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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 22 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 22, § 1, inc. II da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

§ 1o Os bancos são obrigados a: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - identificar, nos extratos bancários das contas correntes a que se refere o caput, o CPF ou o CNPJ do doador. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 514-53.2016.6.26.0100 - 23/02/2017 do TRE-SP

Processo nº 514-53.2016.6.26.0100 Assunto: Prestação de contas – ausência de prestação de contas – 2016 – Partido Politico - Pedido de providências. Interessado: Partido da Mulher Brasileira - PMB

Pg. 110. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 23/02/2017

“Diante do requerimento às fls. 06/09, no qual o partido alega, declaração de fl. 08, não ter prestado contas pela falta de extrato bancário, contrariando assim o disposto no artigo 41 da Resolução

Agravo de Instrumento: AI 15520035 PR 1552003-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.NOMINADA "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA, C/C OBRIG...

Andamento do Processo n. 1552003-5 - Agravo de Instrumento - 07/07/2016 do TJPR

0034 . Processo/Prot: 1552003-5 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/165013. Comarca: Medianeira. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/07/2016

agência para recebimento. E a agência por sua vez faz a nota global do valor para ser pago pela prefeitura e efetuar o repasse aos jornais, TVs, rádios (caso eles tenham feito divulgações) ...", (3)

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