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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 11 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 11 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 11. É permitida a circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite de 80 (oitenta) decibéis de nível de pressão sonora, medido a 7 (sete) metros de distância do veículo, e respeitadas as vedações previstas no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 14892 TRIUNFO POTIGUAR - RN

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE ACÓRDÃO N. 92/2017 RECURSO ELEITORAL n° 148-9.201.6.2.0031 ■Clase 30a Recorrente(s): MANOEL ESTEVAM DA FONSECA Advogados: EDMAR

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 25568 BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURS() ELEITORAL Ng 255-68.2016.6.19.0095 PROCEDENCIA: BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ (95g ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : COLIGACAO MAIS FORTES

Andamento do Processo n. 107-32.2016.6.18.0080 - Representação Eleitoral - 15/02/2017 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 107-32.2016.6.18.0080 Origem: 80ª Zona Eleitoral (Matias Olímpio/PI) Juíza Eleitoral: Muccio Miguel Meira Natureza : Representação Eleitoral Processo nº.

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 15/02/2017

Advogado s: - Dr. José Maria de Araújo Costa OAB/PI 6761 - Dr. Francisco Luciê Viana Filho, OAB/PI 7757 Representado s: - Coligação “AGORA É A VEZ DO POVO” Advogada : - Dra. Juscianne de Castro Rocha

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 15/02/2017

sonora, medido a sete metros de distância do veículo. Surgiu distinção - advinda da minirreforma eleitoral de 2015 - entre os carros de som, minitrios e trios elétricos, eis que somente os últimos,

Pg. 370. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 26/01/2017

fosse realizada perícia.Os representados juntaram laudo técnico que atestava que o equipamento de som do veículo contava com potência nominal total de 10.800 watts e que, portanto, não seria

Andamento do Processo n. 243-17.2016.6.13.0129 - 24/01/2017 do TRE-MG

CLASSE: Rp - Representação AUTOS: 243-17.2016.6.13.0129 PROTOCOLO: 473.042/2016 Representante: Coligação Renovação União e Trabalho por Conceição Representados: Grosmane Hermsdorff e Samuel Lopes de

Pg. 146. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/01/2017

Segundo o representante os candidatos a prefeito e vice-prefeito de Conceição teriam, no dia 23 de agosto de 2016, realizado desfile pela ruas da cidade utilizando Trio Elétrico, com alcance sonoro

Andamento do Processo n. 278-37.2016.6.13.0012 - Recurso Eleitoral - 23/01/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 278-37.2016.6.13.0012 SEM PEIXE-MG 12ª Zona Eleitoral (ALVINÓPOLIS) Recorrente: DOMINGOS SÁVIO DE MIRANDA PAIVA, Candidato a Prefeito ADVOGADO: TIAGO TAVARES SILVA - OAB:

Pg. 123. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/01/2017

RECURSO ELEITORAL Nº 278-37.2016.6.13.0012 SEM PEIXE-MG 12ª Zona Eleitoral (ALVINÓPOLIS) Recorrente: DOMINGOS SÁVIO DE MIRANDA PAIVA, Candidato a Prefeito ADVOGADO: TIAGO TAVARES SILVA - OAB:

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