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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 6 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 6o Ficam também dispensadas de comprovação na prestação de contas: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - doações estimáveis em dinheiro entre candidatos, partidos ou comitês financeiros, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - doações estimáveis em dinheiro entre candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/07/2017

Diante do exposto, rejeito a preliminar. Mérito As contas de campanha do recorrente foram desaprovadas porque foram detectados recursos estimáveis em dinheiro, provenientes de doações de pessoas

Andamento do Processo n. 1124-66.2016.6.09.0044 - Recurso Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-GO

13 . RECURSO ELEITORAL Nº 1124-66.2016.6.09.0044 PROTOCOLO: 147.294/2016 PLANALTINA (044ª ZONA ELEITORAL) RELATORA: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO MARTINS ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 1110-82.2016.6.09.0044 - Recurso Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-GO

18. RECURSO ELEITORAL Nº 1110-82.2016.6.09.0044 PROTOCOLO: 142.506/2016 PLANALTINA (044ª ZONA ELEITORAL) RELATORA: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO RECORRENTE: CARLOS LOPES RIBEIRO ADVOGADO: RIVAEL

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO MARTINS ADVOGADO: RIVAEL ALVES BORGES OAB/GO: 31.978 EMENTA RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. PRELIMINARES AFASTADAS. DOAÇÃO FINANCEIRA RECEBIDA EM

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa. Acerca da matéria, prevê a Resolução TSE n.º 23.463/2015: Art. 19. Os bens e/ou

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

Por outras palavras, a conta bancária somente foi aberta quase um mês após a realização das eleições. Vale dizer, somente foi aberta para as eleições de 2.020. Ademais, o prazo final para a abertura

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

constituam produto de seus próprios serviços ou de suas atividades. Como se vê, a legislação eleitoral permite a doação de serviços estimáveis em dinheiro entre partidos políticos e candidatos, ainda

Andamento do Processo n. 818-31.2016.6.09.0066 - Recurso Eleitoral - 20/07/2017 do TRE-GO

3. RECURSO ELEITORAL nº 818-31.2016.6.09.0066 PROTOCOLO N. 150.909/2016 - 66ª ZONA ELEITORAL DE SANTA HELENA DE GOIÁS/GO. RELATOR: LUCIANO MTANIOS HANNA RECORRENTE: ELIAS FERREIRA DE SOUSA FILHO

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 20/07/2017

Esta Corte, em decisão recente assentou que apesar da desaprovação das contas não implicar na ausência da quitação eleitoral, o candidato tem o direito de buscar a aprovação de suas contas de modo a

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 14/07/2017

Prestação de Contas (PC), Propaganda Partidária (PP), Reclamação (Rcl), Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), Representação (Rp), Suspensão da Segurança (SS), Ação de Investigação Judicial

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