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22 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 26, § 1, inc. II da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 1o São estabelecidos os seguintes limites com relação ao total do gasto da campanha: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

II - aluguel de veículos automotores: 20% (vinte por cento). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 325-51.2016.6.10.0058 - Prestação de Contas - 18/12/2017 do TRE-MA

do art. 66, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput..., o prestador não observou o art. 38, II, da Resolução n. 23.463/2015 e o art. 26, § único, II, da Lei n. 9.504/1997..., da Resolução n. 23.463/2015 do TSE, e o art. 30, III, da Lei n. 9.504/1997. Regis...

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 18/12/2017

n. 23.463/2015 e o art. 26, § único, II, da Lei n. 9.504/1997 ao extrapolar o limite de 20% do total dos gastos... como pelos documentos obrigatórios descritos nas alíneas a, b, d e f do inciso II do caput do art. 48 da Resolução n. 23.463... do inciso II do caput do art. 48". Na análise técnica, constataram-se as seg...

Andamento do Processo n. 10-86.2017.6.10.0058 - Prestação de Contas - 15/12/2017 do TRE-MA

, da Resolução n. 23.463/2015 e o art. 26, § único, II, da Lei n. 9.504/1997 ao extrapolar o limite de 20% do total... do TSE e o art. 30, II, da Lei n. 9.504/1997. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público... descritos nas alíneas a, b, d e f do inciso II do caput do art. 48 da Resolução...

Andamento do Processo n. 10-86.2017.6.10.0058 - Prestação de Contas - 15/12/2017 do TRE-MA

observou o art. 38, II, da Resolução n. 23.463/2015 e o art. 26, § único, II, da Lei n. 9.504/1997 ao extrapolar o limite..., da Resolução n. 23.463/2015 do TSE e o art. 30, II, da Lei n. 9.504/1997. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Dê-se ciência... como pelos documentos obrigatórios descritos nas alíneas a, b, d ...

Andamento do Processo n. 36-84.2017.6.10.0058 - Prestação de Contas - 15/12/2017 do TRE-MA

o disposto no parágrafo único do art. 66, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504... do TSE, e o art. 30, inciso III, da Lei n. 9.504/1997. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério... e f do inciso II do caput do art. 48 da Resolução n. 23.463/2015 do T...

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 15/12/2017

não observou o art. 38, II, da Resolução n. 23.463/2015 e o art. 26, § único, II, da Lei n. 9.504/1997 ao extrapolar... como pelos documentos obrigatórios descritos nas alíneas a, b, d e f do inciso II do caput do art. 48 da Resolução n. 23.463/2015... II do caput do art. 48". Na análise técnica, constataram-se as seg...

Pg. 75. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 15/12/2017

de contas não observou o art. 38, II, da Resolução n. 23.463/2015 e o art. 26, § único, II, da Lei n. 9.504/1997... como pelos documentos obrigatórios descritos nas alíneas a, b, d e f do inciso II do caput do art. 48 da Resolução n... do inciso II do caput do art. 48”. Na análise técnica, constataram-se as seguintes ...

Pg. 87. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 15/12/2017

, II, da Lei n. 9.504/1997 ao extrapolar o limite de 20% do total dos gastos de campanha referente às despesas com aluguel... e f do inciso II do caput do art. 48 da Resolução n. 23.463/2015 do TSE, nos termos do art. 59 do mesmo diploma legal... SPCE e pelos documentos descritos nas alíneas a, b, d e f do inciso II do...

Andamento do Processo n. 343-84.2016.6.25.0016 - Prestação de Contas - 20/11/2017 do TRE-SE

), o que representa irregularidade grave que infringiu o art. 26, parágrafo único, II, Lei n.º 9.504/97 e o art. 38, II, Res... a omissão de despesas de campanha, além da afronta ao art. 26, Lei n.º 9.504/97 e ao art. 29, Res. TSE n.º 23.463/15. Aponta... patrocinar a sua candidatura, o que contraria frontalmente a leg...

Andamento do Processo n. 343-84.2016.6.25.0016 - Prestação de Contas - 20/11/2017 do TRE-SE

pelos candidatos, revelando a omissão de despesas de campanha, além da afronta ao art. 26, Lei n.º 9.504/97 e ao art. 29... e oito reais e oitenta centavos), o que representa irregularidade grave que infringiu o art. 26, parágrafo único, II, Lei... n.º 9.504/97 e o art. 38, II, Res. TSE n.º 23.463/15. Ainda foi observ...

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