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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 26, § 1, inc. II da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Parágrafo único. São estabelecidos os seguintes limites com relação ao total do gasto da campanha: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - aluguel de veículos automotores: 20% (vinte por cento). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 1110-82.2016.6.09.0044 - Recurso Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-GO

18. RECURSO ELEITORAL Nº 1110-82.2016.6.09.0044 PROTOCOLO: 142.506/2016 PLANALTINA (044ª ZONA ELEITORAL) RELATORA: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO RECORRENTE: CARLOS LOPES RIBEIRO ADVOGADO: RIVAEL

Pg. 66. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

Até mesmo porque em nenhum momento houve prejuízo ao exercício de defesa, ao contrário esta foi plenamente exercida. Superada essas questões preliminares, conclui-se que o recurso é próprio,

Prestação de Contas: PC 49563 SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ - PI

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADOR. ELEIÇÕES 2016  CONTAS DESAPROVADAS NO JUÍZO A QUO. I- PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - Preliminar afastada diante da apresentação tempestiva do recurso onde são rebatidas todas as falhas e constatação de que a prática do ato...

Andamento do Processo n. 174-16.2016.6.21.0079 - Pc - 19/07/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 194/2017 - 79 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 174-16.2016.6.21.0079 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - ELEIÇÃO MAJORITÁRIA PROCEDÊNCIA: São Francisco de

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 19/07/2017

R E S O L V E: Art. 1º Designar a Juíza de Direito REGINA COELI SANTOS E FREITAS, Titular da 5ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Teresina/PI, para responder, em caráter excepcional, pelo

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 19/07/2017

informações obtidas nos outros órgãos da Justiça Eleitoral sobre a eventual emissão de recibos de doação e registros de repasse ou distribuição de recursos do Fundo Partidário. Após, abra-se vista

Prestação de Contas: PC 52246 SANTA ROSA DO PIAUÍ - PI

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATO A VEREADOR. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015. LEI Nº 9.504/97. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS PARA GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. CESSÃO DE VEÍCULO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 38, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE 23.463/2015. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. RECURSO PROVIDO. 1...

Andamento do Processo n. 522-46.2016.6.18.0005 - Prestação de Contas - 18/07/2017 do TRE-PI

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 522-46.2016.6.18.0005 - CLASSE 25. ORIGEM: SANTA ROSA DO PIAUÍ (5ª ZONA ELEITORAL – OEIRASPI) Recorrente: Renildo Bezerra da Silva, candidato a vereador de Santa Rosa do Piauí

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 18/07/2017

Recorrente: Salomão Pereira Sobrinho, candidato a Prefeito de Várzea Grande/PI Advogado: Doutor Caio Iatam Pádua de Almeida Santos (OAB: 9.415/PI) Relator: Juiz Substituto Antônio de Paiva Sales

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 67227 SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ - PI

Publicado em 43 /O?-/ 2017 no Diário de Justiça Eletrônico do TRE/PI n.g 42*3 pág, ."?TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ ACÓRDÃO Ne 67227 PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 672-27.2016.6.18.0005 -

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