Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 33 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 33, § 5 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

§ 5o É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo Administrativo n. 0604263-27.2017.6.00.0000 - 29/12/2017 do TSE

a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 33, § 5º). 9. Data a partir... dos três últimos anos que antecedem o pleito (Lei 9.504/1997, art. 73, inciso VII). MARÇO DE 2018 5 de março segunda... sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro (Lei 9.504/...

Pg. 6. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

de enquetes relacionadas ao processo eleitoral (Lei 9.504 /1997, art. 33 , § 5º ). 9. Data a partir da qual os nomes... regional eleitoral (Lei 9.504 /1997, art. 93 ). 17 de julho terça-feira 1. Data a partir da qual, até 23 de agosto..., Deputado Estadual ou Distrital (Lei 9.504 /1997, art. 8º , caput). 2. D...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 5488 SÃO LEOPOLDO - RS

de pesquisa eleitoral sem prévio registro, com fundamento no art. 33 , § 5º , da Lei n. 9.504 /97. Em suas razões recursais..., nos termos do disposto no art. 96 , § 8º , da Lei n. 9.504 /97. A publicação realizada fora do período eleitoral leva.... RECURSO ESPECIAL. ART. 41-A DA LEI 9.504 /97. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ...

Andamento do Processo n. 443-85.2016.6.12.0053 CLASSE - Recurso Eleitoral - 05/12/2017 do TRE-MS

antes do fechamento das urnas, correta a sentença que aplicou a penalidade de multa nos termos do § 3.º do art. 33 da Lei n.º 9.504/1997..., que, com fundamento no art. 33, § 3.º, da Lei n.º 9.504/1997, julgou procedente a representação proposta pela recorrida e aplicou-lhe..., na rede social Facebook, de pesquisa sem...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 05/12/2017

de notificação judicial prévia. Por expressa disposição legal (art. 33, § 5.º, da Lei n.º 9.504/1997), as enquetes não... de pesquisa eleitoral, sem prévio registro, em site de notícias, afrontando a vedação prevista no art. 33 da Lei n.º 9.504/97... Justiça Especializada enseja a aplicação da multa prevista no § 3º d...

Andamento do Processo n. 567-02.2016.6.10.0093 - 30/11/2017 do TRE-MA

9.504/1997. Pois bem, o art. 33 da lei supracitada, estabelece em seu § 3º e § 5º que § 3º A divulgação de pesquisa... reside em determinar se de fato houve divulgação de pesquisa eleitoral em dissonância com o art. 33, § 3º e § 5º da lei....Suposta divulgação de pesquisa em contrariedade ao art. 33 da Lei n. 9.504 /9...

Pg. 360. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 30/11/2017

da lei 9.504/1997. Pois bem, o art. 33 da lei supracitada, estabelece em seu §3º e §5º que § 3º A divulgação de pesquisa... da questão reside em determinar se de fato houve divulgação de pesquisa eleitoral em dissonância com o art. 33, §3º e §5º... em definitivo, conforme §3º, da Lei 9.504/97. Sem custas e sem honorár...

Andamento do Processo n. 449-13.2016.6.09.0074 - Recurso Eleitoral - 16/11/2017 do TRE-GO

EXPRESSA NOS ARTIGOS 33, § 5º DA LEI 9.504/97 E 23 DA RESOLUÇÃO TSE 23.453/2015. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA..., duzentos e cinco reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais) (Lei 9.504/1997, arts. 33,§ 3º... QUE SEGUE O RITO DO ARTIGO 96 DA LEI 9.504/97 - PROCEDIMENTO SUMA...

Andamento do Processo n. 448-28.2016.6.09.0074 - Recurso Eleitoral - 16/11/2017 do TRE-GO

QUE SE ASSEMELHAM À ENQUETE. VEDAÇÃO EXPRESSA NOS ARTIGOS 33, § 5º DA LEI 9.504/97 E 23 DA RESOLUÇÃO TSE 23.453/2015... reais) (Lei 9.504/1997, arts. 33,§ 3º, e 105, § 2º). Em análise da imagem trazida aos autos (fls. 5) não se pode... ORAL - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL QUE SEGUE O RITO DO ARTIGO 96 DA LEI 9.5...

Andamento do Processo n. 447-43.2016.6.09.0074 - Recurso Eleitoral - 16/11/2017 do TRE-GO

DE COMPROVAÇÃO. DADOS QUE SE ASSEMELHAM À ENQUETE. VEDAÇÃO EXPRESSA NOS ARTIGOS 33, § 5º DA LEI 9.504/97 E 23... PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL QUE SEGUE O RITO DO ARTIGO 96 DA LEI 9.504/97... mil, quatrocentos e dez reais) (Lei 9.504/1997, arts. 33,§ 3º, e 105, § 2º). ...

×