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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 31, inc. I da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 31. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao partido, obedecendo aos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - no caso de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo municipal do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o juízo eleitoral correspondente; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 193-53.2016.6.16.0146 - Prestação de Contas - 31/03/2017 do TRE-PR

Autos nº 193-53.2016.6.16.0146 – PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATO/PREFEITO: PAULINO DE SOUZA CANDIDATO/VICE-PREFEITO: JOÃO MARIA PAZ ADVOGADO: MARCELO BALDASSARRE CORTEZ (OAB/PR nº 33.810) MUNICÍPIO:

Pg. 87. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 31/03/2017

SILVA R000006E                 ALEX JUNIOR IZIDO RO DONASCIMENTO  407771375663PR000003E  30/08/2016 OR  Estimado  214,28  0,51  ALEX JUNIOR IZIDO RO DONASCIMENTO  407771375663PR000004E  30/08/2016

Andamento do Processo n. 289-56.2016.6.18.0035 - Prestação de Contas de Campanha - 09/03/2017 do TRE-PI

Natureza: Prestação de Contas de Campanha Processo n.º 289-56.2016.6.18.0035 (Prot. 80.838/2016) Origem : 35ª Zona Eleitoral Juiz : Max Paulo Soares de Alcântara Prestador de Contas/Candidato :

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 09/03/2017

Victor Eduardo Amancio Braz de Oliveira Chefe de Cartório – 35ª ZE Aviso de Intimação Natureza: Prestação de Contas de Campanha Processo n.º 289-56.2016.6.18.0035 (Prot. 80.838/2016) Origem : 35ª

Andamento do Processo n. 319-78.2016 - 24/02/2017 do TRE-SC

Autos n. 319-78.2016 Advogado: Guilherme Cícero Moreira Maran - OAB/SC 30.422 Vistos para sentença. Trata-se de Prestação de Contas da Campanha Eleitoral de 2016 apresentado pelo candidato Marcio

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 24/02/2017

O art. 58 da Res. TSE n. 23.463/15 especifica que "o sistema simplificado de prestação de contas se caracteriza pela análise informatizada e simplificada da prestação de contas que será elaborada

Andamento do Processo n. 215-83.2016.6.13.0141 - 10/02/2017 do TRE-MG

Autos nº: 215-83.2016.6.13.0141 Natureza: Prestação de Contas de Campanha Eleições 2016 Interessado: Partido da República de Munhoz/MG Advogado: Marco Antonio Soares - OAB: 160597/MG Sentença Vistos,

Pg. 131. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/02/2017

ATOS JUDICIAIS Sentenças Autos nº: 215-83.2016.6.13.0141 Natureza: Prestação de Contas de Campanha Eleições 2016 Interessado: Partido da República de Munhoz/MG Advogado: Marco Antonio Soares - OAB:

Andamento do Processo n. 141-33.2016.6.17.0145 - 23/01/2017 do TRE-PE

PROCESSO Nº: 141-33.2016.6.17.0145 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016. PRESTADOR : HORACIO FREIRE DE SÁ JUNIOR

Andamento do Processo n. 318-93.2016 - 23/01/2017 do TRE-SC

Autos n. 318-93.2016 Advogado: Guilherme Cícero Moreira Maran - OAB/SC 30.422 Vistos para sentença. Trata-se de Prestação de Contas da Campanha Eleitoral de 2016 apresentado pelo candidato Ederson

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