Art. 26, § 1, inc. I da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
§ 1o São estabelecidos os seguintes limites com relação ao total do gasto da campanha: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
I - alimentação do pessoal que presta serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais: 10% (dez por cento); (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 13 de Novembro de 2019

em análise têm-se a aplicação do Artigo 26, §1º, I da Lei 9.504/97, que assim dispõe, verbis: §1º São estabelecidos...", já o Artigo 26, §1º, I da Lei 9.504/97 tem como parâmetro o limite com …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 11 de Outubro de 2019

, § 1º , inciso I , da Lei n.º 9.504 /19973 e 56, inciso II, alínea c, da Resolução TSE n.º 23.553/20174. Pugna, por fim... , da Constituição Federal de 19881 e artigo 276, inciso I, alínea a, do …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 12 de Julho de 2019

e §6º, da Resolução TSE 23.463/2015 e art. 26, §1º, inc. I, c/c art. 24, §4º, da Lei 9.504/1997. Ao mais, destaco... frontalmente a legislação eleitoral, comprometendo as contas do prestador, …

Página 86 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Junho de 2019

corrente; b) ofensa ao art. 26, §1º, I, da Lei 9.504/97[3], pois o aresto a quo considerou, como parâmetro do limite... QUE EXAMINADAS EM CONJUNTO COMPROMETEM A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 1375420166260271 Sorocaba/SP 67482018

identificados; (iii) violação ao art. 68, II, da Res.-TSE 23.463/2015 e do art. 30, II, da Lei 9.504/1997..., em síntese, (i) violação ao art. 26, § 1º, I a III, da Res.-TSE 23.463/2015, …

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL - Recurso Eleitoral : RE 130 PIRANHAS - AL

da campanha contratados (Lei 9.504 /1997, art. 26 , parágrafo único ): I - alimentação do pessoal que presta serviços às... Eleitorais, a saber, 1-30.2017.6.02.0032 (Representação do art. 30-A…

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL - Recurso Eleitoral : RE 32202 PIRANHAS - AL

da campanha contratados (Lei 9.504 /1997, art. 26 , parágrafo único ): I - alimentação do pessoal que presta serviços às... Eleitorais, a saber, 1-30.2017.6.02.0032 (Representação do art. 30-A…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 29 de Agosto de 2018

permanência, com ânimo de disseminar ostensiva e continuadamente determinada candidatura ou segmento político. Art. 13. É permitida a exibição, através de telões e aparelhos de sonorização fixa em…

Andamento do Processo n. 555-75.2016.6.26.0211 - Recurso Eleitoral - 28/06/2018 do TRE-SP

RECURSO ELEITORAL Nº 555-75.2016.6.26.0211 - Classe 30ª RECORRENTE(S): BRUNO AREVALO GANEM RECORRIDO(S): MM. JUÍZO DA 211ª ZONA ELEITORAL DE INDAIATUBA ADVOGADO(S): ANTONIO ALEIXO DA COSTA - OAB:…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 28 de Junho de 2018

vedada a teor da Súmula nº 24/TSE. 8. Agravo regimental desprovido." (Agravo de Instrumento nº 211378, Acórdão, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário de justiça…