Art. 39, § 12 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
§ 12. Para efeitos desta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
I - carro de som: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação de, no máximo, 10.000 (dez mil) watts; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
II - minitrio: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 10.000 (dez mil) watts e até 20.000 (vinte mil) watts; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
III - trio elétrico: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 20.000 (vinte mil) watts. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 21-04.2019.6.11.0031 - Representação - 16/12/2019 do TRE-MT

, em desconformidade com o § 10 do art. 39 da Lei 9.504/97 e no § 2º do art. 11 da Resolução 23.457/2015. Registre... sonora superior a 80 decibéis, verifica-se que, nos termos do art. 39, § 11 …

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 16 de Dezembro de 2019

, com relação ao uso de som com pressão sonora superior a 80 decibéis, verifica-se que, nos termos do art. 39, § 11 da Lei 9.504/97... proibida por trio elétrico, em desconformidade com o § 10 do art

Andamento do Processo n. 18-49.2019.6.11.0031 - Representação - 20/11/2019 do TRE-MT

/PSB), requerendo a condenação da representada como incurso no § 10 do art. 39 da Lei 9.504/97 e no § 2º do art. 11... a utilização de propaganda proibida por trio elétrico, em desconformidade com o …

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 20 de Novembro de 2019

), requerendo a condenação da representada como incurso no § 10 do art. 39 da Lei 9.504/97 e no § 2º do art. 11 da Resolução ... representada. Isso porque, consoante o § 12, inciso III do art. 39

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 24 de Setembro de 2018

2018 (se houver 2º turno, após 28/10/2018), mediante requerimento, ficando a sua disposição pelo prazo de 05 (cinco) dias a contar de 08/10/2018 (se houver 2º turno, a partir de 29/10/2018). Art. 6º.

Portaria Conjunta n. 01/2018 - 07/09/2018 do TRE-CE

Portaria PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2018 – 19ª ZE O Exmº. Sr. Bel. PEDRO AUGUSTO TEIXEIRA DIAS, MM. Juiz da 19ª Zona Eleitoral do Estado do Ceará e o Exmº. Sr. Bel. JUCELINO OLIVEIRA SOARES, Dr.

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 7 de Setembro de 2018

Art. 8º – Se a denúncia ou notícia de irregularidade de propaganda em carros de som ou similares for dirigida ao Cartório Eleitoral, esta deverá ser encaminhada à Polícia Militar ou Delegacia de…

Portaria n. 16/2018 - 31 de agosto de 2018 do TRE-SC

Portaria n. 16/2018 O Exmo. Sr. Iolmar Alves Baltazar, Juiz da 068ª Zona Eleitoral do Estado de Santa Catarina - Balneário Piçarras, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, etc, resolve:…

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 6 de Setembro de 2018

Art. 3º. As notícias de irregularidade de propaganda eleitoral deverão ser apresentadas por escrito, contendo a identificação do noticiante e dados para contato, instruídas com provas ou indícios da…

Eleições 2018: O que pode e o que não pode

Em pleno período de campanha eleitoral, é importante que todos saibam com precisão o que pode e o que não pode ser feito, tanto os candidatos quanto os eleitores. Todos que participam do pleito…