Art. 28, § 6 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 28. A prestação de contas será feita:
§ 6o Ficam também dispensadas de comprovação na prestação de contas: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
II - doações estimáveis em dinheiro entre candidatos, partidos ou comitês financeiros, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
II - doações estimáveis em dinheiro entre candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
III - a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha. (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06012433620186200000 Natal/RN

CONTÁBIL. CANDIDATO A PREFEITO. ART. 28, § 6º, II, DA LEI 9.504/97. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 28, § 6º, II, da Lei... § 9º do art. 28 da Lei 9.504/97. 3. O art. 6º, § 3º, c.c. o art. 55, …

Andamento do Processo n. 0601243-36.2018.6.20.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 10/02/2020 do TSE

(art. 28, §4º, incisos I e II da Lei 9.504/97) acarretam prejuízo ao dever de transparência devido aos eleitores... A PREFEITO. ART. 28, §6º, II, DA LEI 9.504/97. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do …

Página 87 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 10 de Fevereiro de 2020

de informações em prestações de contas parciais e relatórios financeiros (art. 28, §4º, incisos I e II da Lei 9.504/97.... MATERIAL DE PROPAGANDA COMPARTILHADO. REGISTRO. AJUSTE CONTÁBIL. …

Página 119 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Fevereiro de 2020

em síntese: a) violação ao art. 28, §6º, II, da Lei 9.504/97, visto não haver obrigação de registrar em sua prestação... do agravo (ID 12301688). Em 24.9.2019, neguei seguimento ao agravo em …

Página 120 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Fevereiro de 2020

e que o art. 28, §6º, II, da Lei 9.504, de 30/9/1997 (Lei das Eleições) dispõe que o candidato beneficiado com “dobradinha..., seja ela estimável ou financeira. Assim, a dispensa de emissão de …

Página 122 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Fevereiro de 2020

. REGISTRO. AJUSTE CONTÁBIL. CANDIDATO A PREFEITO. ATENDIMENTO. ART. 28, §6º, II, DA LEI 9.504/97. REGULARIDADE. DESPROVIMENTO.... 1. Nos termos do art. 28, §6º, II, da Lei 9.504/97, o registro de …

Página 57 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 22 de Janeiro de 2020

, § 6º , II da Lei 9.504 /97, o qual impõe que o registro pelo pagamento da despesa seja feito pelo doador. II..., que o acórdão recorrido teria violado o artigo 30 , inciso II , § 2º , da Lei 9.…

Andamento do Processo n. 0600612-85.2019.6.19.0000 - 17/12/2019 do TRE-RJ

, recebe tratamento específico pelo artigo 28, §6º, II da Lei 9.504/97. O referido dispositivo legal dispensa... A PREFEITO. ART. 28, §6º, II, DA LEI 9.504/97. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art.…

Página 80 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 17 de Dezembro de 2019

DE PROPAGANDA COMPARTILHADO. REGISTRO. AJUSTE CONTÁBIL. CANDIDATO A PREFEITO. ART. 28, §6º, II, DA LEI 9.504/97.... DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 28, §6º, II, da Lei 9.504/97, o registro de …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Prestação de Contas : PC 060584852 RIO DE JANEIRO - RJ

. CANDIDATO A PREFEITO. ART. 28, § 6º, II, DA LEI 9.504/97. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 28, § 6º, II, da Lei 9.504/97... no artigo 16-C da Lei 9.504/97, ser constituído de dotações …