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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 38 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 38, § 4 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 4o É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até a dimensão máxima fixada no § 3o. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 421-49.2016.6.20.0006 - Representação - 21/07/2017 do TRE-RN

REPRESENTAÇÃO nº 421-49.2016.6.20.0006 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Kaio César Carneiro Advogado: Marcos Yure de Souza Oliveira – OAB/RN Nº 10.256 SENTENÇA Trata-se de

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 21/07/2017

§ 4 É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até a dimensão máxima fixada no § 3

Andamento do Processo n. 279-26.2016.6.25.0032 - Recurso Eleitoral - 14/07/2017 do TRE-SE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL NO RECURSO ELEITORAL 279-26.2016.6.25.0032 ORIGEM: SERGIPE - ILHA DAS FLORES RELATOR(A): JUÍZA GARDÊNIA CARMELO PRADO RECORRENTE: CHRISTIANO ROGÉRIO REGO CAVALCANTE

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 14/07/2017

em comento quanto à suposta ofensa ao art. 275, I e II, do Código Eleitoral, atraindo a incidência do disposto na Súmula 284 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifos acrescidos)"

Andamento do Processo n. 373-21.2016.6.09.0128 - Recurso Eleitoral - 10/07/2017 do TRE-GO

3. RECURSO ELEITORAL Nº 373-21.2016.6.09.0128 PROTOCOLO Nº 112.602/2016 - ACREÚNA/GO (128ª ZONA ELEITORAL DE ACREÚNA/GO). RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA RECORRENTES: COLIGAÇÃO "UNIDOS POR

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 10/07/2017

Intimem-se. Goiânia, 5 de julho de 2017. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA Relator 3. RECURSO ELEITORAL Nº 373-21.2016.6.09.0128 PROTOCOLO Nº 112.602/2016 - ACREÚNA/GO (128ª ZONA ELEITORAL DE ACREÚNA/GO).

Pg. 326. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/07/2017

candidato a vereador, o que viola o disposto no art. 38, da Lei nº 9.504/1997, que assim estabelece: Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a

Representação: RP 30655 BOM JESUS - PI

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO DA REPRESENTAÇÃO, INCONSISTÊNCIAS ACERCA DO PEDIDO FORMULADO, LITISPENDÊNCIA E NULIDADE DA SENTENÇA POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 93, IX, CF E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TODAS REJEITADAS. MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA PROPAGAN...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 06/07/2017

A C O R D A M os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto do relator e em consonância com o parecer ministerial de fls. 100/103-V dos autos,

Pg. 262. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/06/2017

Colhe-se da sentença da Ação de Prestação de Contas dos representados (Autos nº 5553-47.2016.6.13.0121 - em fase de recurso) (fls. 33/35), que, se o combustível não foi empregado nos veículos

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