Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 26, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Parágrafo único. São estabelecidos os seguintes limites com relação ao total do gasto da campanha: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - alimentação do pessoal que presta serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais: 10% (dez por cento); (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - aluguel de veículos automotores: 20% (vinte por cento). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 27324 PÃO DE AÇÚCAR - AL

Luz Brito, com fundamento no art. 30 , III , da Lei 9.504 /97, combinado com os arts. 18 ; 26 , § 1º , I , II e III; e 68... DO RECURSO RECEBIDO. ART. 26 DA RES TSE 23.463/2015. CONTAS DESAPROVADAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 30 , III , da Lei 9.504... RECURSO ELEITORAL 273-24.2016.6.02.0011 – CLASSE 30 ACÓRDÃO N.º 12.16...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/04/2017

art. 30 , I , da Lei 9.504 /97 e art. 68, I, da Resolução TSE 23.463/2015. Sem custas. Publique-se. Registre..., ex vi do contido no art. 30 , I , da Lei 9.504 /97 e art. 68, I, da Resolução TSE 23.463/2015. Sem custas. Publique...Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/04/2017 previst...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 21789 PINDOBA - AL

da campanha contratados (Lei 9.504 /1997, art. 26 , parágrafo único ): I - alimentação do pessoal que presta serviços às... Eleitoral 217-89.2016.6.02.0043,, Classe 30 ACÓRDÃO 12.162 (17.04.2017) RECURSO ELEITORAL 217-89.2016.6.02.2043... TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS Recurso Eleitoral 217-89.2...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 937415 MG 2016/0160138-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 937.415 - MG (2016/0160138-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : COMÉRCIO IRMÃOS BADARÓ LTDA ADVOGADO : MARILDA FRANCA CHAVES - MG021652N AGRAVANTE : ANTONIO MOREIRA BADARO NETO AGRAVANTE : ANALI DE FATIMA SOUZA MOREIRA AGRAVANTE : ROGERIO MANOEL MOREIRA AGRAVANTE : ...

Andamento do Processo n. 253-48.2016.6.09.0137 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-GO

4. RECURSO ELEITORAL Nº 253-48.2016.6.09.0137 PROTOCOLO Nº 133.793/2016 (137ª ZONA ELEITORAL - ANÁPOLIS/GO) RELATOR: JUIZ ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: ALFREDO PAES LANDIM FILHO ADVOGADO: CARLOS

Andamento do Processo n. 2016/0160138-6 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(5700) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 937.415 - MG (2016/0160138-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : COMÉRCIO IRMÃOS BADARÓ LTDA ADVOGADO : MARILDA FRANCA CHAVES - MG021652N

Pg. 4426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Trata-se de agravo interposto por COMÉRCIO IRMÃOS BADARÓ LTDA E OUTROS em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 11/04/2017

É o relatório. VOTO I Preliminar. 1. Da ausência de interesse recursal. O Ministério Público Eleitoral manifestou-se preliminarmente pelo não conhecimento do recurso ante a ausência de interesse

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 11/04/2017

O candidato Recorrente apresentou um total de gastos durante a campanha eleitoral de R$ 8.396,12 (oito mil trezentos e noventa e seis reais e doze centavos), assim, em atenção ao artigo acima

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 10/04/2017

R e met ido s o s a uto s a o C art óri o E lei tor al, a uni dade t écnica em iti u P A R E C E R T É C N I C O C O N C L U S I V O ( fls . 8 9/9 2), no qual, no mérito, opinou que f ossem J U L G A

×