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24 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 38 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 38, § 3 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 3o Os adesivos de que trata o caput deste artigo poderão ter a dimensão máxima de 50 (cinquenta) centímetros por 40 (quarenta) centímetros. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 299-63.2016.6.18.0015 - Representação - 04/04/2017 do TRE-PI

Aviso de intimação – 15ª Zona Eleitoral Representação n.º 299-63.2016.6.18.0015 Protocolo 60.792/2016 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Coligação “Juntos por Bom Jesus”

Andamento do Processo n. 300-48.2016.6.18.0015 - Representação - 04/04/2017 do TRE-PI

Aviso de intimação – 15ª Zona Eleitoral Representação n.º 300-48.2016.6.18.0015 Protocolo 60.793/2016 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Coligação “Juntos por Bom Jesus”

Andamento do Processo n. 301-33.2016.6.18.0015 - Representação - 04/04/2017 do TRE-PI

Representação n.º 301-33.2016.6.18.0015 Protocolo 60.794/2016 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Coligação “Juntos por Bom Jesus” Advogado: Dr. Silas Barbosa de Menezes OAB/PI

Andamento do Processo n. 302-18.2016.6.18.0015 - Representação - 04/04/2017 do TRE-PI

Aviso de intimação Representação n.º 302-18.2016.6.18.0015 Protocolo 60.665/2016 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Coligação “Juntos por Bom Jesus” Advogado: Dr. Silas Barbosa

Andamento do Processo n. 303-03.2016.6.18.0015 - Representação - 04/04/2017 do TRE-PI

Representação n.º 303-03.2016.6.18.0015 Protocolo 60.678/2016 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Coligação “Juntos por Bom Jesus” Advogado: Dr. Silas Barbosa de Menezes OAB/PI

Andamento do Processo n. 304-70.2016.6.18.0015 - Representação - 04/04/2017 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO Representação n.º 304-70.2016.6.18.0015 Protocolo 60.663/2016 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Coligação “Juntos por Bom Jesus” Advogado: Dr. Silas Barbosa

Andamento do Processo n. 305-70.2016.6.18.0015 - Representação - 04/04/2017 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO Representação n.º 305-70.2016.6.18.0015 Protocolo 60.795/2016 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Coligação “Juntos por Bom Jesus” Advogado:: Dr. Silas

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 04/04/2017

§ 2º Os adesivos de que trata o caput poderão ter a dimensão máxima de cinquenta centímetros por quarenta centímetros (Lei nº 9.504/1997, art. 38, § 3º). E outra, os outros dois municípios que fazem

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 04/04/2017

§ 1 A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 04/04/2017

§ 2 Quando o material impresso veicular propaganda conjunta de diversos candidatos, os gastos relativos a cada um deles deverão constar na respectiva prestação de contas, ou apenas naquela relativa

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