Artigo 2 da Lei nº 6.613 de 06 de Dezembro de 2013 do Rio de janeiro

Lei nº 6.613 de 06 de Dezembro de 2013

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 2º O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a:
I - Possuir o Livro de Reclamações nos estabelecimentos;
II - Facultar, imediata e gratuitamente, ao consumidor o Livro de Reclamações sempre que lhe seja solicitado;
III - Afixar no seu estabelecimento, em local bem visível e com caracteres facilmente legíveis pelo consumidor, um letreiro com a seguinte informação: "Este estabelecimento dispõe do Livro de Reclamações";
IV - Manter, por um período de cinco anos, um arquivo organizado dos Livros de Reclamações que tenha encerrado.

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Setembro de 2019

GOVERNADOR Wilson José Witzel VIC E-GOVERNADOR Cláudio Bomfim de Castro e Silva ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA José Luis Cardoso Zamith SECRETARIA DE ESTADO…

LEI Nº 8.527, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.613, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO…

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Agosto de 2019

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 12ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - André Ceciliano 1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt 2º VICE-PRESIDENTE - Renato Cozzolino 3º VICE-PRESIDENTE…

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Junho de 2017

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 11ª LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - Jorge Picciani 1º VICE-PRESIDENTE - Wagner Montes 2º VICE-PRESIDENTE - André Ceciliano 3º VICE-PRESIDENTE -…

Página 10 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Outubro de 2014

(PELA ANEXAÇÃO) I - RELATÓRIO Trata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre o direito à licença para funcionários públicos que tiveram companheiras ou esposas mortas ou incapacitadas…

Termo ou Assunto relacionado