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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 38 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 38, § 4 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 4o É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até a dimensão máxima fixada no § 3o. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 39-78.2017.6.05.0090 - Ação Penal - 12/01/2018 do TRE-BA

ao pagamento da multa prevista no art. 39, § 8°, da Lei n. 9.504/1997. É o relatório. Decido. Como é cediço, o art. 38, § 4...°, da Lei n. 9.504/97, proíbe colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total... Facebook, uma pesquisa em desacordo com as disposições do art. 33 d...

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/01/2018

. 39, § 8°, da Lei n. 9.504/1997. É o relatório. Decido. Como é cediço, o art. 38, § 4°, da Lei n. 9.504/97, proíbe... em desacordo com as disposições do art. 33 da Lei n. 9.504/97 e da Resolução TSE n. 23.453/2015. A tutela provisória foi deferida...Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/01/2018 Par...

Andamento do Processo n. 372-27.2016.6.09.0034 - Recurso Eleitoral - 18/12/2017 do TRE-GO

legislação eleitoral (art. 38 , § 4º e § 12, inc. I , da Lei 9.504 /97), ou seja, comício e carros de som, consoante..., trata-se de propaganda eleitoral lícita (art. 38 da Lei 9.504 /97) veiculada em período eleitoral através de panfleto... ALMEIDA SOUSA - OAB: 22710/GO EMENTA RECURSO ELEITORAL. AIJE. CAPTAÇÃO ...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 18/12/2017

lícita (art. 38 da Lei 9.504/97) veiculada em período eleitoral através de panfleto do candidato ao cargo de vereador... art. 41-A da Lei 9.504/97 quando, a despeito do pedido de voto, não ficou comprovado o oferecimento de bem ou vantagem... de programa de governo. A promessa de vantagem pessoal ilícita previst...

Andamento do Processo n. 363-16.2016.6.17.0043 - Prestação de Contas - 13/12/2017 do TRE-PE

e nos §§ 3º e 4º do art. 38 da Lei 9.504/1997; II - propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio... do artigo 68, III, da Resolução do TSE 23.463/2015 c/c artigo 30, III, da Lei 9.504/97, JULGO DESAPROVADAS... da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado (Lei 9.504/199...

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 13/12/2017

fixado no § 2º do art. 37 e nos §§ 3º e 4º do art. 38 da Lei 9.504/1997; II - propaganda e publicidade direta ou indireta... reembolsados (Lei 9.504/1997, art. 27). § 1º Na hipótese prevista neste artigo, o comprovante da despesa deve ser emitido em nome do eleitor.... o registro da candidatura ou cassado o dipl...

Recurso Eleitoral: RE 15323 IPAUMIRIM - CE

de cinquenta centímetros por quarenta centímetros, violando, pois, o disposto no art. 38 , §§ 3º e 4º da Lei 9.504 /97... , §§ 3º e 4º da Lei 9.504 /97 (reproduzido no art. 16, § 2º, da Resolução TSE 23.457/2015), mas afasto.... PINTURA EM VEÍCULO PARTICULAR. ENVELOPAMENTO. DIMENSÕES ACIMA DAS PERMITIDAS EM LEI. AR...

Andamento do Processo n. 153-23.2016.6.06.0058 - Recurso Eleitoral - 06/12/2017 do TRE-CE

. ENVELOPAMENTO. DIMENSÕES ACIMA DAS PERMITIDAS EM LEI. ART. 38, §§ 3º E 4º DA LEI 9.504/97. CARACTERIZAÇÃO. RETIRADA... centímetros, violando, pois, o disposto no art. 38, §§ 3º e 4º da Lei 9.504/97 (reproduzido no art. 16, § 2º, da Resolução... 25/07/2017, Página 10). 7. Sendo assim, entendo configurada a vedação do ...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 06/12/2017

, violando, pois, o disposto no art. 38, §§3º e 4º da Lei 9.504/97 (reproduzido no art. 16, § 2°, da Resolução TSE .... ENVELOPAMENTO. DIMENSÕES ACIMA DAS PERMITIDAS EM LEI. ART. 38, §§3º E 4º DA LEI 9.504/97. CARACTERIZAÇÃO. RETIRADA POSTERIOR..., Página 10). 7. Sendo assim, entendo configurada a vedação do art. 38,...

RECURSO ELEITORAL: RE 11407 NATAL - RN

CONHECIDO E PROVIDO. 1- A teor do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 38 da Lei 9.504 /1997, é permitido colar em veículos.... REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. COLAGEM DE ADESIVOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. PERMISSIBILIDADE DOS §§ 3º E 4º DO ART. 38 DA LEI... 9.504 /1997. EFEITO VISUAL UNITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROPAGA...

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