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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 6, inc. I da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 6o Ficam também dispensadas de comprovação na prestação de contas: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 240-76.2016.6.22.0011 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RO

RECURSO ELEITORAL Nº 240-76.2016.6.22.0011 - CLASSE 30 - CACOAL-RO Relatora: Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza Recorrente: Anderson Moreira de Souza Advogado: Miquéias Faria Campos -

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 11/04/2017

Desembargador ROWILSON TEIXEIRA – Presidente Juiz GLODNER LUIZ PAULETTO - Relator LUÍS GUSTAVO MANTOVANI – Procurador Regional Eleitoral ACÓRDÃO N. 80/2017 RECURSO ELEITORAL Nº 240-76.2016.6.22.0011

Andamento do Processo n. 528-39.2016.6.26.0164 - Aije / Aije - 29/03/2017 do TRE-SP

AIJE AIJE Nº 528-39.2016.6.26.0164 Protocolo nº 644.063/2016 Assunto: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – ABUSO DE PODER ECONÔMICO - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUTOR (ES) (A (S)): COLIGAÇÃO

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 29/03/2017

primeira, parágrafo único, do contrato de prestação de serviços (fls. 420) estipula que: “o contratado deverá, durante a vigência deste contrato, conforme cláusula quarta- item 4.2., e em

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 15/12/2016

Descrevem que a doação feita por Luciana Brogna foi em estimável em dinheiro, ou seja, a cessão de veículo realizada por ela, os serviços de fotografia, vídeos, propagandas de rádio foram

Andamento do Processo n. 2494-91.2014.6.16.0000 - Prestação de Contas - 12/01/2016 do TRE-PR

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 2494-91.2014.6.16.0000 PROCEDÊNCIA: CURITIBA/PR REQUERENTE (S): ARI ANTONIO ALVES SOBRINHO ADVOGADO: FERNANDO GUSTAVO KNOERR ADVOGADA: VIVIANE COÊLHO DE SÉLLOS KNOERR RELATOR:

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 12/01/2016

ADVOGADA: VIVIANE COÊLHO DE SÉLLOS KNOERR RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Intimação, na forma da lei, do(s) advogado(s) da(s) parte(s), do inteiro teor do r. despacho exarado pelo Exmo.

Andamento do Processo n. 94754/2014 - Prestação de Contas de Candidato - 29/10/2015 do TRE-MT

1) PROCESSO Nº 94754/2014 – CLASSE PC – PROTOCOLO Nº 30.819/2014 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO – CARGO – DEPUTADO ESTADUAL – PSB – ELEIÇÕES 2014 REQUERENTE: CARLOS BRITO DE LIMA ADVOGADO (S):

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 29/10/2015

DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. DESAPROVAÇÃO. Desaprovam-se as contas de campanha de candidato cujas falhas, em seu conjunto, comprometem a sua regularidade e

Andamento do Processo n. 31.19.2015.6.26.0339 - Representação - 21/08/2015 do TRE-SP

REPRESENTAÇÃO Nº 31.19.2015.6.26.0339 – CLASSE 42 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: KC & MR LOCADORA E TRANSPORTES LTDA-ME. ADVOGADO: CARLA M. R. CARVALHO MANFRÉ – OAB/SP

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