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26 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 12 do Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 12, inc. I da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 12. Para efeitos desta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - carro de som: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação de, no máximo, 10.000 (dez mil) watts; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Representação: Rp 227381 PE

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Representação, com pedido de providência Liminar, proibição da distribuição de brindes e o uso de trio elétrico, sob pena de fixação de astreintes em caso de descumprimento em valor razoável. A Coligação representante afirma que os representados estão veiculando propaganda supostamente i...

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