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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 11 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 11 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 11. É permitida a circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite de 80 (oitenta) decibéis de nível de pressão sonora, medido a 7 (sete) metros de distância do veículo, e respeitadas as vedações previstas no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 535-21.2016.6.06.0024 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 19/07/2017 do TRE-CE

Processo nº 535-21.2016.6.06.0024 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. INVESTIGANTES: COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA "MAIS COMPETÊNCIA, MAIS RESULTADOS" e IVO FERREIRA GOMES Advogados dos Investigantes:

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/07/2017

"representados que se abstenham de realizar o evento supramencionada à inicial, pena de multa no valor de R$ 50.000,00". O evento declinado na decisão era o comício do dia 23 de setembro de 2016,

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/06/2017

6. RECURSO ELEITORAL Nº 174-03.2016.6.09.0062 PROTOCOLO: 102.913/2016 HIDROLÂNDIA (062ª ZE) RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA RECORRENTE: PARA HIDROLÂNDIA CONTINUAR AVANÇANDO ADVOGADOS:

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/06/2017

Argumentam que "os veículos que o recorrente fotografou não são trios e sim mini-trios elétricos", cuja utilização é permitida pelas normas de regência. Obtemperam que as provas coligidas ao processo

Andamento do Processo n. 41-40.2016.6.26.0400 - Recurso Especial Eleitoral - 29/05/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 41-40.2016.6.26.0400 MARÍLIA-SP 400ª Zona Eleitoral (MARÍLIA) RECORRENTES: DANIEL ALONSO E OUTRA ADVOGADOS: ALYSSON ALEX SOUZA E SILVA - OAB: 256087/SP E OUTROS

Pg. 74. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/05/2017

211 DO STJ E 282 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 28 DO TSE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por DANIEL

Pg. 28. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/05/2017

RECORRIDA: COLIGAÇÃO AVANÇA MARÍLIA ADVOGADOS: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA - OAB: 264825/SP E OUTROS Ministra Rosa Weber Protocolo: 16.188/2016 DECISÃO Vistos etc. O Tribunal Regional Eleitoral de

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 414020166260400 Marília/SP 158142016

Decisão ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. PUBLICIDADE REALIZADA POR MEIO DE BANDEIRAS AFIXADAS EM CAMINHÃO. RECONHECIMENTO, NA ORIGEM, DO TAMANHO IRREGULAR. APLICAÇÃO DE MULTA.

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 422520166260400 Marília/SP 161882016

DECISÃO Vistos etc. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP), pelo acórdão das fls. 75-80, deu parcial provimento ao recurso eleitoral interposto pela Coligação "Avança Marília" , para

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 18/05/2017

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido apresentado na exordial, posto que, nos autos, inexiste “comprovação de inobservância das disposições da Lei n.º

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