Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 11 Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39, § 11 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 11. É permitida a circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite de oitenta decibéis de nível de pressão sonora, medido a sete metros de distância do veículo, e respeitadas as vedações previstas no § 3o deste artigo, apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Andamento do Processo n. 0604243-36.2017.6.00.0000 - Ação Cautelar - 06/12/2017 do TSE

: A quarta proibição foi ao art. 39, §§ 9º, 9ºA e 11, da Lei 9.504/97 e ao art. 11, §§ 2º, 3º e 5º, da Resolução 23.457... ao “... art. 36, caput, da Lei 9.504/97 e ao art. 1º, caput, da Resolução 23.457/2015, que estabelecem...-se a ausência de lacuna do acórdão ao fazer referência ao art. 36, caput, da Le...

Pg. 47. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/12/2017

proibição foi ao art. 39, §§9º, 9°A e 11, da Lei9.504/97 e ao art. 11, §§2º, 3º e 5º, da Resolução n° 23.457/2015, que só...Pg. 47. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/12/2017 Ante o exposto, indefiro a medida liminar requerida... da titularidade do cargo de prefeito pela presidente da Câmara Municipal, até a re...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 41938 CARAPEBUS - RJ

eleitoral no Município de Carapebus. Acerca do tema, é cediço que a Lei . 9.504 /97, em seu artigo 39 , § 11 , permite o uso... a determinados locais e o horário ali fixados. Além disso, o legislador ao redigir o artigo 41 da Lei . 9.504 /97, optou.... PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAME DE PANFLETOS EM VIAS P...

Andamento do Processo n. 0600035-03.2017.6.11.0000 - Ação Cautelar - 13/11/2017 do TRE-MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 394/2017/SAP/CRIP/SJ AÇÃO CAUTELAR Nº 0600035-03.2017.6.11.0000. REQUERENTE: “A RENOVAÇÃO QUE UNE” ADVOGADO (S): RODOLFO SORIANO WOLFF, OAB/MT n. 11.900 REQUERIDO: COLIGAÇÃO

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 13/11/2017

I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, dos quartéis e de outros estabelecimentos militares;

Pg. 87. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 25/10/2017

Cuidam os autos de REPRESENTAÇÃO movida pela COLIGAÇÃO BELO JARDIM EM BOAS MÃOS contra a COLIGAÇÃO UNIÃO POR BELO JARDIM, GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA E JONAS CHAGAS TORRES, por suposta propaganda

Andamento do Processo n. 396-33.2016.6.05.0142 - Representação Eleitoral - 20/10/2017 do TRE-BA

dos representados. Dispõe o art. 39, §§10, 11 e 12 da Lei . 9.504/97: § 10. Fica vedada a utilização de trios elétricos... da Resolução do TSE . 23.457; a lei eleitoral veda o uso de trio elétrico, como vem fazendo os representados... Eleitoral, ao qual corresponde o art. 6º da Resolução do TSE . 23.457/15, não ...

Pg. 108. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/10/2017

“Vieram conclusos no dia 30 de setembro (sexta-feira), por volta das 17 horas. Não foi possível despachá-lo antes do dia das eleições, diante do conjunto de providências que foram tomadas às vésperas

Andamento do Processo n. 29-11.2016.6.14.0028 - Recurso Especial Eleitoral - 31/08/2017 do TSE

, Aline. Direito Eleitoral e Liberdade de Expressão. Ed. Fórum. 2017. Págs. 193-203. (5) Lei 9.504/97 Art. 36-A Não..., da Constituição Federal. No mérito, indicou violação ao art. 40-B da Lei 9.504/97 e apontou dissídio jurisprudencial... compreensão acerca da sistemática introduzida pelo art. 36-A da Lei 9.5...

Pg. 6. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/08/2017

Pg. 6. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/08/2017 O art. 39, § 11 da Lei 9.504/1997 prevê o seguinte regramento para... concluído, com fulcro no disposto nos arts. 36 e 38 da Lei 9.504/97, pela existência de propaganda eleitoral..., a Lei 12.891 incluiu os §§ 3° e 4° no art. 38 da Lei 9.504/1997, prevendo o segui...

×