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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 22 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 22, § 1, inc. I da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

§ 1o Os bancos são obrigados a: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - acatar, em até 3 (três) dias, o pedido de abertura de conta de qualquer comitê financeiro ou candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e a cobrança de taxas ou a outras despesas de manutenção; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - acatar, em até três dias, o pedido de abertura de conta de qualquer candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 0000271-82.2016.611.0050 - 31/08/2017 do TRE-MT

AÇÃO CAUTELAR Autos n. 0000271-82.2016.611.0050 Sentença Vistos, etc. Trata-se de Ação Cautelar movida pela Coligação “Mudança de Verdade” objetivando que o Banco do Brasil na comarca de Nova Monte

Andamento do Processo n. 126-43.2016.6.09.0127 - Recurso Eleitoral - 31/08/2017 do TRE-GO

3. RECURSO ELEITORAL Nº 126-43.2016.6.09.0127 PROTOCOLO Nº 158.237/2016 GOIÂNIA/GO (127ª ZONA ELEITORAL - GOIÂNIA/GO) RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO RECORRENTE: MARY JOYCE

Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 31/08/2017

II - (...) § 1º A comprovação da ausência de movimentação de recursos financeiros deve ser efetuada mediante a apresentação dos correspondentes extratos bancários ou de declaração firmada pelo

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 31/08/2017

ATOS DA 49ª ZONA ELEITORAL EDITAIS EDITAL Nº 027/2017 - 49ª ZE/MT PUBLICAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRATIVO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA, Juiz

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 12643 GOIÂNIA - GO

CRE .. Gu I Fl. GG Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS ACÓRDAO N. 856/2017 RECURSO ELEITORAL nO 126-43.2016.6.09.0127 - Classe 30 a Recorrente(s): MARY JOYCE BORGES Advogado: LUIZ

Andamento do Processo n. 265-15.2016.6.09.0088 - Prestação de Contas Relativa à Arrecadação e Aplicação de Recursos Financeiros na Campanha - 10/07/2017 do TRE_GO

Intimação PROCESSO Nº: 265-15.2016.6.09.0088 PROTOCOLO Nº: 150.771/2016 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016.

Pg. 126. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 10/07/2017

ADVOGADA: MARIZELIA FERREIRA XAVIER GOMES OAB/GO N.16.687 CNPJ : 25.807.642/0001-28 Nº CONTROLE: 221231394510GO0652982 DATA ENTREGA: 01/11/2016 às 10:35:24 DATA GERAÇÃO: 25/01/2017 às 16:14:07

Andamento do Processo n. 514-53.2016.6.26.0100 - 23/02/2017 do TRE-SP

Processo nº 514-53.2016.6.26.0100 Assunto: Prestação de contas – ausência de prestação de contas – 2016 – Partido Politico - Pedido de providências. Interessado: Partido da Mulher Brasileira - PMB

Pg. 110. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 23/02/2017

“Diante do requerimento às fls. 06/09, no qual o partido alega, declaração de fl. 08, não ter prestado contas pela falta de extrato bancário, contrariando assim o disposto no artigo 41 da Resolução

Andamento do Processo n. 145-44.2016.6.02.0030 - Representação - 18/10/2016 do TRE-AL

MANDADO DE INTIMAÇÃO Processos n.º 127-23.2016.6.02.0030, n.º 128-08.2016.6.02.0030, n.º 129-90.2016.6.02.0030 e n.º 124-68.2016.6.02.0030 Representante: Ministério Público Eleitoral. Representados:

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