Art. 31, inc. II da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 31. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao partido, obedecendo aos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
II - no caso de candidato a Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo regional do partido no Estado onde ocorreu a eleição ou no Distrito Federal, se for o caso, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o Tribunal Regional Eleitoral correspondente; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Página 41 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Outubro de 2019

. A duas, porque o art. 31 , II , da Lei n. 9.504 /97 que dispõe competir o julgamento das contas de campanha de candidato... grau processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Prestação de Contas : PC 060388744 BELO HORIZONTE - MG

Eleitoral, nos termos do art. 31 , II , da Lei das Eleicoes [1]. Desse modo, realizada a análise dos documentos dispostos.... Análise das contas indica sua regularidade. Contas aprovadas com …

Andamento do Processo n. 51-82.2015.6.13.0141 - Recurso Especial - 30/08/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL Nº 51-82.2015.6.13.0141 ITUIUTABA-MG 141ª Zona Eleitoral (ITUIUTABA) AGRAVANTE: DEMOCRATAS (DEM) - MUNICIPAL ADVOGADOS: ANA PAULA GANDARA REIS FERREIRA -…

Página 28 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 30 de Agosto de 2017

uma vez que o agravo retido não tem aptidão para inverter a sucumbência gerada na tutela executiva. Inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, como destacou a decisão monocrática, pois o…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 518220156130141 Ituiutaba/MG 89412016

Agravo de instrumento manejado em 12.9.2016. Recurso especial eleitoral. Prestação de contas. Partido Político. Exercício financeiro de 2014. Doação de fonte vedada. Desconto em folha de pagamento de…

Andamento do Processo n. 432-07.2016.6.15.0010 - Recurso Eleitoral - 16/03/2017 do TRE-PB

Acórdão nº 100/2017 Recurso Eleitoral Nº 432-07.2016.6.15.0010 - Classe30. (Protocolo 73.330/2016) Relator (a): Exmo Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira Procedência: Guarabira-PB (10ª…

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 16 de Março de 2017

Em linha de Hermenêutica divergente do TSE, a Corte Regional, pela maioria, consolidou entendimento no sentido de conhecer e processar a Impugnação como se Recurso fosse, motivo pela qual resta…

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - RECURSO ELEITORAL : RE 7683 PONTA GROSSA - PR

170 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ Acórdão n° 52.720 RECURSO ELEITORAL N^ Ponta 76-83.2016.6.16.0139 Grossa - PR (139§ Zona Eleitoral) Procedência : Nova Estação Radiodifusão e Publicidade…

Andamento do Processo n. 53-02.2014.6.21.0000 - Pc - 27/06/2016 do TRE-RS

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO CLASSE: PC N. 53-02.2014.6.21.0000 PROTOCOLO: 185992014 RELATOR (A): LEONARDO TRICOT SALDANHA MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 27 de Junho de 2016

Agravada a Justiça Eleitoral, inexistem contrarrazões. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao c. Tribunal Superior Eleitoral, com minhas homenagens. Porto Alegre, 23 de junho de 2016.