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30 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 31 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 31, inc. III da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 31. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao partido, obedecendo aos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - no caso de candidato a Presidente e Vice-Presidente da República, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo nacional do partido, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o Tribunal Superior Eleitoral; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 10591 JAÚ - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 105-91.2016.6.26.0063 - CLASSE NQ 30 - JAÚ - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : RODRIGO DA SILVA; PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB DE

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 95515 VITÓRIA - ES

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo SESSÃO ORDINÁRIA 07-10-2015 PROCESSO Nº 955-15.2014.6.08.0000 - CLASSE 25 NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fl. 1/20 RELATÓRIO O Sr. JUIZ DE DIREITO

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 6408420146080000 Vitória/ES 197882014

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, com fundamento no art. 276, inciso I, alínea a, do Código Eleitoral, de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 6373220146080000 Vitória/ES 198082014

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, com fundamento no art. 276, inciso I, alínea a, do Código Eleitoral, de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 7334720146080000 Vitória/ES 208412014

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 733-47.2014.6.08.0000 - CLASSE 32 - VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO. Relator: Ministro Henrique Neves da Silva. Recorrente: Ministério Público Eleitoral. Recorrido: Elson de

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