Art. 22, § 1, inc. I da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.
§ 1o Os bancos são obrigados a: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
I - acatar, em até 3 (três) dias, o pedido de abertura de conta de qualquer comitê financeiro ou candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e a cobrança de taxas ou a outras despesas de manutenção; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
I - acatar, em até três dias, o pedido de abertura de conta de qualquer candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 7 de Novembro de 2019

, § 1º , inciso I ; 23 , §§ 2º , 4º , 4º-B, 6º , 8º e 9º ; 24, § 4º, 24-C, § 1º, inciso II, §§ 2º e 3º da Lei 9504 /1997... entre a Lei 9504 /1997 ( Lei das Eleicoes ) e a Resolução

Andamento do Processo n. 0604780-35.2018.6.13.0000 - Prestação de Contas - 07/10/2019 do TRE-MG

a existência de RONI e que a Lei 9504/1997, disciplina nos artigos 22, § 1º, I; 23, §§ 2º, 4º, 4º-B, 6º, 8º e 9º; 24, § 4º; 24..., § 1º, inciso II, §§ 2º e 3º da Lei 9504/1997. Os …

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 7 de Outubro de 2019

do TSE. Suscita o embargante que não houve a existência de RONI e que a Lei 9504/1997, disciplina nos artigos 22, §1º, I... e contradição, que ocorreram em decorrência de conflitos entre a Lei

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 7 de Outubro de 2019

estaria em confronto com os artigos 22, §1º, inciso I; 23, §§2º, 4º, 4º-B, 6º, 8º e 9º; 24, §4º, 24-C, §1º, inciso II, §§2º... do TSE, que regulamentou a Lei n. 9.504/97, estabelece a mesma …

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 11 de Março de 2019

em convenção (art. 22, § 1º, inciso I da Lei 9.504/97). É notório que, além da obrigatoriedade de abertura de conta... aos esclarecimentos apresentados, observa-se que nos termos do art. 22, …

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 11 de Março de 2019

de sua manutenção para os candidatos escolhidos em convenção (art. 22, § 1º, inciso I da Lei 9.504/97). É notório..., dispensando somente os custos de sua manutenção para os candidatos …

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 11 de Março de 2019

, § 1º, inciso I da Lei 9.504/97). É notório que, além da obrigatoriedade de abertura de conta de campanha... apresentados, observa-se que nos termos do art. 22, caput da Lei 9.504/97 - que …

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 11 de Março de 2019

(art. 22, § 1º, inciso I da Lei 9.504/97). É notório que, além da obrigatoriedade de abertura de conta de campanha... somente os custos de sua manutenção para os candidatos escolhidos em …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 7111020166260261 Pirapozinho/SP 31072018

" . 2. O recorrente alega, em síntese: (i) violação ao art. 22, caput, § 1º, I, e § 2º, da Lei 9.504/1997; (ii... E INDISPENSÁVEL PARA O INÍCIO DA CAMPANHA ELEITORAL. ARTIGO 22, DA LEI 9.504/19…

Página 28 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 3 de Dezembro de 2018

Pg. 28. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/12/2018 2. Nos termos do art. 22, caput, da Lei 9.504/1997, e do art... ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL PARA O INÍCIO DA CAMPANHA ELEITORAL. ARTIGO 22, DA L…