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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 26, § 1, inc. I da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Parágrafo único. São estabelecidos os seguintes limites com relação ao total do gasto da campanha: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - alimentação do pessoal que presta serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais: 10% (dez por cento); (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 04/07/2017

135ª Zona Eleitoral Nota de Expediente NOTA DE EXPEDIENTE N. 33/2017 - 135ª ZE/RS 135ª ZONA ELEITORAL DE SANTA MARIA/RS Classe PC – 164-95.2016.6.21.0135 – Protocolo n. 159.572/2016 Candidato:

RECURSO ELEITORAL: RE 41348 ARAUCÁRIA - PR

EMENTA - RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO - PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO FAVORÁVEL AO PRESTADOR - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO COM BASE NOS ARTIGOS 59 E 66 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015 - LIMITE DE GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DOS COLABORADORES EM 10% DO TOTAL DE GASTOS DA CAMPANHA E NÃO AP...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 27324 PÃO DE AÇÚCAR - AL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS RECURSO ELEITORAL Nº 273-24.2016.6.02.0011 – CLASSE 30 ACÓRDÃO N.º 12.164 (20/04/2017) PROCESSO : RECURSO ELEITORAL Nº 273-24.2016.6.02.0011 -

Pg. 127. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 16/12/2016

INTERESSADO: JEOVA ALVES MOREIRA ADVOGADO: FERNANDO FIGUEIREDO FERREIRA OAB/SP 166987 Vistos. Trata-se de PRESTAÇÃO DE CONTAS apresentada por JEOVA ALVES FERREIRA, candidato(a) ao cargo de

Portaria n. 6/2016 - 08 de agosto de 2016 do TRE-MS

PORTARIA N.º 6/2016 TRE/ZE029 O Dr. Francisco Soliman, MM. Juiz Eleitoral da 29ª Zona Eleitoral de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais etc. CONSIDERANDO o

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 16/08/2016

   Verea   dor      NÚMERO   NOME   OPÇÃO DE NOME   N° PROTOCOLO      OLIVEIRA        Nos termos do art. 3º da Lei Complementar N.º 64/90, c/c art.34, § 2º, II, da Resolução TSE N.º 23.455/2015,

Portaria n. 8/2016 - 21 de julho de 2016 do TRE-MS

PORTARIA N.º 8/2016 - TRE/ZE042 O EXCELENTÍSSIMO JUIZ ELEITORAL EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL NA 42ª ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE INOCÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DR. CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS, NO

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 22/07/2016

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas eficazes a agilizar o processamento do registro de candidaturas para as Eleições 2016, bem como ao planejamento e organização dos trabalhos

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