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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 26, § 1, inc. I da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 1o São estabelecidos os seguintes limites com relação ao total do gasto da campanha: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

I - alimentação do pessoal que presta serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais: 10% (dez por cento); (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 319-77.2016.6.11.0038 - Prestação de Contas - 09/01/2018 do TRE-MT

). Todavia, em que pese a manifestação da candidata, a previsão contida na Lei 9.504/97, em seu art. 26, § 1º, I, é no..., que reproduz regra contida no parágrafo único do art. 26 da Lei 9.509/1997. 2. É de se afastar a tese de "mera... no art. 28, § 9º, da Lei 9.504/1997 e art. 57, da Resolução TSE 23.463/...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 09/01/2018

da Resolução TSE 23.463/2015, que reproduz regra contida no parágrafo único do art. 26 da Lei 9.509/1997. 2. É... Eleitoral, julgo DESAPROVADAS as contas da candidata, nos termos do art. 30 da Lei 9.504/97 c/c art. 68, III, da Resolução... ao Ministério Público Eleitoral para as providências a que se refere o ar...

Andamento do Processo n. 317-10.2016.6.11.0038 - N° - 15/12/2017 do TRE-MT

a manifestação da candidata, a previsão contida na Lei 9.504/97, em seu art. 26, § 1º, I, é cristalina: Art. 26. São... contratado pelo art. 38, I da Resolução TSE 23.463/2015, que reproduz regra contida no parágrafo único do art. 26 da Lei... Eleitoral, julgo DESAPROVADAS as contas da candidata, nos termos do a...

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 15/12/2017

contida na Lei 9.504/97, em seu art. 26, § 1º, I, é cristalina: Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos... 23.463/2015, que reproduz regra contida no parágrafo único do art. 26 da Lei 9.509/1997. 2. É de se afastar a tese... 23.463/2015), devendo, ainda, os autos serem encaminhados ao Ministério...

Andamento do Processo n. 625-76.2016.6.18.0062 - 01/12/2017 do TRE-PI

o percentual fixado. De fato, as despesas com alimentação ultrapassam o percentual fixado, na verdade, no Art. 26, § 1º, I da Lei... 9.504/97, pois tendo um total de despesas de R$ 8.085,78 (oito mil, oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos...Andamento do Processo n. 625-76.2016.6.18.0062 - 01/12/2017 do TR...

Pg. 125. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 01/12/2017

o percentual fixado, na verdade, no Art. 26, § 1º, I da Lei 9.504/97, pois tendo um total de despesas de R$ 8.085,78 (oito mil...Pg. 125. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 01/12/2017 Vistos etc. Trata-se prestação de contas... impugnação às contas apresentadas. Analisadas inicialmente as contas, o Cart...

Andamento do Processo n. 395-52.2016.6.09.0137 - Recurso Eleitoral - 06/11/2017 do TRE-GO

6. RECURSO ELEITORAL N.º 395-52.2016.6.09.0137 PROTOCOLO N.º 134.027/2016 ANÁPOLIS/GO (137ª ZONA ELEITORAL) RELATOR: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO RECORRENTE : LUIZ CARLOS CASTRO VIEIRA ADVOGADO:

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 06/11/2017

2. Recursos não conhecidos. (TRE/PA - Recurso Eleitoral nº 25363, ACÓRDÃO nº 28674 de 04/10/2016, Relator(a) JOSÉ ALEXANDRE BUCHACRA ARAÚJO, Publicação: 04/10/2016) No caso em exame, as

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 04/07/2017

135ª Zona Eleitoral Nota de Expediente NOTA DE EXPEDIENTE N. 33/2017 - 135ª ZE/RS 135ª ZONA ELEITORAL DE SANTA MARIA/RS Classe PC – 164-95.2016.6.21.0135 – Protocolo n. 159.572/2016 Candidato:

RECURSO ELEITORAL: RE 41348 ARAUCÁRIA - PR

termos do inciso I , do parágrafo único do art. 26 da Lei 9.504 /97 e do inciso I do art. 38 da Resolução TSE 23.463... , DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 , DA LEI 9.504 /97 - PROVIDO. 1. Parecer Técnico Conclusivo que sugere a desaprovação... AO PRESTADOR - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO COM BASE NOS ARTIGOS 59 E ...

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