Art. 39, § 12, inc. I da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
§ 12. Para efeitos desta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
I - carro de som: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação de, no máximo, 10.000 (dez mil) watts; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 221-97.2016.6.11.0004 - 30/06/2017 do TRE-MT

AUTOS Nº 221-97.2016.6.11.0004 Protocolo: 79.574/2016 Representante: Coligação “juntos pela Poconé que queremos”, representada por Atail Marques do Amaral Advogado: Wagner de Barros Ferretti – OAB/MT…

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 30 de Junho de 2017

Advogado: Viviean Louyse Leite Albuquerque – OAB/MT nº 16.523 Vistos, Trata-se de Representação ajuizada pela Coligação “juntos pela Poconé que queremos”, representada por Atail Marques do Amaral em…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Representação : Rp 2273-81.2014.617.0000 PE

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Representação, com pedido de providência Liminar, proibição da distribuição de brindes e o uso de trio elétrico, sob pena de fixação de astreintes em caso de …