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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 31, inc. I da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 31. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao partido, obedecendo aos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - no caso de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo municipal do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o juízo eleitoral correspondente; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 10-90.2017.6.26.0236 - Ação Penal - 12/12/2017 do TRE-SP

Verde de Taquarituba/SP, em desobediência ao disposto no artigo 31 ,"caput"e inciso I , da Lei 9.504 /97 e no artigo...). Com efeito, os artigos 22,"caput", e 31,"caput"e inciso I, ambos da Lei 9.504/96 (que estabelece normas para as eleições... específica destinada ao registro do movimento financeiro da campanh...

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 12/12/2017

, da Lei 9.504/97 e no artigo 46, §1º, da Resolução TSE 23.463/2015. E não é só. Conforme comprovam os extratos... valor de R$ 2.515,90) ao Partido Verde de Taquarituba/SP, em desobediência ao disposto no artigo 31, "caput" e inciso I..., e no artigo 350, "caput", da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), não existi...

Recurso Eleitoral: RE 51872 URUCUIA - MG

. 46, § 1º da Res. 23.463/2015 e do art. 31, I da Lei 9.504/97. Presença de irregularidades graves que maculam..., nos termos do art. 26, § 1º, I, da Res. TSE 23.463/2015. Irregularidade grave não sanada. Documento juntado comprova... : JUSTIÇA ELEITORAL PAULO ROGÉRIO DE SOUZA ABRANTES Recurso Eleitoral 518...

Andamento do Processo n. 518-72.2016.6.13.0320 - Recurso Eleitoral - 02/10/2017 do TRE-MG

de campanha ao diretório nacional do partido. Inobservância do art. 46, § 1º da Res. 23.463/2015 e do art. 31, I... da Lei 9.504/97. Presença de irregularidades graves que maculam a lisura e a confiabilidade das contas. Recebimento... como divergentes. Caracterização de recurso de origem não identificada, nos te...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/10/2017

do partido. Inobservância do art. 46, § 1º da Res. 23.463/2015 e do art. 31, I da Lei 9.504/97. Presença..., da Lei 9504/97, para configuração da conduta ilícita. Abuso de Poder - art. 22, XIV, da LC 64/90 - comprovação..., configurando-se abuso de poder político e conduta vedada a agentes públicos. Condut...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 51872 URUCUIA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GE Recurso Eleitoral no 518-72.2016.6.13.0320 Zona Eleitoral: 320a, de Arinos, Município de Urucuia Recorrente: Claudimar Cardoso Vieira, candidato a Vereador,

Andamento do Processo n. 193-53.2016.6.16.0146 - Prestação de Contas - 31/03/2017 do TRE-PR

Autos nº 193-53.2016.6.16.0146 – PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATO/PREFEITO: PAULINO DE SOUZA CANDIDATO/VICE-PREFEITO: JOÃO MARIA PAZ ADVOGADO: MARCELO BALDASSARRE CORTEZ (OAB/PR nº 33.810) MUNICÍPIO:

Pg. 87. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 31/03/2017

SILVA R000006E                 ALEX JUNIOR IZIDO RO DONASCIMENTO  407771375663PR000003E  30/08/2016 OR  Estimado  214,28  0,51  ALEX JUNIOR IZIDO RO DONASCIMENTO  407771375663PR000004E  30/08/2016

Andamento do Processo n. 289-56.2016.6.18.0035 - Prestação de Contas de Campanha - 09/03/2017 do TRE-PI

Natureza: Prestação de Contas de Campanha Processo n.º 289-56.2016.6.18.0035 (Prot. 80.838/2016) Origem : 35ª Zona Eleitoral Juiz : Max Paulo Soares de Alcântara Prestador de Contas/Candidato :

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 09/03/2017

Victor Eduardo Amancio Braz de Oliveira Chefe de Cartório – 35ª ZE Aviso de Intimação Natureza: Prestação de Contas de Campanha Processo n.º 289-56.2016.6.18.0035 (Prot. 80.838/2016) Origem : 35ª

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