Art. 39, § 11 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
§ 11. É permitida a circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite de 80 (oitenta) decibéis de nível de pressão sonora, medido a 7 (sete) metros de distância do veículo, e respeitadas as vedações previstas no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 11. É permitida a circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite de oitenta decibéis de nível de pressão sonora, medido a sete metros de distância do veículo, e respeitadas as vedações previstas no § 3o deste artigo, apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 6 de Fevereiro de 2020

-se a redação do §11 do art. 39 da Lei 9.504/1997 dada pela nova lei e a vigente em 2016, respectivamente: Nova lei... dada pela Lei 13.488, de 2017) ---- Redação vigente àépoca das eleições …

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 4 de Fevereiro de 2020

eleitoral (art. 39, § 11, da Lei9.504/97). Com a exordial vieram a mídia de fi. 08 e os documentos de fls. 09/10. Despacho...° 9.504/97 (Lei das Eleições), disciplina o seguinte: "Art. 39……………………

Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 4 de Fevereiro de 2020

perante a Justiça Eleitoral e violou a legislação eleitoral (art. 39, § 11, da Lei9.504/97). No tocante a coligação...Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 04/02/2020 § 11. É …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 30 de Janeiro de 2020

ou minitrio (Lei 9.504/1997, art. 39, §§ 9º e 11). 5. Data a partir da qual, até a antevéspera da eleição, serão... a propaganda eleitoral (Lei 9.504, art. 39, §§ 3º e 5º, I). 3. Data a …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 30 de Janeiro de 2020

, na Internet, de jornal impresso com propaganda eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 43). 25 de abril - sábado (1 dia antes) 1... (vinte e duas) horas (Lei 9.504/1997, art. 39, §§ 3º e 5º, inciso …

Andamento do Processo n. 0600007-30.2020.6.11.0000 - 23/01/2020 do TRE-MT

que disciplina a propaganda eleitoral (Lei 9.504, art. 39, §§ 3º e 5º, I). 3. Data a partir da qual os candidatos, os partidos... de som ou minitrio (Lei n. 9.504/1997, art. 39, §§ 9º e 11). 5. …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 23 de Janeiro de 2020

Superior Eleitoral que disciplina a propaganda eleitoral (Lei 9.504, art. 39, §§ 3º e 5º, I). 3. Data a partir..., acompanhadas ou não por carro de som ou minitrio (Lei n. 9.504/1997, art. 39, …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 23 de Janeiro de 2020

que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos (Lei n. 9.504/1997, art. 39, §§ 9º e 11). 3. Data até... e na televisão. (Lei n. 9.504/97, art. 47, caput) 3. Último dia para …

Andamento do Processo n. 0600022-64.2020.6.05.0000 - Mandado de Segurança - 15/01/2020 do TRE-BA

pelos impetrantes. Sobre a matéria, a Lei n 9.504/97, no seu parágrafo 11 do art. 39, com redação dada pela Lei 13.488/2017... a proibição da propaganda eleitoral nos termos do art.39, §3º da Lei

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 15 de Janeiro de 2020

, a Lei n 9.504/97, no seu parágrafo 11 do art. 39, com redação dada pela Lei 13.488/2017, assim dispõe: Art. 39... da propaganda eleitoral nos termos do art.39, §3º da Lei n. 9504/97, sob pena …