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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 6, inc. I da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 6o Ficam também dispensadas de comprovação na prestação de contas: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 14/07/2017

Prestação de Contas (PC), Propaganda Partidária (PP), Reclamação (Rcl), Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), Representação (Rp), Suspensão da Segurança (SS), Ação de Investigação Judicial

Andamento do Processo n. 473-97.2016.6.22.0003 - Recurso Eleitoral - 01/06/2017 do TRE-RO

ACÓRDÃO N. 136/2017 RECURSO ELEITORAL Nº 473-97.2016.6.22.0003 - CLASSE 30 - JI-PARANÁ - RO Relator: Juíza Andréa Cristina Nogueira Recorrente: Clodoaldo Vieira de Jesus Advogado: Robson Magno

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 01/06/2017

Eleições 2016. Recurso eleitoral. Prestação de contas de candidato. Omissão de despesa não caracterizada. Doação entre candidatos. Cessão de veículo. Elevado gasto com combustível. Despesa de valor

Andamento do Processo n. 273-56.2016.6.13.0063 - 26/05/2017 do TRE-MG

SENTENÇA Autos n.º 273-56.2016.6.13.0063 Natureza: Prestação de Contas de Campanha Eleições 2016 Candidato: Pablo Henrique dos Santos Advogado: Dr. Olívio Girotto Neto - OAB/MG 109.909 Vistos, etc...

Andamento do Processo n. 275-26.2016.6.13.0063 - 26/05/2017 do TRE-MG

Autos n.º 275-26.2016.6.13.0063 Natureza: Prestação de Contas de Campanha Eleições 2016 Candidata: Estevão de Melo Moura Advogado: Dr. Olívio Girotto Neto - OAB/MG 109.909 Vistos, etc... Cuida-se de

Andamento do Processo n. 277-93.2016.6.13.0063 - 26/05/2017 do TRE-MG

Autos n.º 277-93.2016.6.13.0063 Natureza: Prestação de Contas de Campanha Eleições 2016 Candidato: Ilson Divino de Souza Advogado: Dr. Olívio Girotto Neto - OAB/MG 109.909 Vistos, etc... Cuida-se de

Andamento do Processo n. 272-71.2016.6.13.0063 - 26/05/2017 do TRE-MG

Autos n.º 272-71.2016.6.13.0063 Natureza: Prestação de Contas de Campanha Eleições 2016 Candidato: Valter Galdino Advogado: Olívio Girotto Neto - OAB/MG 109.909 Vistos, etc... Cuida-se de prestação

Andamento do Processo n. 267-49.2016.6.13.0063 - 26/05/2017 do TRE-MG

Autos n.º 267-49.2016.6.13.0063 Natureza: Prestação de Contas de Campanha Eleições 2016 Candidato: Divino Carlos de Lacerda Advogado: Olívio Girotto Neto - OAB/MG 109.909 Vistos, etc... Cuida-se de

Andamento do Processo n. 285-70.2016.6.13.0063 - 26/05/2017 do TRE-MG

Autos n.º 285-70.2016.6.13.0063 Natureza: Prestação de Contas de Campanha Eleições 2016 Candidato: Antônio Jeremias dos Santos Neto Advogado: Dr. Olívio Girotto Neto - OAB/MG 109.909 Vistos, etc...

Pg. 130. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/05/2017

SENTENÇA Autos n.º 273-56.2016.6.13.0063 Natureza: Prestação de Contas de Campanha Eleições 2016 Candidato: Pablo Henrique dos Santos Advogado: Dr. Olívio Girotto Neto - OAB/MG 109.909 Vistos, etc...

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