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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 5 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 5o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

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