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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 6, inc. II da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 6o Ficam também dispensadas de comprovação na prestação de contas: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - doações estimáveis em dinheiro entre candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 15053 SOROCABA - SP

, tendo em vista que as doações estão enquadradas no disposto no art. 28 , § 6º , inciso II , da Lei 9.504 /97... do recibo eleitoral (art. 28 , § 6º , da Lei 9.504 /97 e 6º, § 3º, da Res. TSE n 23.463/2015)". Vale salientar... preceituam os artigos 28 , § 6º , da Lei 9.504 /97 e 55, § 3º, da Resolução TSE ...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 95144 ITAPETININGA - SP

:4, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL NP 951-44.2016.6.26.0052 - CLASSE NQ 30 ITAPETININGA - SAO PAULO RECORRENTE(S) : PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD DE

Andamento do Processo n. 273-39.2016.6.09.0137 - Recurso Eleitoral - 31/08/2017 do TRE-GO

, conforme art. 28, § 6º, II, da Lei das Eleições. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TRE-GO, RE - RECURSO ELEITORAL... de contas do responsável pelo pagamento da despesa, consoante aduz o art. 28, §6º, inciso II, retromencionado... LEGAL. FACULTATIVIDADE QUANTO À ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. §2º DO ART. 22 D...

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 31/08/2017

. 28, § 6º, II, da Lei das Eleições. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TRE-GO, RE - RECURSO ELEITORAL ... de contas do responsável pelo pagamento da despesa, consoante aduz o art. 28, §6º, inciso II, retromencionado. Nesse sentido...Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 31/08/2017 Art. 28...

Andamento do Processo n. 23.643/2015.DECLARAÇÃO - Doação de Pessoa - 21/08/2017 do TRE-GO

pelo pagamento da despesa, consoante aduz o art. 28, §6º, inciso II, retromencionado. Nesse sentido, a expressa previsão... ser exigida apenas na prestação de contas do doador, conforme art. 28, § 6º, II, da Lei das Eleições. 5. RECURSO.... Inobservância dos requisitos estabelecidos na Lei n.º 9.504/97 e na Resolução ...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/08/2017

, consoante aduz o art. 28 , § 6º , inciso II , retromencionado. Nesse sentido, a expressa previsão legal isenta... na prestação de contas do doador, conforme art. 28 , § 6º , II , da Lei das Eleicoes .... eleitoral de 2015: Art. 28. A prestação de contas será feita: (...) § 6º Ficam também dispensados de comprovação.....

Andamento do Processo n. 1124-66.2016.6.09.0044 - Recurso Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-GO

13 . RECURSO ELEITORAL Nº 1124-66.2016.6.09.0044 PROTOCOLO: 147.294/2016 PLANALTINA (044ª ZONA ELEITORAL) RELATORA: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO MARTINS ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 1110-82.2016.6.09.0044 - Recurso Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-GO

18. RECURSO ELEITORAL Nº 1110-82.2016.6.09.0044 PROTOCOLO: 142.506/2016 PLANALTINA (044ª ZONA ELEITORAL) RELATORA: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO RECORRENTE: CARLOS LOPES RIBEIRO ADVOGADO: RIVAEL

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO MARTINS ADVOGADO: RIVAEL ALVES BORGES OAB/GO: 31.978 EMENTA RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. PRELIMINARES AFASTADAS. DOAÇÃO FINANCEIRA RECEBIDA EM

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa. Acerca da matéria, prevê a Resolução TSE n.º 23.463/2015: Art. 19. Os bens e/ou

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