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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 26, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 1o São estabelecidos os seguintes limites com relação ao total do gasto da campanha: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

I - alimentação do pessoal que presta serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais: 10% (dez por cento); (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - aluguel de veículos automotores: 20% (vinte por cento). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 37803 CARLOS CHAGAS - MG

, conforme constou do aresto. Sustenta que, de acordo com o art. 26 , parágrafo único , 11 , da Lei no 9.504 /97, os gastos... com o art. 26 , parágrafo Único , inciso 11 , da Lei no 9.504 /97, os gastos com aluguel de veículos devem obedecer... embargado, dos vícios elencados nos incisos I e I1 do art. 1.022 do CPC c/...

Andamento do Processo n. 319-77.2016.6.11.0038 - Prestação de Contas - 09/01/2018 do TRE-MT

). Todavia, em que pese a manifestação da candidata, a previsão contida na Lei 9.504/97, em seu art. 26, § 1º, I, é no..., que reproduz regra contida no parágrafo único do art. 26 da Lei 9.509/1997. 2. É de se afastar a tese de "mera... no art. 28, § 9º, da Lei 9.504/1997 e art. 57, da Resolução TSE 23.463/...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 09/01/2018

da Resolução TSE 23.463/2015, que reproduz regra contida no parágrafo único do art. 26 da Lei 9.509/1997. 2. É... Eleitoral, julgo DESAPROVADAS as contas da candidata, nos termos do art. 30 da Lei 9.504/97 c/c art. 68, III, da Resolução... ao Ministério Público Eleitoral para as providências a que se refere o ar...

Andamento do Processo n. 308-10.2016.6.06.0031 - Prestação de Contas - 20/12/2017 do TRE-CE

contratados (Lei 9.504/1997, art. 26, parágrafo único): (...) II - aluguel de veículos automotores: vinte por cento... Regional Eleitoral vem considerando que tais despesas não se caracterizam como gasto eleitoral (art. 26, Lei . 9.504... e a aplicação da multa do art. 18, § 2º, da Lei 9.504/97. Precedente: Ag...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 20/12/2017

eleitoral (art. 26, Lei . 9.504/97), posto que a finalidade não é promover campanha eleitoral, o que torna a ausência... dos gastos da campanha contratados (Lei 9.504/1997, art. 26, parágrafo único): (...) II - aluguel de veículos... das contas de campanha e a aplicação da multa do art. 18, § 2º, da Lei 9.504/...

Andamento do Processo n. 325-51.2016.6.10.0058 - Prestação de Contas - 18/12/2017 do TRE-MA

do art. 66, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput..., o prestador não observou o art. 38, II, da Resolução n. 23.463/2015 e o art. 26, § único, II, da Lei n. 9.504/1997..., da Resolução n. 23.463/2015 do TSE, e o art. 30, III, da Lei n. 9.504/1997. Regis...

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 18/12/2017

n. 23.463/2015 e o art. 26, § único, II, da Lei n. 9.504/1997 ao extrapolar o limite de 20% do total dos gastos... em objeção aos artigos 7° e 13 da Res. n. 23.463/2015 do TSE. Ademais, o prestador não observou o art. 38, II, da Resolução... durante a campanha eleitoral, como prescreve o art. 38, II, da Resolução menc...

Andamento do Processo n. 20-21.2016.6.02.0016 - Prestação de Contas de Partido Político Exercício de 2015 - 15/12/2017 do TRE-AL

contratados (Lei 9.504/1997, art. 26, parágrafo único) no tocante a alimentação do pessoal que presta serviços às candidaturas... da campanha. Com esse fim foi instaurado, com base na lei 9.504/97 e na Resolução TSE 23.463, o presente..., conforme determinam os parágrafos 1º e 3º do artigo 31 da Resolução TSE n....

Andamento do Processo n. 10-86.2017.6.10.0058 - Prestação de Contas - 15/12/2017 do TRE-MA

, da Resolução n. 23.463/2015 e o art. 26, § único, II, da Lei n. 9.504/1997 ao extrapolar o limite de 20% do total... do TSE e o art. 30, II, da Lei n. 9.504/1997. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público... sobre o total dos gastos efetivamente contratados durante a campanha eleitoral,...

Andamento do Processo n. 10-86.2017.6.10.0058 - Prestação de Contas - 15/12/2017 do TRE-MA

observou o art. 38, II, da Resolução n. 23.463/2015 e o art. 26, § único, II, da Lei n. 9.504/1997 ao extrapolar o limite..., da Resolução n. 23.463/2015 do TSE e o art. 30, II, da Lei n. 9.504/1997. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Dê-se ciência... é feita sobre o total dos gastos efetivamente contratados durante...

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