Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 22 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 22, § 1, inc. II da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

§ 1o Os bancos são obrigados a: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - identificar, nos extratos bancários das contas correntes a que se refere o caput, o CPF ou o CNPJ do doador. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 18/04/2017

identificação dos doadores nos extratos bancários, por CPF ou CNPJ, é do banco, e não dos candidatos, segundo o art. 22, § 1º, II..., da Lei 9.504/1997. Por outro lado, as inconsistências consignadas nos itens “d” e “e” fragilizam sobremaneira..., a princípio, que estes foram utilizados, o que configura a inconsist...

Pg. 96. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 18/04/2017

bancários, por CPF ou CNPJ, é do banco, e não dos candidatos, segundo o art. 22, § 1º, II, da Lei 9.504/1997. No... apresentadas pela candidata MARIA PERPÉTUA RODRIGUES , quanto ao pleito de 2016, nos termos do art. 30, III, da Lei 9.504.../1997 e no art. 68, III, da Res.-TSE 23.463/2015, ficando extinto o pr...

Pg. 100. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 18/04/2017

, segundo o art. 22, § 1º, II, da Lei 9.504/1997. Por outro lado, a inconsistência consignada no item “b” permanece.... 30, II, da Lei 9.504/1997 e no art. 68, II, da Res.-TSE 23.463/2015, ficando extinto o processo com resolução... (arts. 18, I, 11, § 3º e 26, § 1º, I, da Resolução TSE 23.463/2015); b) exi...

Andamento do Processo n. 514-53.2016.6.26.0100 - 23/02/2017 do TRE-SP

Processo nº 514-53.2016.6.26.0100 Assunto: Prestação de contas – ausência de prestação de contas – 2016 – Partido Politico - Pedido de providências. Interessado: Partido da Mulher Brasileira - PMB

Pg. 110. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 23/02/2017

“Diante do requerimento às fls. 06/09, no qual o partido alega, declaração de fl. 08, não ter prestado contas pela falta de extrato bancário, contrariando assim o disposto no artigo 41 da Resolução

Agravo de Instrumento: AI 15520035 PR 1552003-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.NOMINADA "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA, C/C OBRIG...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15520035 PR 1552003-5 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1552003-5, DE MEDIANEIRA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO

Andamento do Processo n. 1552003-5 - Agravo de Instrumento - 07/07/2016 do TJPR

0034 . Processo/Prot: 1552003-5 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/165013. Comarca: Medianeira. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/07/2016

agência para recebimento. E a agência por sua vez faz a nota global do valor para ser pago pela prefeitura e efetuar o repasse aos jornais, TVs, rádios (caso eles tenham feito divulgações) ...", (3)

×