Art. 28, § 6, inc. II da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 28. A prestação de contas será feita:
§ 6o Ficam também dispensadas de comprovação na prestação de contas: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
II - doações estimáveis em dinheiro entre candidatos, partidos ou comitês financeiros, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
II - doações estimáveis em dinheiro entre candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Página 46 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 13 de Novembro de 2019

, recebe tratamento específico pelo artigo 28, §6º, II da Lei 9.504/97. O referido dispositivo legal dispensa... A PREFEITO. ART. 28, §6º, II, DA LEI 9.504/97. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art.…

Andamento do Processo n. 0602981-65.2018.6.09.0000 - Prestação de Contas - 12/11/2019 do TRE-GO

que tange àomissão/divergência de receitas, o art. 28, §6°, II, da Lei 9.504/97, assenta que o registro de doações estimáveis... 9.504/97. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 28, §6º, II, da Lei 9.…

Página 86 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 8 de Novembro de 2019

da produção conjunta de material publicitário impresso, recebe tratamento específico pelo artigo 28 , § 6º , II da Lei ... 9.504 /97 e pelo art. 9º, § 6º da Resolução TSE 23.553/2017, de modo …

Página 75 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 6 de Novembro de 2019

28, §6º, II da Lei 9.504/97. Irregularidade deve ser ressalvada. IV - Desaprovação das contas, na forma do artigo 77... bem permanente que integre o seu patrimônio, de acordo com o que dispõe o a…

Página 77 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 6 de Novembro de 2019

pelo artigo 28, §6º, II da Lei 9.504/97. O referido dispositivo legal dispensa de comprovação na prestação de contas... da despesa". Já a Resolução TSE 23.553/2017, em seu artigo 9º, §6º, II, …

Página 78 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 6 de Novembro de 2019

. MATERIAL DE PROPAGANDA COMPARTILHADO. REGISTRO. AJUSTE CONTÁBIL. CANDIDATO A PREFEITO. ART. 28, §6º, II, DA LEI 9.504/97.... DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 28, §6º, II, da Lei 9.504/97, o …

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 5 de Novembro de 2019

, revelando inconsistência nas informações aqui declaradas. No que tange àomissão/divergência de receitas, o art. 28, §6°, II..., da Lei 9.504/97, assenta que o registro de doações estimáveis em …

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 5 de Novembro de 2019

. REGISTRO. AJUSTE CONTÁBIL. CANDIDATO A PREFEITO. ART. 28, §6º, II, DA LEI 9.504/97. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos... do art. 28, §6º, II, da Lei 9.504/97, o registro de doações estimáveis em …

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 5 de Novembro de 2019

impresso, recebe tratamento específico pelo artigo 28, §6º, II da Lei 9.504/97. O referido dispositivo legal dispensa... do responsável pelo pagamento da despesa." Já a Resolução TSE

Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 5 de Novembro de 2019

, II, DA LEI 9.504/97. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 28, §6º, II, da Lei 9.504/97, o registro de doações...Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 05/11/2019 CONTÁBIL. …