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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 22 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 22, § 1, inc. I da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

§ 1o Os bancos são obrigados a: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - acatar, em até 3 (três) dias, o pedido de abertura de conta de qualquer comitê financeiro ou candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e a cobrança de taxas ou a outras despesas de manutenção; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - acatar, em até três dias, o pedido de abertura de conta de qualquer candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 514-53.2016.6.26.0100 - 23/02/2017 do TRE-SP

Processo nº 514-53.2016.6.26.0100 Assunto: Prestação de contas – ausência de prestação de contas – 2016 – Partido Politico - Pedido de providências. Interessado: Partido da Mulher Brasileira - PMB

Pg. 110. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 23/02/2017

“Diante do requerimento às fls. 06/09, no qual o partido alega, declaração de fl. 08, não ter prestado contas pela falta de extrato bancário, contrariando assim o disposto no artigo 41 da Resolução

Andamento do Processo n. 145-44.2016.6.02.0030 - Representação - 18/10/2016 do TRE-AL

MANDADO DE INTIMAÇÃO Processos n.º 127-23.2016.6.02.0030, n.º 128-08.2016.6.02.0030, n.º 129-90.2016.6.02.0030 e n.º 124-68.2016.6.02.0030 Representante: Ministério Público Eleitoral. Representados:

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 18/10/2016

OAB/AL 8139 e Yuri de Pontes Cezario OAB/AL 8609 Representado: Banco do Brasil S/A. Adv.: Frederico da Silveira Lima OAB/AL 7.577 MANDA que em fiel cumprimento ao presente proceda a INTIMAÇÃO das

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 18/10/2016

(...) § 2º A vedação quanto à cobrança de taxas e/ou outras despesas de manutenção não alcança as demais taxas e despesas normalmente cobradas por serviços bancários avulsos, na forma autorizada e

Andamento do Processo n. 267-93.2016.6.11.0034 - 10/10/2016 do TRE-MT

RECLAMAÇÃO Autos n° 267-93.2016.6.11.0034 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO PROGRESSO ADVOGADO: RÍLIS EVANGELISTA DE OLIVEIRA - OAB/MT 12.346 REPRESENTADO: BANCO DO BRASIL ADVOGADO: MARCELO SALVI

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 10/10/2016

Requereu, ao final, seja deferida a liminar inaudita altera pars, para que o Banco do Brasil – Agência de Chapada dos Guimarães forneça a chave/senhas das contas dos candidatos acima expostos e o

Pg. 109. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 06/10/2016

No caso posto para apreciação, constata-se que nenhuma das coligações ora representadas estava cumprindo à risca o que determinam os dispositivos normativos supramencionados. Prova disso é que sequer

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/08/2016

058ª Zona Eleitoral - ITUAÇU Despachos Processo n.º 296-39.2016.6.05.0058 Assunto: Petição – Ação Ordinária de Obrigação de Fazer – Pedido de Liminar Protocolo n.º 105.323/2016 Autores: Coligação

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