Art. 38, § 4 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 4o É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até a dimensão máxima fixada no § 3o. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 0600007-30.2020.6.11.0000 - 03/03/2020 do TRE-MT

PROCESSO 0600007-30.2020.6.11.0000 PUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÃO Para conhecimento das partes, interessados e demais efeitos legais publica-se o(a) seguinte resolução: RESOLUÇÃO n° 2433 Altera parcialmente…

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 3 de Março de 2020

§ 3° A assunção da dívida de campanha somente é possível por decisão do órgão nacional de direção partidária, com apresentação, no ato da prestação de contas final, de: I - acordo expressamente…

Informações referentes à Seção I - 20/02/2020 do TRE-SC

CAPÍTULO III DOS GASTOS ELEITORAIS Seção I Disposições Preliminares Art. 29. São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta resolução (Lei n. 9.504/1997, art. 26): I -…

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 20 de Fevereiro de 2020

II - cronograma de pagamento e quitação que não ultrapasse o prazo fixado para a prestação de contas da eleição subsequente para o mesmo cargo; III - indicação da fonte dos recursos que serão…

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 13 de Fevereiro de 2020

I - observar os requisitos da Lei n. 9.504/1997 quanto aos limites legais de doação e às fontes lícitas de arrecadação; II - transitar necessariamente pela conta "Doações para Campanha" do partido…

Principais Mudanças Ocorridas nas Eleições Municipais de 2020

1.0 - PRAZO PARA MUDANÇA DE PARTIDO POLÍTICO PARA O DETENTOR DE MANDATO ELETIVO As Eleições de 2020 serão realizadas em todo o País no dia 04 de outubro para os cargos de Prefeito e Vereador . Com…

Andamento do Processo n. 0600749-95.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 433/2019 RESOLUÇÃO Nº 23.607 INSTRUÇÃO Nº 0600749-95.2019.6.00.0000 CLASSE 11544 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Interessado: Tribunal…

Página 138 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

§ 7º As dívidas de campanha contraídas diretamente pelos órgãos partidários não estão sujeitas à autorização da direção nacional prevista no § 3º e devem observar as exigências previstas nos §§ 5º e…

Andamento do Processo n. 0601616-19.2018.6.00.0000 - Recurso Ordinário - 19/12/2019 do TSE

RECURSO ORDINÁRIO Nº 0601616-19.2018.6.00.0000 CUIABÁ MATO GROSSO Relator : Ministro Og Fernandes Recorrente : Carlos Henrique Baqueta Favaro Advogados : José Eduardo Martins Cardozo - OAB: 67.219/RJ…

Andamento do Processo n. 133-55.2019.6.06.0081 - 19/12/2019 do TRE-CE

sentenças PROCESSO N°: 133-55.2019.6.06.0081 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO "JUNTOS POR TIANGUÁ" ADVOGADA : FRANCISCA ARNÁLIA CUNHA DE FREITAS TERCEIROS – OAB/CE 37313 REPRESENTADOS: COLIGAÇÃO "TIANGUÁ…