Art. 26, § 1, inc. II da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
§ 1o São estabelecidos os seguintes limites com relação ao total do gasto da campanha: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
II - aluguel de veículos automotores: 20% (vinte por cento). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 19 de Fevereiro de 2020

COM RESSALVAS. A norma legal esculpida no inciso II do parágrafo único do art. 26 da Lei 9.504/97 (e reproduzida no inciso II... DA LEI 9.504/1997 E ARTIGO 38 INCISO II DA RESOLUÇÃO TSE

Página 38 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 6 de Fevereiro de 2020

de sua regularidade. Pois bem. O art. 45, II da Resolução TSE 23.553/2017 e o art. 26, §1º, II da Lei 9.504/1997 preveem... de Deputado Estadual nas eleições de 2018. As contas foram …

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 6 de Fevereiro de 2020

da sanção pecuniária de 100% no caso de extrapolação de gastos com locação de veículos, visto que o art. 26, §1º, II da Lei .... AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA PELO JUIZ SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Prestação de Contas : PC 60109744 CUIABÁ - MT

APROVADAS COM RESSLAVAS. A norma legal do inciso II do parágrafo único do art. 26 da Lei 9.504/97 (reproduzida no inciso II... DE GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - ART. 38 INCISO II

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060153181 NATAL - RN

DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESAPROVAÇÃO. 1- A teor do inciso II do § 1º do art. 26 da Lei das Eleições, os gastos... da campanha (inciso II do art. 45 da Res.-TSE 23.553/2017). 2- …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 12 de Dezembro de 2019

DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESAPROVAÇÃO. 1- A teor do inciso II do §1º do art. 26 da Lei das Eleições...) do total do dispêndio da campanha (inciso II do art. 45 da …

Andamento do Processo n. 0605195-50.2018.6.19.0000 - 04/12/2019 do TRE-RJ

. Como parâmetro para tal controle, impõe o art. 26, §1º, II, da Lei 9.504/97, o limite de 20% para gastos desta natureza... em face de acórdão que manteve a desaprovação das contas de campanha. …

Página 145 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 4 de Dezembro de 2019

o art. 26 , § 1º , II , da Lei 9.504 /97, o limite de 20% para gastos desta natureza, com relação ao total dos gastos... a desaprovação das contas de campanha. 2. A tese de violação ao art. 30 , …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 3 de Dezembro de 2019

aprovação. 4. A inobservância do limite de gastos com veículos automotores (art. 26 , § 1º , II da Lei 9.504 /97.... 1. O dever de prestar contas possui assento constitucional (art. 17 , III , da …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 3 de Dezembro de 2019

falhas que comprometem sua regularidade. 3. A inobservância do limite de gastos com veículos automotores (art. 26 , § 1º , II... da Lei 9.504 /97), sem justificativa plausível, configura falha que …