáveis pela geração não fornecerem os dados de que trata o § 7º, as entregas dos mapas de mídia e das mídias com as gravações da…

Publicação n. 11/2018 - 05/02/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 11/2018 RESOLUÇÃO Nº 23.551 INSTRUÇÃO 0604335-14.2017.6.00.0000 CLASSE 19ª BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 262 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Fevereiro de 2018

II título ou número do filme a ser veiculado; III duração do filme; IV dias e faixas de veiculação; V nome e assinatura de pessoa credenciada pelos partidos políticos e pelas coligações para a…

Protocolo n. 88.349/2017 - 23/08/2017 o TRE-RJ

PROTOCOLO Nº 88.349/2017 REQUERENTE: TV. ÔMEGA LTDA. (REDE TV!) ADVOGADO: Riolando de Faria Gião Junior - OAB: 169494/SP ADVOGADO: Alan Gustavo de Oliveira - OAB: 237936/SP ADVOGADO: Artur Jacobelli…

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 23 de Agosto de 2017

Ocorre que, da mesma forma do que acontece nas inserções de propaganda partidária, a responsabilidade pela entrega da mídia é do partido político, conforme estabelece o artigo 47, § 8º, da Lei…

Andamento do Processo n. 233.47.2016.6.16.0142 - Representação Eleitoral - 27/09/2016 do TRE-PR

Autos nº 233.47.2016.6.16.0142 Representação Eleitoral Representante: COLIGAÇÃO Douradina no Rumo Certo Representada: Rádio Comunitária Dina FM S E N T E N Ç A I-Relatório A Coligação Douradina no…