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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 12 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 12 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 12. Para efeitos desta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - carro de som: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação de, no máximo, 10.000 (dez mil) watts; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - minitrio: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 10.000 (dez mil) watts e até 20.000 (vinte mil) watts; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - trio elétrico: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 20.000 (vinte mil) watts. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 33211 RIO REAL - BA

prevista no § 12 do artigo 39 da Lei 9.504 /97, nos seguintes termos: Art. 39. § 12 Para efeitos desta Lei, considera-se: I... (28.11.2017) RECURSO ELEITORAL 332-11.2016.6.05.0049 — CLASSE 30 RIO REAL RECORRENTES: -Orlando Brito de Almeida.... Sala das Sessões do TRE da Bahia, em 28 de novembro de 2017. RECURSO ...

Portaria n. 203/2017 - 21 de novembro de 2017 do TRE-TO

, considera-se (Lei 9.504 /1997, art. 39 , §§ 9º-A e 12 ): I - carro de som: qualquer veículo, motorizado ou não... artigo 35 , inciso IV , do Código Eleitoral ; Considerando a disciplina contida no art. 39, § 3º, 4º e 10º da Lei ... (Lei 9.504 /1997, art. 39 , § 9º ). Art. 10 - Remeta-se cópia desta portaria à...

Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 23/11/2017

, quando em funcionamento. Art. 7º - Para efeitos desta Portaria, considera-se (Lei 9.504 /1997, art. 39 , §§ 9º-A e 12 ): I... em distância inferior a duzentos metros (Lei 9.504 /1997, art. 39 , § 3º ): I - das sedes dos Poderes Executivo... de candidatos, observados os limites impostos pela legislação comum (Le...

Andamento do Processo n. 396-33.2016.6.05.0142 - Representação Eleitoral - 20/10/2017 do TRE-BA

dos representados. Dispõe o art. 39, §§10, 11 e 12 da Lei . 9.504/97: § 10. Fica vedada a utilização de trios elétricos... da Resolução do TSE . 23.457; a lei eleitoral veda o uso de trio elétrico, como vem fazendo os representados... Eleitoral, ao qual corresponde o art. 6º da Resolução do TSE . 23.457/15, não ...

Pg. 108. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/10/2017

“Vieram conclusos no dia 30 de setembro (sexta-feira), por volta das 17 horas. Não foi possível despachá-lo antes do dia das eleições, diante do conjunto de providências que foram tomadas às vésperas

Andamento do Processo n. 28-62.2017.6.21.0071 - Rp - 16/10/2017 do TRE-RS

, não cabendo ação prévia nesse sentido. Da propaganda com trio elétrico Dispõe o art. 39 , § 9º a § 12 , da Lei 9504 /97... o cumprimento do art. 39 , da Lei 9504 /97, o que impede medida relativa a esse ponto ou à proibição de que qualquer veículo... da eleição. (grifei) O art. 36 , § 1º e § 4º , da Lei 9504 /97 tamb...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 16/10/2017

Esses dispositivos deixam muito claro, portanto, que o direito de exercer a propaganda eleitoral é daquela pessoa que ostenta a condição de candidata, ou seja, que, tendo sido indicada por partido

Andamento do Processo n. 66-81.2016.6.18.0010 - 08/08/2017 do TRE-PI

. Nos termos do § 12 do art. 39 da lei 9.504/1997: §12. Para efeitos desta Lei, considera-se: I – carro de som: veículo... do veículo, conforme prevê os §§ 10 e 11 do art. 39 da Lei 9.504/1997: § 10. Fica vedada a utilização de trios... estão se utilizando de trio elétrico para divulgar campanha eleitoral na cidade ...

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 08/08/2017

improcedência do pedido. Tudo ponderado, decido. Nos termos do § 12 do art. 39 da lei 9.504/1997: §12. Para efeitos... de pressão sonora, medido a sete metros de distância do veículo, conforme prevê os §§ 10 e 11 do art. 39 da Lei 9.504... em julgado, arquive-se com baixa. Picos, 31 de julho de 2017. Sérgio Luis Ca...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 54421 TRINDADE - GO

de distância do veículo, e respeitadas as vedações previstas neste artigo (Lei na 9.504/1997, art. 39. § 11). § 4 0 Para... efeitos desta resolução, considera-se (Lei nO 9.504/1997. art. 39. §§ 9°-A e 12): [...] 11 - minitrio: veículo... eleitoral irregular, tornando impositiva a penalidade pecuniária prevista no § 2°...

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