Art. 33, § 5 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:
§ 5o É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Página 132 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Fevereiro de 2020

eleitoral. Inteligência do art. 33, caput e §§3º a 5º, da Lei 9.504/97. 2 –A hipótese dos autos refere-se àpostagem... com o entendimento recente deste Tribunal.” A interpretação conferida ao art

Página 133 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Fevereiro de 2020

de multa para a infração ao disposto no §5º do art. 33 da Lei das Eleições não decorre de interpretação meramente... na Súmula 24 do TSE: Não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame …

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 19 de Dezembro de 2019

ao processo eleitoral (Lei n.º 9.504/97, art. 33, § 5º). 9. Data a partir da qual, considerada a data efetiva... Eleitoral (Lei n.º 9.504/97, art. 33). 8. Data a partir da qual não será permitida a …

Andamento do Processo n. 23-22.2018.6.20.0010 - Representação - 06/12/2019 do TRE-RN

PROIBIDA PELO ARTIGO 33, §5°, DA LEI 9.504/97. MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR... pelo Art. 33, §5°, da lei 9.504/97, não deve ser sancionada com a exorbitante …

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 6 de Dezembro de 2019

, parágrafo único, da Resolução 23.453 do TSE. No entanto, a mencionada conduta, apesar de ser proibida pelo Art. 33, §5°, da lei.... ENQUADRAMENTO COMO ENQUETE OU SONDAGEM. ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 1865720166060011 Quixeramobim/CE 6352019

a proibição do art. 23, parágrafo único da Resolução 23.453/15 do TSE, reprodução do art. 33, § 5º da Lei 9.504/97.... REPRESENTAÇAO. DIVULGAÇAO DE ENQUETE EM PERÍODO DE CAMPANHA ELEITORAL. ART. …

Andamento do Processo n. 186-57.2016.6.06.0011 - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral - 02/12/2019 do TSE

do art. 23, parágrafo único da Resolução 23.453/15 do TSE, reprodução do art. 33, § 5º da Lei 9.504/97.... DIVULGAÇÃO DE ENQUETE EM PERÍODO DE CAMPANHA ELEITORAL. ART. 33, § 5º DA LEI 9.504/19…

Página 38 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Dezembro de 2019

, parágrafo único da Resolução 23.453/15 do TSE, reprodução do art. 33, § 5º da Lei 9.504/97. Contudo, malgrado... DE ENQUETE EM PERÍODO DE CAMPANHA ELEITORAL. ART. 33, § 5º DA LEI 9.504/1997. …

Andamento do Processo n. 59-61.2019.6.09.0034 - Petição - 20/11/2019 do TRE-GO

sistema próprio, 5 (cinco) dias antes da divulgação, as informações discriminadas nos incisos do art. 33 da Lei 9.504/97... proibido enquetes relacionadas ao processo eleitoral no período de …

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 20 de Novembro de 2019

ao processo eleitoral no período de campanha eleitoral (art. 33, § 5º, da Lei 9.504/97), abaixo em destaque: Das Pesquisas... antes da divulgação, as informações discriminadas nos incisos do art. 33