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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 6 Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 6 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 6o Ficam também dispensadas de comprovação na prestação de contas: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - doações estimáveis em dinheiro entre candidatos, partidos ou comitês financeiros, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - doações estimáveis em dinheiro entre candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 240-76.2016.6.22.0011 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RO

RECURSO ELEITORAL Nº 240-76.2016.6.22.0011 - CLASSE 30 - CACOAL-RO Relatora: Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza Recorrente: Anderson Moreira de Souza Advogado: Miquéias Faria Campos -

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 11/04/2017

Desembargador ROWILSON TEIXEIRA – Presidente Juiz GLODNER LUIZ PAULETTO - Relator LUÍS GUSTAVO MANTOVANI – Procurador Regional Eleitoral ACÓRDÃO N. 80/2017 RECURSO ELEITORAL Nº 240-76.2016.6.22.0011

Andamento do Processo n. 528-39.2016.6.26.0164 - Aije / Aije - 29/03/2017 do TRE-SP

AIJE AIJE Nº 528-39.2016.6.26.0164 Protocolo nº 644.063/2016 Assunto: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – ABUSO DE PODER ECONÔMICO - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUTOR (ES) (A (S)): COLIGAÇÃO

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 29/03/2017

primeira, parágrafo único, do contrato de prestação de serviços (fls. 420) estipula que: “o contratado deverá, durante a vigência deste contrato, conforme cláusula quarta- item 4.2., e em

Prestação de Contas: PC 19375 CURRAL NOVO DO PIAUÍ - PI

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. ELEIÇÕES 2016  CONTAS DESAPROVADAS. I - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTAS PARCIAIS. Não há que se falar em ausência de apresentação de contas parciais pois, além do candidato não ter sido intimado para se manifestar sobre essa falha, constato que o chefe de cartóri...

Andamento do Processo n. 193-75.2016.6.18.0056 - Prestação de Contas - 15/03/2017 do TRE-PI

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 193-75.2016.6.18.0056 - CLASSE 25 . ORIGEM: CURRAL NOVO DO PIAUÍ (56ª ZONA ELEITORAL – SIMÕES-PI) Recorrente: Marinaldo de Lima Nascimento, candidato a Vereador Advogados:

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 15/03/2017

Recorrente: Marinaldo de Lima Nascimento, candidato a Vereador Advogados: Doutores Aurélio Gabriel de Sousa Alves (OAB: 12.406/PI) e Guilherme Antunes Alves Mendes e Sousa (OAB: 11.532/PI) Relator:

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 19375 CURRAL NOVO DO PIAUÍ - PI

Publicado em 15/ 3 / 2017 TRE/PI no Diário n.° de justiça 5 páq. Eletrônico.do 11/JZ TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ • / ACÓRDÃO Na 19375 PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 193-75.2016.6.18.0056 -

Andamento do Processo n. 861-83.2014.6.11.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 22/02/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 861-83.2014.6.11.0000 CUIABÁ-MT RECORRENTE: ROSALVO OTACÍLIO DA COSTA ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DE FREITAS CAVALCANTE OAB: 6825/MT Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Pg. 26. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/02/2017

e telefone podem estar embutidas no imóvel cedido. Ocorre, que o recibo de fls. 30 e o termo de cessão de fls. 39/41, ao não identificar o verdadeiro proprietário do imóvel, dificulta a análise

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