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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 8 Artigo 47 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 47, § 8 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 8o As mídias com as gravações da propaganda eleitoral no rádio e na televisão serão entregues às emissoras, inclusive nos sábados, domingos e feriados, com a antecedência mínima: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - de 6 (seis) horas do horário previsto para o início da transmissão, no caso dos programas em rede; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - de 12 (doze) horas do horário previsto para o início da transmissão, no caso das inserções. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 233.47.2016.6.16.0142 - Representação Eleitoral - 27/09/2016 do TRE-PR

Autos nº 233.47.2016.6.16.0142 Representação Eleitoral Representante: COLIGAÇÃO Douradina no Rumo Certo Representada: Rádio Comunitária Dina FM S E N T E N Ç A I-Relatório A Coligação Douradina no

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 27/09/2016

A presente representação exige a análise quanto à conduta da representada pertinente ao não recebimento da mídia contendo propaganda eleitoral, diante do atraso de 09 (nove) minutos na entrega; e, em

Andamento do Processo n. 389-57.2016.6.13.0000 - Ação Cautelar - 14/09/2016 do TRE-MG

AÇÃO CAUTELAR Nº 389-57.2016.6.13.0000 INCONFIDENTES-MG 199ª Zona Eleitoral (OURO FINO) Requerente: PEDRO PAULO MOREIRA, candidato a Prefeito ADVOGADO: SIDNEY BATISTA NASCIMENTO - OAB: 77055/MG

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/09/2016

Requer seja fixada multa, bem como a apuração do ilícito penal decorrente da desobediência da ordem judicial. Diante do exposto, ressaltando que o exame da propaganda veiculada deverá ser realizado

Andamento do Processo n. 87.201/2016 - Mandado de Segurança Sob o Protocolo - 12/09/2016 do TRE-MA

SEPTO - 87.201.protocolo.MS MANDADO DE SEGURANÇA SOB O PROTOCOLO N.º 87.201/2016 – CLS. MS – SÃO LUÍS IMPETRANTE : COLIGAÇÃO "PELO BEM DE PINHEIRO" ADVOGADOS: DIEGO JOSÉ FONSECA MOURA, OAB/MA N.º

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 12/09/2016

DESIGNAR o servidor DANIEL DANTAS PALMEIRA SOBRAL, Analista Judiciário deste Tribunal, matrícula nº 3099848, para a Função Comissionada FC-1, Assistente I, do Gabinete 2 de Jurista. Esta Portaria

Andamento do Processo n. 415-55.2016.6.13.0000 - Mandado de Segurança - 08/09/2016 do TRE-MG

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 408-63.2016.6.13.0000 UBERLÂNDIA-MG 279ª Zona Eleitoral (UBERLÂNDIA) Impetrante: COLIGAÇÃO UBERLÂNDIA NO CAMINHO CERTO (PR / PMN / PROS) ADVOGADA: AMANDA MATTOS CARVALHO

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/09/2016

DECISÃO SICOM - SISTEMA DE COMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS - LTDA. - TV INTEGRAÇÃO impetra mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do MM. Juiz, da 277ª Zona Eleitoral, de Uberaba. Alega

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 27/08/2016

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL. IRREGULAR. CARACTERIZAÇÃO. AUTO DE CONSTATAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO EM INSTÂNCIA ESPECIAL. ÓBICE

Edital n. 29/2016 - 18/08/2016 do TRE-MA

EDITAL Nº 29/2016 EDITAL Nº 29/2016 A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DRA. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA, MMª. JUÍZA ELEITORAL DA 08ª ZE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO A RESOLUÇÃO TSE N.º

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