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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 26, § 1, inc. II da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Parágrafo único. São estabelecidos os seguintes limites com relação ao total do gasto da campanha: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - aluguel de veículos automotores: 20% (vinte por cento). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 512-48.2016.6.09.0006 - Recurso Eleitoral - 04/04/2017 do TRE-GO

5. RECURSO ELEITORAL Nº 512-48.2016.6.09.0006 PROTOCOLO Nº 121.223/2016 (6ª ZONA ELEITORAL - CAIAPÔNIA/GO) RELATOR: JUIZ ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: COLIGAÇÃO "PROGRESSO EM DOBRO" - PMDB, PT,

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 04/04/2017

Com a defesa, os Recorridos aduziram que as referidas requisições teriam origem legal, por se basearem em contratos de prestação de serviços que juntaram aos autos (documentos de fls. 31/87). A juíza

Andamento do Processo n. 401-85.2016.6.10.0087 - Prestação de Contas - 27/03/2017 do TRE-MA

Processo nº 401-85.2016.6.10.0087 Prestação de Contas – Eleições 2016. Interessada: Maria Salete de Andrade Costa Advogado: Leonardo Luiz Pereira Colácio – OAB/MA nº 8.133 SENTENÇA Trata-se de

Andamento do Processo n. 404-40.2016.6.10.0087 - Prestação de Contas - 27/03/2017 do TRE-MA

Processo nº 404-40.2016.6.10.0087 Prestação de Contas – Eleições 2016. Interessada: Irenice Mourão da Silva Advogado: Leonardo Luiz Pereira Colácio – OAB/MA nº 8.133 SENTENÇA Trata-se de prestação de

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 27/03/2017

Determino o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Eleitoral e ao Ministério Público Federal para as apurações devidas, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Andamento do Processo n. 1-30.2017.6.21.0055 - Aime - 22/03/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 029/2017 - 55 ZE/RS PROCESSO CLASSE: AIME - 1-30.2017.6.21.0055 AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - Diplomação - Eleições - Eleição Proporcional - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 22/03/2017

São Luiz Gonzaga, 16 de março de 2017 GABRIELA DANTAS BOBSIN Juíza Eleitoral da 052ª ZE 54ª Zona Eleitoral Nota de Expediente NOTA DE EXPEDIENTE N. 68/2017 - 54ª ZE/RS Processo nº:

Andamento do Processo n. 221-51.2016.6.18.0021– - Recurso Especial / Prestação de Contas - 17/03/2017 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO RECURSO ESPECIAL NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 221-51.2016.6.18.0021– CLASSE 25. PROCEDÊNCIA: Piracuruca-PI (21ª Zona Eleitoral) RELATOR: Juiz GERALDO MAGELA E SILVA MENESES.

Andamento do Processo n. 213-74.2016.6.18.0021– - Recurso Especial / Prestação de Contas - 17/03/2017 do TRE-PI

RECURSO ESPECIAL NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 213-74.2016.6.18.0021– CLASSE 25. PROCEDÊNCIA: Piracuruca-PI (21ª Zona Eleitoral) RELATOR: Juiz GERALDO MAGELA E SILVA MENESES. ASSUNTO:PRESTAÇÃO DE CONTAS

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