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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 6, inc. II da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 6o Ficam também dispensadas de comprovação na prestação de contas: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - doações estimáveis em dinheiro entre candidatos, partidos ou comitês financeiros, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - doações estimáveis em dinheiro entre candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 861-83.2014.6.11.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 22/02/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 861-83.2014.6.11.0000 CUIABÁ-MT RECORRENTE: ROSALVO OTACÍLIO DA COSTA ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DE FREITAS CAVALCANTE OAB: 6825/MT Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Pg. 26. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/02/2017

e telefone podem estar embutidas no imóvel cedido. Ocorre, que o recibo de fls. 30 e o termo de cessão de fls. 39/41, ao não identificar o verdadeiro proprietário do imóvel, dificulta a análise

Andamento do Processo n. 1012-59.2014.6.25.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 04/10/2016 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1012-59.2014.6.25.0000 ARACAJU-SE RECORRENTE: JOSÉ NELSON SANTOS MADUREIRA ADVOGADO: ADEMIR MEIRA DOS SANTOS OAB: 238-A/SE Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Protocolo:

Pg. 94. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/10/2016

2. A alegação de negativa de vigência ao art. 28, § 6o. da Lei 9.504/97, além de não ter sido debatida na Corte de origem, não socorre o recorrente, pois não há no acórdão elementos que indiquem que

Pg. 96. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/10/2016

Há que se registrar, como acima demonstrado, a existência de receita sem identificação da origem, no importe de R$16.417,90, referente a duas doações feitas pela campanha do então candidato Eduardo

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 175783 GOIÂNIA - GO

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 1757-83. 2014.6.09.0000 - CLASSE 32— GOIÂNIA - GOIÁS Relatora: Ministra Rosa Weber Agravante: Raimundo Joaquim

Andamento do Processo n. 86183/2014 - Prestação de Contas de Candidato - 23/05/2016 do TRE-MT

PROCESSO Nº 86183/2014 – CLASSE PC – PROTOCOLO Nº 30.528/2014 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO - CARGO - DEPUTADO FEDERAL - PSOL - ELEIÇÕES 2014 REQUERENTE: ROSALVO OTACÍLIO DA COSTA ADVOGADO (S):

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 23/05/2016

Trata-se de recurso especial eleitoral interposto por ROSALVO OTACÍLIO DA COSTA contra decisão prolatada no acórdão n. 25.083, assim ementado: ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DOAÇÕES

PRESTAÇÃO DE CONTAS: PC 91682 NATAL - RN

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2014. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTAS. FALHA DE CARÁTER FORMAL. DOAÇÕES ESTIMÁVEIS ENTRE PARTIDOS, COMITÊS E CANDIDATOS. COMPROVAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA DESPESA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DOAÇÕES RECEBIDAS ANTES DA SEGUNDA PAR...

Andamento do Processo n. 916-82.2014.6.20.0000 - Prestação de Contas - 16/09/2015 do TRE-RN

PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 916-82.2014.6.20.0000 - Classe 25ª Requerente (s)(s): MARISA EUNICE NOIA MONTORIL DE LIMA Advogado (s): DANIEL MONTEIRO DA SILVA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2014. CANDIDATO.

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