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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 6 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 6o Ficam também dispensadas de comprovação na prestação de contas: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - doações estimáveis em dinheiro entre candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha. (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Andamento do Processo n. 670-57.2016.6.18.0005 - Recurso Especial Eleitoral - 15/12/2017 do TSE

. 28, § 6o. da Lei 9.504/97, não merece acolhida a pretensão recursal. 13. De fato, a ressalva permissiva do art. 28, § 6o.... da Lei 9.504/97, c.c. o art. 6o., § 3o. da Res.-TSE 23.436/15, torna dispensável a apresentação de recibo eleitoral... do Recurso Especial (fls. 98-111), o recorrente alega, essencialmente, que...

Pg. 33. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/12/2017

), o recorrente alega, essencialmente, que houve violação ao art. 28, § 6o. da Lei 9.504/97, sob o argumento de que, por se tratar...Pg. 33. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/12/2017 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 670-57.2016.6.18.0005 COLÔNIA... DO PIAUÍ-PI 5ª Zona Eleitoral (OEIRAS) RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS ...

Pg. 34. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/12/2017

. Inicialmente, no tocante à tese de violação ao art. 28, § 6o. da Lei 9.504/97, não merece acolhida a pretensão recursal. 13.... De fato, a ressalva permissiva do art. 28, § 6o. da Lei 9.504/97, c.c. o art. 6o., § 3o. da Res.-TSE 23.436/15, torna... a aplicação da ressalva do art. 28, § 6o. da Lei 9.504/97, c.c. o art...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 15053 SOROCABA - SP

em vista que as doações estão enquadradas no disposto no art. 28, § 6°, inciso II, da Lei9.504/97 por se tratarem... os artigos 28, § 6°, da Lei9.504/97 e 55, § 3°, da Resolução TSE n° 23.463/2015 2 . Quanto à falha apontada no item 1... (art. 28, § 6°, da Lei9.504/97 e 6°, § 3°, da Res. TSE n 23.463/2015)...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 39327 SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO - RS

e invoca o art. 28 , § 6º , inc. I , da Lei n. 9.504 /97, dispositivo que dispensa a comprovação de cessão de bens móveis... o art. 28 , § 6º , inc. I , da Lei n. 9.504 /97, com as alterações trazidas pela Lei n. 13.165 /2015, ficam dispensadas... reais) por pessoa cedente, segundo o art. 23, § 2º c/c o art. 28, § 6º,...

Recurso Eleitoral: RE 39327 SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO - RS

limite e dispensada de comprovação, conforme dispõe o art. 23, § 2º, c/c o art. 28, § 6º, inc. I, da Lei n. 9.504/97...Recurso Eleitoral RE 39327 SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO RS Por unanimidade, afastaram as questões preliminares e deram... identificada, mantendo a desaprovação das contas. Recurso Eleitoral DEJERS - Diár...

Andamento do Processo n. 39327 - Re - 11/12/2017 do TRE-RS

. 28, § 6º, inc. I, da Lei n. 9.504/97. Irregularidade não caracterizada. 3. O candidato deixou de informar receitas.... Classe RE N. 39327 - Recurso Eleitoral - Prestação de Contas - de Candidato -Cargo - Vereador - Desaprovação/Rejeição...). Recorrido(s): Justiça Eleitoral . Decisão: “Por unanimidade, afastaram as qu...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 11/12/2017

, § 6º , inc. I , da Lei n. 9.504 /97. Irregularidade não caracterizada. 3. O candidato deixou de informar receitas...Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 11/12/2017 2.7. A teor do art. 4º da Resolução TSE n.... 23.478/16 c/c a Lei n. 9.265 /96, não são devidos honorários advocatícios no ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 35867 CARAZINHO - RS

. 28, § 6º, I, da JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL Lei n. 9.504 /97, com as alterações.... Prestação apresentada de acordo com o rito simplificado, previsto no art. 28 . § 9º , da Lei n. 9.504 /97. Não providenciado... na campanha integram o patrimônio dos respectivos doadores. De acor...

Andamento do Processo n. 114-64.2016.6.26.0415 - Recurso Eleitoral - 24/11/2017 do TRE-SP

de comprovação, nos termos do artigo 28, § 6º, I, da Lei das Eleições. No caso, o valor da cessão do uso do veículo...Andamento do Processo n. 114-64.2016.6.26.0415 - Recurso Eleitoral - 24/11/2017 do TRE-SP RECURSO ELEITORAL 114...-64.2016.6.26.0415 - Classe 30ª RECORRENTE(S): AGNALDO DA SILVA RECORRIDO(S): MM. JU...

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