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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 6, inc. I da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 6o Ficam também dispensadas de comprovação na prestação de contas: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 39327 SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO - RS

e invoca o art. 28 , § 6º , inc. I , da Lei n. 9.504 /97, dispositivo que dispensa a comprovação de cessão de bens móveis... o art. 28 , § 6º , inc. I , da Lei n. 9.504 /97, com as alterações trazidas pela Lei n. 13.165 /2015, ficam dispensadas... reais) por pessoa cedente, segundo o art. 23, § 2º c/c o art. 28, § 6º,...

Recurso Eleitoral: RE 39327 SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO - RS

limite e dispensada de comprovação, conforme dispõe o art. 23, § 2º, c/c o art. 28, § 6º, inc. I, da Lei n. 9.504/97..., inc. I, da Resolução TSE n. 23.463/15 dispensa a emissão de recibos para a cessão de bens móveis cujo valor seja de até...Recurso Eleitoral RE 39327 SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO RS Por unanimidade, afa...

Andamento do Processo n. 39327 - Re - 11/12/2017 do TRE-RS

. 28, § 6º, inc. I, da Lei n. 9.504/97. Irregularidade não caracterizada. 3. O candidato deixou de informar receitas... da Resolução TSE n. 23.463/15. 2. O art. 55, § 3º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.463/15 dispensa a emissão de recibos para.... Classe RE N. 39327 - Recurso Eleitoral - Prestação de Contas - de Candid...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 11/12/2017

, § 6º , inc. I , da Lei n. 9.504 /97. Irregularidade não caracterizada. 3. O candidato deixou de informar receitas... TSE n. 23.463/15. 2. O art. 55, § 3º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.463/15 dispensa a emissão de recibos para a cessão...Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 11/12/2017 ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 35867 CARAZINHO - RS

. 28, § 6º, I, da JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL Lei n. 9.504 /97, com as alterações... na campanha integram o patrimônio dos respectivos doadores. De acordo com o art. 23, § 2º c/c o art. 28 , § 6º , I , da Lei.... Prestação apresentada de acordo com o rito simplificado, previsto no...

Andamento do Processo n. 114-64.2016.6.26.0415 - Recurso Eleitoral - 24/11/2017 do TRE-SP

de comprovação, nos termos do artigo 28, § 6º, I, da Lei das Eleições. No caso, o valor da cessão do uso do veículo...Andamento do Processo n. 114-64.2016.6.26.0415 - Recurso Eleitoral - 24/11/2017 do TRE-SP RECURSO ELEITORAL 114...-64.2016.6.26.0415 - Classe 30ª RECORRENTE(S): AGNALDO DA SILVA RECORRIDO(S): MM. JU...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 24/11/2017

, nos termos do artigo 28, § 6º, I, da Lei das Eleições. No caso, o valor da cessão do uso do veículo automotor foi estimáda.... Intime-se. São Paulo, 17 de novembro de 2017. (a) CAUDURO PADIN - Relator" RECURSO ELEITORAL 114-64.2016.6.26.0415... - Classe 30ª RECORRENTE(S): AGNALDO DA SILVA RECORRIDO(S): MM. JUÍZO D...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 39594 SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 395-94.2016.6.21.0015 PROCEDÊNCIA: SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO RECORRENTE(S) : ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA. RECORRIDO(S)

Andamento do Processo n. 63-76.2015.6.09.0119 - Representação Eleitoral - 27/10/2017do TRE-GO

e da necessária aplicação por analogia e equidade do art. 28, § 6º, I e III da Lei 9.504/97; 2) contradição e omissão... por analogia e equidade do art. 28, § 6º, I e III da Lei 9.504/97. A impossibilidade de equiparação do tratamento jurídico..., o que foge ao disposto pelo art. 1.022 e incisos do CPC. (Nesse sentido...

Pg. 75. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 27/10/2017

O Excelentíssimo Juiz da 119ª Zona Eleitoral de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, Dr. Marcelo Pereira de Amorim, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital

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