Art. 38, § 3 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 3o Os adesivos de que trata o caput deste artigo poderão ter a dimensão máxima de 50 (cinquenta) centímetros por 40 (quarenta) centímetros. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Informações referentes à Seção I - 20/02/2020 do TRE-SC

do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou e a respectiva tiragem (Lei n. 9.504/1997, art. 38, § 1º). § 3º... e 4º do art. 38 da Lei n. 9.504/1997; II - propaganda e publicidade …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 20 de Fevereiro de 2020

do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou e a respectiva tiragem (Lei n. 9.504/1997, art. 38, § 1º). § 3º... do art. 38 da Lei n. 9.504/1997; II - propaganda e publicidade direta …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 13 de Fevereiro de 2020

o tamanho fixado no § 2º do art. 37 e nos §§ 3º e 4º do art. 38 da Lei n. 9.504/1997; II - propaganda e publicidade direta...Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 13/02/2020 …

Principais Mudanças Ocorridas nas Eleições Municipais de 2020

, a fraude eleitoral. Agora , a redação do §3º do Art. 13 Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), prevê a possibilidade.../17 (Lei da Minirreforma Eleitoral) ao Art. 9º da Lei das Eleições (Lei 9.50…

Andamento do Processo n. 0600749-95.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... no caput deste artigo (Lei 9.504/1997, art. 18-C, parágrafo único). …

Página 138 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

CNPJ ou o número de inscrição no CPF do responsável pela confecção e de quem a contratou, a respectiva tiragem (Lei 9.504/1997, art. 38, § 1º)...., sujeitos ao registro e aos limites fixados …

Andamento do Processo n. 0601616-19.2018.6.00.0000 - Recurso Ordinário - 19/12/2019 do TSE

de recursos financeiros destinados à campanha eleitoral, configura os ilícitos previstos no art. 30-A da Lei n.º 9.504/1997... A PROPOSITURA DE AÇÃO QUE VISE A APURAR OS ILÍCITOS DESCRITOS NO ART. 3…

Andamento do Processo n. 133-55.2019.6.06.0081 - 19/12/2019 do TRE-CE

DA MULTA. 1. A propaganda realizada em veículos deve obediência ao artigo 38, §§ 3° e 4°, da Lei 9.504/97 e ao art. 15, § 3... que importante. Decido. Sobre o assunto, dispõem o art. 38, §§ 3° e …

Página 179 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Dezembro de 2019

e nos §§ 3º e 4º do art. 38 da Lei 9.504/1997; II - propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio... [14] Art. 37. São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites …

Página 180 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Dezembro de 2019

§ 2º do art. 37 e nos §§ 3º e 4º do art. 38 da Lei 9.504/1997. [32] RO 17-46/PI, rel. Min. Dias Toffoli, julgado... do art. 224, §§ 3º e 4º, do CE, com a redação dada pela Lei 13.165/2015. …