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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 31 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 31, inc. II da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 31. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao partido, obedecendo aos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - no caso de candidato a Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo regional do partido no Estado onde ocorreu a eleição ou no Distrito Federal, se for o caso, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o Tribunal Regional Eleitoral correspondente; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 51-82.2015.6.13.0141 - Recurso Especial - 30/08/2017 do TSE

de autoridade pública, à luz do art. 31, II, da Lei 9.504/1997, a determinar a análise do "poder típico" de autoridade..., por se enquadrar no conceito de autoridade previsto no art. 31, inciso II, da Lei 9.096/1995. [...]" (AgR-AI 220924, Rel. Min... ao art. 31, II, da Lei 9.096/95. Conforme se extrai das...

Pg. 28. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/08/2017

todos os servidores comissionados que detêm a condição de autoridade pública, à luz do art. 31, II, da Lei 9.504/1997..., aparelhado nos arts. 5º, LIV e LV e 93, IX, da CF; 31, II, da Lei 9.504/1997; e 11 e 489, III, do CPC: a) não são... a interpretação do termo "autoridade" , previsto no art. 31, II, da Lei ...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 518220156130141 Ituiutaba/MG 89412016

as alegações do recurso especial, aparelhado nos arts. 5º, LIV e LV e 93, IX, da CF; 31, II, da Lei 9.504/1997; e 11 e 489... de autoridade previsto no art. 31, inciso II, da Lei 9.096/1995. [...]" (AgR-AI 220924, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe..., pelo qual ampliada a interpretação do termo "autoridade" , prev...

Andamento do Processo n. 432-07.2016.6.15.0010 - Recurso Eleitoral - 16/03/2017 do TRE-PB

Acórdão nº 100/2017 Recurso Eleitoral Nº 432-07.2016.6.15.0010 - Classe30. (Protocolo 73.330/2016) Relator (a): Exmo Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira Procedência: Guarabira-PB (10ª

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 16/03/2017

Em linha de Hermenêutica divergente do TSE, a Corte Regional, pela maioria, consolidou entendimento no sentido de conhecer e processar a Impugnação como se Recurso fosse, motivo pela qual resta

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 7683 PONTA GROSSA - PR

170 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ Acórdão n° 52.720 RECURSO ELEITORAL N^ Ponta 76-83.2016.6.16.0139 Grossa - PR (139§ Zona Eleitoral) Procedência : Nova Estação Radiodifusão e Publicidade

Andamento do Processo n. 53-02.2014.6.21.0000 - Pc - 27/06/2016 do TRE-RS

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO CLASSE: PC N. 53-02.2014.6.21.0000 PROTOCOLO: 185992014 RELATOR (A): LEONARDO TRICOT SALDANHA MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 27/06/2016

Agravada a Justiça Eleitoral, inexistem contrarrazões. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao c. Tribunal Superior Eleitoral, com minhas homenagens. Porto Alegre, 23 de junho de 2016.

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 10000220146230000 Boa Vista/RR 111432015

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral, com fundamento nos artigos 121, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, e 276, inciso I, alínea a, do Código

Pg. 1024. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/10/2014

Nº 2013.01.1.108180-9 - Acao de Rito Ordinario - A: M.E.C.L.D.S.. Adv(s).: DF031359 - Robson Antas de Oliveira. R: BRASIL FOODS SADIA. Adv(s).: DF015553 - Osmar Mendes Paixao Cortes. A: E.H.D.S..

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