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24 de janeiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 12 do Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 12, inc. III da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 12. Para efeitos desta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - trio elétrico: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 20.000 (vinte mil) watts. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 118. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/05/2017

de 2016. Alega o MPE que os representados infringiram o disposto no artigo 39, §1º, § 10 e § 12, inciso III da Lei 9.504/97... da Lei 9.504/97. Em sua defesa, os representados alegam que a realização de qualquer ato de propaganda partidária... - OAB/RJ 126.374 SENTENÇA (...) Isto posto, julgo, com fundamento no art. 6...

Pg. 370. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 26/01/2017

fosse realizada perícia.Os representados juntaram laudo técnico que atestava que o equipamento de som do veículo contava com potência nominal total de 10.800 watts e que, portanto, não seria

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