Art. 26, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
Parágrafo único. São estabelecidos os seguintes limites com relação ao total do gasto da campanha: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 1o São estabelecidos os seguintes limites com relação ao total do gasto da campanha: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
I - alimentação do pessoal que presta serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais: 10% (dez por cento); (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
II - aluguel de veículos automotores: 20% (vinte por cento). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 0604064-08.2018.6.13.0000 - Prestação de Contas - 13/11/2019 do TRE-MG

os seguintes limites em relação ao total dos gastos de campanha contratados (Lei 9.504/1997, art. 26, parágrafo único..., da Lei 9.504/97 e do art. 77, III, da Resolução 23.553/2017/TSE. …

Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 13 de Novembro de 2019

. 45. São estabelecidos os seguintes limites em relação ao total dos gastos de campanha contratados (Lei 9.504/1997..., art. 26, parágrafo único): (...) II - aluguel de veículos automotores: 20% …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 13 de Novembro de 2019

automotores (art. 26, §1º, II da Lei 9.504/97), sem justificativa plausível, configura falha que compromete... (art. 17, III, da CF/88) e incide sobre as receitas e despesas realizadas por …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 13 de Novembro de 2019

terrestres. Referido limite éprevisto no art. 26, §1º, II1 da Lei 9.504/97, e objetiva, junto... eleitorais, pela Lei Federal n. 9.504/97 e pela Resolução TSE n. 23.553/2017. As contas em questão …

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 13 de Novembro de 2019

automotores (art. 26, §1º, II, da Lei 9.504/97), sem justificativa plausível, configura falha que compromete... (art. 17, III, da CF/88) e incide sobre as receitas e despesas realizadas por …

Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 13 de Novembro de 2019

o extrapolamento do limite de gastos com aluguel de veículos terrestres. Referido limite éprevisto no art. 26, §1º, II1 da Lei 9.504.../88), sendo regido, no que toca às contas de pleitos …

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 13 de Novembro de 2019

. 26, §1º, II, da Lei 9.504/97), sem justificativa plausível, configura falha que compromete a confiabilidade das contas... A REGULARIDADE DAS CONTAS - CONTAS DESAPROVADAS. 1. O dever de prestar …

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 13 de Novembro de 2019

parágrafo único do art. 76 desta resolução, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei ... os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar 64/1990 (Lei 9.504/1…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 13 de Novembro de 2019

DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO. O art. 26, parágrafo único, inc. II, da Lei n. 9.504/97, estabelece o limite de gastos... prevista no art. 18-B da Lei 9.504/97 e reproduzida na Resolução TSE

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 13 de Novembro de 2019

dos gastos de campanha contratados (Lei 9.504/1997, art. 26, parágrafo único): (…) I –alimentação do pessoal que presta.... 22 da Lei Complementar 64/1990, sem prejuízo de outras sanções …