Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 38 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 38, § 3 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 3o Os adesivos de que trata o caput deste artigo poderão ter a dimensão máxima de 50 (cinquenta) centímetros por 40 (quarenta) centímetros. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 373-21.2016.6.09.0128 - Recurso Eleitoral - 10/07/2017 do TRE-GO

3. RECURSO ELEITORAL Nº 373-21.2016.6.09.0128 PROTOCOLO Nº 112.602/2016 - ACREÚNA/GO (128ª ZONA ELEITORAL DE ACREÚNA/GO). RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA RECORRENTES: COLIGAÇÃO "UNIDOS POR

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 10/07/2017

Intimem-se. Goiânia, 5 de julho de 2017. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA Relator 3. RECURSO ELEITORAL Nº 373-21.2016.6.09.0128 PROTOCOLO Nº 112.602/2016 - ACREÚNA/GO (128ª ZONA ELEITORAL DE ACREÚNA/GO).

Pg. 326. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/07/2017

candidato a vereador, o que viola o disposto no art. 38, da Lei nº 9.504/1997, que assim estabelece: Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a

Representação: RP 30655 BOM JESUS - PI

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO DA REPRESENTAÇÃO, INCONSISTÊNCIAS ACERCA DO PEDIDO FORMULADO, LITISPENDÊNCIA E NULIDADE DA SENTENÇA POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 93, IX, CF E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TODAS REJEITADAS. MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA PROPAGAN...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 06/07/2017

A C O R D A M os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto do relator e em consonância com o parecer ministerial de fls. 100/103-V dos autos,

Pg. 262. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/06/2017

Colhe-se da sentença da Ação de Prestação de Contas dos representados (Autos nº 5553-47.2016.6.13.0121 - em fase de recurso) (fls. 33/35), que, se o combustível não foi empregado nos veículos

Andamento do Processo n. 390-51.2016.6.09.0033 - Recurso Eleitoral - 26/06/2017 do TRE-GO

2. RECURSO ELEITORAL nº 390-51.2016.6.09.0033 PROTOCOLO: 103.021/2016 VALPARAÍSO DE GOIÁS (033ª ZE) RELATOR: JUIZ RODRIGO DE SILVEIRA RECORRENTES: AFRÂNIO PIMENTEL COLIGAÇÃO RENASCE A ESPERANÇA DO

Andamento do Processo n. 346-17.2016.6.09.0038 - Recurso Eleitoral - 26/06/2017 do TRE-GO

1. RECURSO ELEITORAL nº 346-17.2016.6.09.0038 PROTOCOLO: 105.214/2016 GOIATUBA (038ª ZE) RELATOR: JUIZ RODRIGO DE SILVEIRA RECORRENTES: LUIZ HUMBERTO PEREIRA JUNIOR FRANCISCO MOREIRA DE OLIVEIRA

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 26/06/2017

SECRETARIA JUDICIARIA COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO ACÓRDÃOS DECISÕES 1. RECURSO ELEITORAL nº 346-17.2016.6.09.0038 PROTOCOLO: 105.214/2016 GOIATUBA (038ª ZE) RELATOR: JUIZ RODRIGO DE SILVEIRA

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 26/06/2017

determinado bem particular (v.g. veículos), haja vista que o próprio §2° do art. 37 da Lei 9.504/97 estabelece expressamente que a contrariedade à legislação eleitoral (ou seja, a outros dispositivos

×