Art. 39, § 12, inc. III da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
§ 12. Para efeitos desta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
III - trio elétrico: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 20.000 (vinte mil) watts. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 18-49.2019.6.11.0031 - Representação - 20/11/2019 do TRE-MT

representada. Isso porque, consoante o § 12, inciso III do art. 39 da Lei das Eleições, é clara a definição de trio.../PSB), requerendo a condenação da representada como incurso no § 10 do art. 39

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 20 de Novembro de 2019

), requerendo a condenação da representada como incurso no § 10 do art. 39 da Lei 9.504/97 e no § 2º do art. 11 da Resolução ... representada. Isso porque, consoante o § 12, inciso III do art. 39

Página 118 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 11 de Maio de 2017

Advogada: Alessandra de Almeida Santos - OAB/RJ 126.374 SENTENÇA (...) Isto posto, julgo, com fundamento no art. 68, II, da Resolução TSE n.º 23.463/2015, APROVADAS COM RESSALVAS as contas de…

Página 370 da Edição extra do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 26 de Janeiro de 2017

fosse realizada perícia.Os representados juntaram laudo técnico que atestava que o equipamento de som do veículo contava com potência nominal total de 10.800 watts e que, portanto, não seria…