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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 33 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 33, § 5 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

§ 5o É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 138. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 05/04/2017

Juiz da 127ª Zona Eleitoral Sentenças DECISÃO PROTOCOLO Nº 292.041/2016 Representação nº 901-79.2016.6.19.0127 Representante: Coligação “Nossa Gente, Nosso Futuro” Advogado(s): MARCIO ALVIM TRINDADE

Pg. 139. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 05/04/2017

Juiz da 127ª Zona Eleitoral DECISÃO PROTOCOLO Nº 265.787/2016 Representação nº 70-06.2016.6.19.0103 Representante: Coligação “Nossa Gente, Nosso Futuro” Advogado(s): MARCIO ALVIM TRINDADE BRAGA –

Pg. 140. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 05/04/2017

Juiz da 127ª Zona Eleitoral DECISÃO PROTOCOLO Nº 270.930/2016 Representação: 894-87.2016.6.19.0127 Representante: Coligação “Nossa Gente, Nosso Futuro” Advogado(s): MARCIO ALVIM TRINDADE BRAGA –

Andamento do Processo n. 401-29.2016.6.09.0147 - Notícia Crime - 04/04/2017 do TRE-GO

DECISÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NOTÍCIA CRIME Nº 401-29.2016.6.09.0147 PROTOCOLO Nº 126.515/2016 AUTOR (A): SUELI ALMEIDA NEVES SOUSA DECISÃO Trata-se de notícia crime proposta em desfavor de

Pg. 125. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 04/04/2017

Cartórios Eleitorais de Goiânia) e no Diário da Justiça Eletrônico do TRE/GO. DADO E PASSADO nesta cidade de Goiânia, Capital do Estado de Goiás, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois

RECURSO ELEITORAL: RE 108115 BOTUCATU - SP

RECURSO ELEITORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL NA REDE SOCIAL FACEBOOK, SEM O PRÉVIO REGISTRO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DADOS QUE SE ASSEMELHAM À ENQUETE. VEDAÇÃO EXPRESSA NOS ARTIGOS 33, § 5º DA LEI Nº 9.504/97 E 23 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.453...

Andamento do Processo n. 257-35.2016.6.09.0089 - 03/04/2017 do TRE-GO

Processo: 257-35.2016.6.09.0089 115.533/2016 Rosângela Munari Pontes Representado : Wanessa Patriota da Silva Advogado: Marcelo Ferreira Brito OAB/GO40545 Trata-se de representação por divulgação de

Andamento do Processo n. 1081-15.2016.6.26.0026 - Recurso Eleitoral - 03/04/2017 do TRE-SP

ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL Nº 1081-15.2016.6.26.0026 - CLASSE Nº 30 - BOTUCATU - SÃO PAULO RECORRENTE (S): COLIGAÇÃO "BOTUCATU MAIS FORTE" RECORRIDO (S): COLIGAÇÃO "RENOVA BOTUCATU" ADVOGADO (S):

Pg. 116. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 03/04/2017

Resolução TSE n.º 23.453/2015: Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2016, as entidades e as empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para

Pg. 117. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 03/04/2017

diante da ausência de previsão legal (TREPR - RE 517-68, Redator designado Dr. Nicolau Konkel Junior, j. em 11/10/2016). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Representação nº 21880, Acórdão

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