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24 de julho de 2017
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Súmulas Vinculantes do STF

Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal. (mais)

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Sem ofensa a súmula vinculante, STF arquiva Reclamação

que a decisão, proferida durante a análise de Recurso Especial, transgrediu a Súmula Vinculante 10 do STF,...Se decisão do Superior Tribunal de Justiça não ofende súmula vinculante do Supremo Tribunal... Federal, não ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 22/10/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1382107 RS 2013/0134971-1 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DE LEGISLAÇÃO LOCAL E COM BASE EM PRINCÍPIO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 280/STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO E DO ENUNCIADO 10 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. INAPLICÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme dispõe o verbete sumular 280/STF, aplicável por analogia, eventual ofensa à legislação local não dá ensejo à abertura da via especial. 2. Havendo o Tribunal a quo decidido a questão com base em fundamento eminentemente constitucional - violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência -, revela-se inadequada a revisão de tal posicionamento em sede de recurso especial, meio processual reservado à uniformização de interpretação da lei infraconstitucional. 3. Não há falar em observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF, pois, na decisão recorrida, não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco seu afastamento. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: TRIBUNAL FEDERAL SUV(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL... PRIMEIRA TURMA DJe 13/11/2013 - 13/11/2013 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000280 SÚMULA DO SUPREMO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1288361 SP 2011/0250663-1 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. ACIDENTE. DANO MORAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBETE 22 DA SÚMULA VINCULANTE/STF. ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações em que se pleiteia ressarcimento por ofensa moral decorrente de relação empregatícia. Incidência do verbete 22 da Súmula Vinculante do STF. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. A análise dos fatos ocorridos, a fim de demover a conclusão de que o caso em apreço enquadra-se como acidente do trabalho, demandaria inevitável o reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: SUV(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000022 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESSARCIMENTO... 15/4/2013 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000083 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... POR OFENSA MORAL - RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - JUSTIÇA LABORAL - COMPETÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ STJ -...

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