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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 12 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 12 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 12. Para efeitos desta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - carro de som: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação de, no máximo, 10.000 (dez mil) watts; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - minitrio: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 10.000 (dez mil) watts e até 20.000 (vinte mil) watts; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - trio elétrico: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 20.000 (vinte mil) watts. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 22711 DIAS D'ÁVILA - BA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA ACÓRDÃO N° 687/2017 (17.7.2017) RECURSO ELEITORAL N°227-11.2016.6.05.0186 — CLASSE 30 DIAS D'ÁVILA RECORRENTE: Coligação AVANÇAR DIAS D'ÁVILA POR UM NOVO CAMINHO.

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 30/06/2017

Advogado: Viviean Louyse Leite Albuquerque – OAB/MT nº 16.523 Vistos, Trata-se de Representação ajuizada pela Coligação “juntos pela Poconé que queremos”, representada por Atail Marques do Amaral em

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/05/2017

urbano por meio de trio elétrico ultrapassou os limites e vedações impostos pela legislação. Requer a sanção com a aplicação de multa aos recorridos por violação ao art. 39, §§ 10 e 12 da Lei

Pg. 118. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/05/2017

Advogada: Alessandra de Almeida Santos - OAB/RJ 126.374 SENTENÇA (...) Isto posto, julgo, com fundamento no art. 68, II, da Resolução TSE n.º 23.463/2015, APROVADAS COM RESSALVAS as contas de

Andamento do Processo n. 28-62.2017.6.21.0071 - Rp - 14/03/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 22/2017 - 71 ZE/RS PROCESSO CLASSE: RP - 28-62.2017.6.21.0071 REPRESENTAÇÃO - Propaganda Política - IRREGULAR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PROCEDÊNCIA: Gravataí JUÍZA

Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 14/03/2017

No que tange ao emprego de força policial postulado pela autora da representação, saliento que determinado apenas quando do efetivo cumprimento de medida judicial, não cabendo ação prévia nesse

Andamento do Processo n. 429-91.2016.6.25.0004 - Representação - 10/02/2017 do TRE-SE

REPRESENTAÇÃO 429-91.2016.6.25.0004 - CLASSE 31 - PROPAGANDA IRREGULAR. Representante: COLIGAÇÃO "ARAUÁ NO RUMO CERTO". Representados: COLIGAÇÃO "ARAUÁ NOVO RUMO", JOSÉ RANULFO DOS SANTOS, RAFAEL

Andamento do Processo n. 427-24.2016.6.25.0004 - Representação - 10/02/2017 do TRE-SE

REPRESENTAÇÃO 427-24.2016.6.25.0004 - CLASSE 31 - PROPAGANDA IRREGULAR. Representante: COLIGAÇÃO "RUMO NOVO COM A FORÇA DO POVO". Representado: COLIGAÇÃO "VOTO DE CORAÇÃO", DOMINGOS DE GONZAGA e RUI

Andamento do Processo n. 423-84.2016.6.25.0004 - Representação - 10/02/2017 do TRE-SE

REPRESENTAÇÃO 423-84.2016.6.25.0004 - CLASSE 31 - PROPAGANDA IRREGULAR. Representante: COLIGAÇÃO "VOTO DE CORAÇÃO" Representado: COLIGAÇÃO "NOVO RUMO COM A FORÇA DO POVO", OCIMARA ARAÚJO CRUZ

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 10/02/2017

propaganda eleitoral nesta 4ª Zona, que engloba o Município de Arauá, SE (art. 41, Lei Federal nº9504/1997), REGISTRO que atos como os descritos na exordial, além de ofensivos a paz, harmonia e

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