Art. 28, § 6, inc. I da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 28. A prestação de contas será feita:
§ 6o Ficam também dispensadas de comprovação na prestação de contas: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 10 de Outubro de 2019

. ARTIGOS 28, §6º, INCISO I, DA LEI 9.504/97 E ART. 55, §3º, INCISO I, DA RTSE 23.463/2015. SERVIÇO DE MOTORISTA. CNH...Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 10/10/2019 11. …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 23 de Setembro de 2019

28, §6º, INCISO I, DA LEI 9.504/97 E ART. 55, §3º, INCISO I, DA RTSE 23.463/2015. SERVIÇO DE MOTORISTA. CNH..., a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.50…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 1314720166260271 Sorocaba/SP 70222018

e 276, I, a, do Código Eleitoral, no qual o candidato alegou violação ao art. 28, § 6º, I, da Lei 9.504/1997..., § 6º, I, e 30, § 2º-A, da Lei 9.504/1997, haja vista que a matéria carece do …

Página 51 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 23 de Agosto de 2019

Eleitoral, no qual o candidato alegou violação ao art. 28, § 6º, I, da Lei 9.504/1997 e aos princípios.... Contas desaprovadas pelas instâncias ordinárias. Alegada ofensa aos arts. 28, § 6º, I, …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 20 de Agosto de 2019

. Propriedade. Valor abaixo do limite. Desnecessidade de comprovação. Art. 28 , § 6º , inciso I , da Lei 9.504 /97... , inciso I , da Lei 9.504 /97. Contudo, devem estar devidamente …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 20 de Agosto de 2019

da Resolução TSE n. 23.553/2017 c/c artigo 28 , § 6º , inciso I , da Lei n. 9.504 /97 (TRE/DF –Prestação de Contas n 229873... especial manejado. Assim, com amparo no art. 121 , § 4º , I e II , da …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 27 de Junho de 2019

. Propriedade. Valor abaixo do limite. Desnecessidade de comprovação. Art. 28, §6º, inciso I, da Lei 9.504/97. Regularidade...), por pessoa cedente, estão dispensadas de comprovação na campanha el…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 160220156110005 Nova Mutum/MT 24012018

, ambos da Lei 9.504/1997, bem como as regras insertas no art. 25 , I e III, c/c o art. 4º , § 1º, da Res.-TSE 23.406.../2014, e no art. 28 , § 6º , I , da Lei das Eleicoes ; c) ocorrência de …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 16-02.2015.611.0005 Nova Mutum/MT 24012018

.-TSE 23.406/2014; 15 da Lei 13.165/2015; e 23, § 7º, 28, § 6º, e 81 da Lei 9.504/1997. Pedem, ao final... campanhas eleitorais (i.e., limitadas R$ 50.000,00 cinquenta mil reais), ex vi do a…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO : PCONTC 060229360 BRASÍLIA - DF

realização das eleições (Lei 9.504 /1997, art. 29 , inciso III ). [1]REC_DOA_ee2c5feb0cbffe27f7e677a72261058e6d... seu patrimônio”. No entanto, o valor estimado das doações está em conformidade …