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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 33 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 33, § 5 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

§ 5o É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 15-62.2017.6.09.0147 - Prestação de Contas - 26/07/2017 do TRE-GO

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO 2016. PEN. SENTENÇA. AUTOS Nº: 15-62.2017.6.09.0147 PROTOCOLO: 14.711/2017 ASSUNTO: Prestação de Contas Anual de Partido Político EXERCÍCIO: 2016 PARTIDO: Partido

Pg. 100. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 26/07/2017

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO 2016. PEN. SENTENÇA. AUTOS Nº: 15-62.2017.6.09.0147 PROTOCOLO: 14.711/2017 ASSUNTO: Prestação de Contas Anual de Partido Político EXERCÍCIO: 2016 PARTIDO: Partido

Andamento do Processo n. 235-26.2016.6.09.0105 - Recurso Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-GO

4. RECURSO ELEITORAL Nº 235-26.2016.6.09.0105 PROTOCOLO 116.239/2016 - CAMPOS BELOS (105ª ZE) RELATOR: JUIZ MARCELO ARANTES DE MELO BORGES RECORRENTE: MARLON BRAYAN ARAÚJO SILVA ADVOGADO: JOSÉ LUIZ

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

porém não há previsão de multa para os responsáveis, na esteira de recentes acórdãos deste Regional: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE

Andamento do Processo n. 754-92.2016.6.13.0071 - Recurso Eleitoral - 20/07/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 754-92.2016.6.13.0071 UBAPORANGA-MG 71ª Zona Eleitoral (CARATINGA) Recorrente: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO VOLTOU (PRB / PDT / PR / PPS / DEM / PHS / PTC / PSB / PSDB / PSD)

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/07/2017

Assevera que a propaganda em questão não preenche todos os requisitos legais para a configuração da divulgação de pesquisa eleitoral irregular na forma como prevê o art. 33, §3º, da Lei nº 9.504/97.

Recurso Eleitoral: RE 25384 SOLONÓPOLE - CE

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM PRÉVIO REGISTRO. FACEBOOK. ENQUADRAMENTO COMO ENQUETE. NÃO EQUIPARÁVEL À PESQUISA ELEITORAL. ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO TSE N° 23.453/15 E ARTIGO 33, §5°, DA LEI 9.504/97. ENQUETE. CONDUTA PROIBIDA. MULTA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. ...

Andamento do Processo n. 253-84.2016.6.06.0055 - Recurso Eleitoral - 19/07/2017 do TRE-CE

RECURSO ELEITORAL Nº 253-84.2016.6.06.0055 ORIGEM: SOLONÓPOLE-CE (55ª ZONA ELEITORAL - SOLONÓPOLE) RELATOR (A): HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO RECORRENTE (S): MARCOS VILINO SOLON DA SILVA

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/07/2017

Coordenadoria de Sessões e Jurisprudência Acórdãos ACÓRDÃO(S) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 142-71.2016.6.06.0000 ORIGEM: FORTALEZA-CE RELATOR(A): JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO INTERESSADO(S): ANA VALERIA

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 25384 SOLONÓPOLE - CE

PODER JUDICIÁRIO TRiBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ Recurso Eleitoral n.o 253 84.2016.6.06.0055 - Classe 30 Origem: Solonópole/CE (55 Zona Eleitoral) Recorrente: Marcos Vilino Solon da Silva

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