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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 38 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 38, § 3 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 3o Os adesivos de que trata o caput deste artigo poderão ter a dimensão máxima de 50 (cinquenta) centímetros por 40 (quarenta) centímetros. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 101. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 22/01/2018

fixado no § 2º do art. 37 e nos §§ 3º e 4º do art. 38 da Lei n. 9.504/1997; II - propaganda e publicidade direta... nesta resolução: Lei n. 9.504/1997, art. 26 I - confecção de material impresso de qualquer natureza, observado o tamanho..., III, da Lei 9.504/97. Determino ainda a transferência dos valores de origem nã...

Pg. 122. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 22/01/2018

o tamanho fixado no § 2º do art. 37 e nos §§ 3º e 4º do art. 38 da Lei n. 9.504 /1997; II - propaganda e publicidade direta... tempestivamente (conforme dispõe o art. 29 , inc. III , da Lei n. 9.504 /1997), sendo composta dos documentos arrolados... (art. 55). Vejamos o que dizem tais artigos, começando por parte do a...

Andamento do Processo n. 293-91.2016.6.17.0077 - 17/01/2018 do TRE-PE

de qualquer natureza, observado o tamanho fixado no § 2º do art. 37 e nos §§ 3º e 4º do art. 38 da Lei 9.504 /1997; II... 23.463/2015 c/c art. 30 , inciso III , da Lei n.º 9.504 /1997. Por consequência, e considerando a utilização indevido... ao registro e aos limites fixados nesta resolução (Lei 9.504 /1997, ar...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 17/01/2018

º do art. 38 da Lei 9.504 /1997; II - propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação...: Art. 29. São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta resolução (Lei 9.504 /1997, art. 26... cediço, os gastos eleitorais permitidos encontram-se elencados no art. 29 d...

Andamento do Processo n. 329-58.2016.6.06.0007 - Representação Eleitoral por Propaganda Irregular - 19/12/2017 do TRE-CE

por ela previstos (artigo 38, § 3º, da Lei 9.504/97). No caso, o adesivo não ultrapassa as dimensões permitidas...-CE Processo 329-58.2016.6.06.0007 Representação Eleitoral por Propaganda Irregular Representante: Francisco Nonato... de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 230, inciso XV. Não estar-se diante de inf...

Andamento do Processo n. 330-43.2016.6.06.0007 - Representação Eleitoral por Propaganda Irregular - 19/12/2017 do TRE-CE

por ela previstos (artigo 38, § 3º, da Lei 9.504/97). No caso, o adesivo não ultrapassa as dimensões permitidas e, em que pese...-CE Processo 330-43.2016.6.06.0007 Representação Eleitoral por Propaganda Irregular Representante: Ritharlison Alves... às vedadas pela lei eleitoral, situando-se em parte do vidro, ca...

Andamento do Processo n. 331-28.2016.6.06.0007 - Representação Eleitoral por Propaganda Irregular - 19/12/2017 do TRE-CE

por ela previstos (artigo 38, § 3º, da Lei 9.504/97). No caso, o adesivo não ultrapassa as dimensões permitidas...-CE Processo 331-28.2016.6.06.0007 Representação Eleitoral por Propaganda Irregular Representante: Ritharlison Alves... de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 230, inciso XV. Não estar-se diante de in...

Andamento do Processo n. 328-73.2016.6.06.0007 - Representação Eleitoral por Propaganda Irregular - 19/12/2017 do TRE-CE

por ela previstos (artigo 38, § 3º, da Lei 9.504/97). No caso, o adesivo não ultrapassa as dimensões permitidas e, em que pese...-CE Processo 328-73.2016.6.06.0007 Representação Eleitoral por Propaganda Irregular Representante: Francisco Nonato... às vedadas pela lei eleitoral, situando-se em parte do vidro, car...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/12/2017

-se diante de infração eleitoral, que permite a afixação do adesivo, desde que respeitados os limites de dimensão por ela previstos (artigo 38, § 3º, da Lei 9.504/97).... (artigo 38, § 3º, da Lei 9.504/97). No caso, o adesivo não ultrapassa as dimensões permitidas e, em que pese... Brasileiro, em seu artigo 230, ...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/12/2017

, desde que respeitados os limites de dimensão por ela previstos (artigo 38, § 3º, da Lei 9.504/97). No caso, o adesivo não... de Andrade Fernandes Juíza Eleitoral – 7ª ZE Processo 331-28.2016.6.06.0007 Representação Eleitoral por Propaganda... de 2017. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza Eleitoral – 7ª ZE Proc...

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