Código Ambiental Catarinense em Modelos

Corroborando o exposto, Nelson Nery Junior ensina que ( Código de Processo Civil Comentado. 10 ed... procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais . [1] Em conformidade, entende a Egrégia Corte Catarinense... De imediato, importante salientar que a multa, pela ausência de prestação de contas, não tem caráter tributário, pois, como determina o art. 3º , do Código Tributário Nacional ( CTN ): "Tributo é toda

Contudo, a Lei Estadual 14.675/09 que institui o Código Catarinense do Meio Ambiente, em que pese determinar um prazo máximo para que Administração Pública emita suas decisões em seu art. 76, não regulamentou... Leia mais: Alegações Finais – Auto de Infração Ambiental – Inexistência de Mata Atlântica Alegações Finais – Auto de Infração Ambiental – Terceiro – Ilegitimidade Alegações Finais – Auto de Infração Ambiental... 🔴INSTAGRAM : https://www.instagram.com/advocaciaambiental/ ILUSTRÍSSIMA SENHORA GERENTE DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS Auto de Infração Ambiental n… Termo

Ora, diante da clareza solar do Código Estadual do Meio Ambiente e da manifesta inaplicabilidade do Código Florestal Nacional, resta clara a inexistência de área de preservação ambiental e a consequente... Atento a essas peculiaridades, o legislador catarinense definiu que não são consideradas APPs, as áreas cobertas ou não com vegetação nas faixas marginais de cursos d`água não naturais, devido à realização... Inaplicabilidade do Código Florestal Vê-se que, a própria norma sugere a inaplicabilidade do regime de proteção previsto no Código Florestal aos cursos de água que correm por meios não naturais, porquanto

Superada essa reflexão, sabe-se que a jurisprudência consolidada da Corte Catarinense, é no sentido de conceder prazo para o particular regularizar a obra, sendo desnecessário colacionar extensas jurisprudências... Ver mais Leia mais [MODELO] Habeas Corpus contra Crime Ambiental – Ordem Concedida [MODELO] Recurso de Apelação – Crime Ambiental de Pesca – Réu Absolvido [MODELO] Recurso de Apelação – Demolição – Pedido... advogado, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. 359-363, interpor RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DEMOLIÇÃO – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE com fundamento no art. 1009 do Código

TEMPESTIVIDADE Cediço, o prazo para impugnar sentença é de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.003 , § 5º , CPC ), em conformidade com o art. 219 do Código de Processo Civil... O caso, portanto, é de litisconsórcio passivo necessário, dada a natureza da relação jurídica ora analisada, nos termos do art. 114 [7] do Código de Processo Civil... Gilmar Mendes, assim ementado: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL. RECUPERAÇÃO DA ÁREA AMBIENTAL DEGRADADA

Casos que foram julgados pela Corte catarinense, apontam que, para haver a responsabilidade ambiental, há necessidade do requerido não possuir licença para fazer uma possível construção em área de preservação... ART. 333 , I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AFASTADA... O embasamento utilizado para este argumento pelo Município foi por meio do Código de Obras e Postura, em seu art. 760

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência catarinense: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO ÀS RÉS... Talvez isto possa te interessar: Modelo de Recurso Administrativo – Atipicidade da conduta Contestação em Ação Civil Pública Ambiental – Demolição de imóvel [MODELO] Ação anulatória de auto de infração... O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: Art. 537

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência catarinense: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO ÀS RÉS... de Licença Ambiental [MODELO] Defesa Prévia – Auto de Infração Ambiental – Polícia Militar Ambiental EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/SC... Talvez isto possa te interessar: [MODELO] Defesa Prévia – Falta de Licença Ambiental – Non bis in idem Modelo de Impugnação – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA [MODELO] Defesa Prévia – Falta

Cabe mencionar ainda o disposto no artigo 6º , X , do Código de Defesa do Consumidor : Art. 6º... Na recomendação, o MPF esclarece que pesquisas realizadas no Facebook “denotam que efetivamente a deputada estadual catarinense, eleita no recente pleito, manifestou-se nesse sentido”... Mais recentemente, na onda de histeria que se seguiu à legítima iniciativa de uma deputada catarinense de recomendar aos estudantes daquele Estado que gravassem as falas de professores que usassem suas

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência catarinense: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO ÀS RÉS... : [MODELO] Contestação para Ação Civil Pública – Loteamento Clandestino [MODELO] Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo – Loteamento Clandestino [MODELO] Recurso de Apelação – Crime Ambiental... [MODELO] Razões de Apelação – Crime Ambiental em Unidade de Conservação EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/SC [EXEQUENTE] , brasileiro, solteiro