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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 12 do Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 12, inc. II da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 12. Para efeitos desta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - minitrio: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 10.000 (dez mil) watts e até 20.000 (vinte mil) watts; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 235-80.2016.6.10.0078 - Representação por Propaganda Eleitoral Irregular - 04/11/2016 do TRE-MA

Representação - Propaganda irregular - Trio Elétrico PROCESSO Nº 235-80.2016.6.10.0078 REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR Representante: Coligação "O Progresso Continua" Advogado:

Pg. 142. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 04/11/2016

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Bom Jardim/MA, 25 de outubro de 2016. Juiz Alessandro Bandeira Figueirêdo Titular da 78ª Zona Eleitoral Representação

Andamento do Processo n. 568-88.2016.6.13.0000 - 03/10/2016 do TRE-MG

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 568-88.2016.6.13.0000 POMPÉU-MG 223ª Zona Eleitoral (POMPÉU) Impetrante: BOAS E BOAS CONSULTORIA E PESQUISA LTDA - ME ADVOGADO: RENATO CAMPOS GALUPPO - OAB: 90819/MG ADVOGADO:

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/10/2016

entrevistadores e, por meio de escolha livre e aleatória de planilhas individuais, mapas ou equivalentes, confrontar e conferir os dados publicados, preservada a identidade dos respondentes. Assim,

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