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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 38 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 38, § 4 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 4o É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até a dimensão máxima fixada no § 3o. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

RECURSO ELEITORAL: RE 14780 OSASCO - SP

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR EM BEM PARTICULAR. ELEIÇÕES 2016. ADESIVAÇÃO DO VIDRO TRASEIRO E DE ARTEFATO ACOPLADO AO TETO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ELEITORAL EM VIGOR. ARTIGO 38, §§ 3º E 4º, DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DE...

Andamento do Processo n. 147-80.2016.6.26.0277 - Recurso Eleitoral - 03/04/2017 do TRE-SP

ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL Nº 147-80.2016.6.26.0277 - CLASSE Nº 30 - OSASCO - SÃO PAULO RECORRENTE (S): COLIGAÇÃO "SOMOS TODOS OSASCO" RECORRIDO (S): COLIGAÇÃO "RENOVA OSASCO"; ROGÉRIO LINS WANDERLEY;

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 03/04/2017

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR EM BEM PARTICULAR. ELEIÇÕES 2016. ADESIVAÇÃO DO VIDRO TRASEIRO E DE ARTEFATO ACOPLADO AO TETO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 40976 ARAPUTANGA - MT

PUBLICADO CJE-MT n°ª-!_, ~/ 03!~, ~ TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDÃO NO 26078 PROCESSO NO 409-76.2016.6.11.0041- CLASSE- RE RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA -

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 2247 DUQUE DE CAXIAS - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL Ng 22-47.2016.6.19.0103 PROCEDENCIA: DUQUE DE CAXIAS-RJ (103g ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : COLIGACAO NOSSA GENIE, NOSSO FUTURO,

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 14780 OSASCO - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 147-80.2016.6.26.0277 m CLASSE NQ 30 - OSASCO SÃO PAULO RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO "SOMOS TODOS OSASCO" RECORRIDO(S) COLIGAÇÃO '

Andamento do Processo n. 539-95.2016.6.26.0058 - Recurso Eleitoral - 22/03/2017 do TRE-SP

RECURSO ELEITORAL Nº 539-95.2016.6.26.0058 - Classe 30ª RECORRENTE (S): VITÓRIO MASSARU BANDO RECORRIDO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ADVOGADO (S): AGNALDO LUIS FERNANDES - OAB: 112438/SP; RAFAEL

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 22/03/2017

Por fim, o presente processo deve retomar o seu curso devendo o partido ser intimado, nos termos do art. 35, § 3º da Resolução TSE nº 23.646/2015 para que apresente as informações e documentações

Recurso Eleitoral: RE 6309 IBIRITÉ - MG

Recurso Eleitoral nº 63-09.2016.6.13.0288 Zona Eleitoral: 288ª, Ibirité. Recorrente: Wemberson Marcelino de Andrade. Recorrido: Ministério Público Eleitoral. Relator: Juiz Virgílio de Almeida Barreto. ACÓRDÃO Recurso Eleitoral. Eleições 2016. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Fixação de adesivo em veíc...

Andamento do Processo n. 63-09.2016.6.13.0288 - Recurso Eleitoral - 10/03/2017 do TRE-MG

Recurso Eleitoral nº 63-09.2016.6.13.0288. IBIRITÉ. - Protocolo: 170.851/2016 - 288ª ZONA ELEITORAL. Município: IBIRITÉ. Recorrente (S): WEMBERSON MARCELINO DE ANDRADE ADVOGADO (S): VERLI MARCELINO

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