Art. 38, § 4 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 4o É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até a dimensão máxima fixada no § 3o. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 30 de Outubro de 2019

9.504/97. REDUÇÃO DA MULTA. ART. 37, §2º, DA LEI 9.504/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. […] 7. O novo.... AUSÊNCIA DE DIMENSÕES. EFEITO OUTDOOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR EM …

Andamento do Processo n. 23.553/2017 do c.TSE - Prestação de Contas de Campanha / Resolução - 25/09/2019 do TRE-PR

de qualquer natureza, observado o tamanho fixado no §2º do art. 37 e nos §§3º e 4º do art. 38 da Lei 9.504/1997; II - propaganda.... TSE. IRREGULARIDADES DE CARÁTER FORMAL. INCIDÊNCIA DO ART. 30,…

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 25 de Setembro de 2019

e 4º do art. 38 da Lei 9.504/1997; II - propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação... fornecedora, nos moldes do determinado nos artigos 26 da Lei 9.504/19…

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 24 de Setembro de 2019

, observado o tamanho fixado no § 2º do art. 37 e nos §§ 3º e 4º do art. 38 da Lei 9.504 /1997 e inc. IV despesas... pelo recurso tem natureza eleitoral ou não. Assim, dispõe a lei 9504 /1997

Página 69 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Setembro de 2019

a medida, segundo a legislação (art. 37, II, e art. 38, §§3º e 4º, da Lei 9.504/97; art. 15, II, da Res. TSE 23.551... jurisprudencial que, para a caracterização de propaganda irregular com …

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 11 de Setembro de 2019

e nos §§ 3º e 4º do art. 38 da Lei n. 9.504/1997; II - propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio... do candidato (Lei n. 9.504/1997, art. 29, § 4º). § 5º Os valores arrecadados …

Andamento do Processo n. 0607793-74.2018.6.19.0000 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento - 02/09/2019 do TSE

, § 2º, inciso II, e art. 38, § 4º, da Lei 9.504/97 c/c art. 15, § 1º, da Resolução 23.551/2017 do TSE. [...] Extraem... aos adesivos colados no para-brisa do veículo, como visto antes, …

Página 39 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Setembro de 2019

justapostos, em veículo particular, desobedeceu aos ditames dos arts. 37, II, e 38, §§3º e 4º, da Lei 9.504/97 e também... individual aos agravantes no valor de R$ 2.000,00, com base no art. 37, …

Página 40 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Setembro de 2019

visual único, segundo o MPE, em contrariedade aos arts. 37, §2º, inciso II, e art. 38, §4º, da Lei 9.504/97 c/c art. 15... antes, estabelece o §4º do art. 38 da Lei 9.504/97 que a medida deve …

Página 41 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Setembro de 2019

a caracterização de propaganda irregular com fulcro no §2º do art. 37 da Lei 9.504/97, as dimensões da publicidade não... a presença de efeito visual único, circunstância que enseja a multa …