Artigo 1 Lc nº 1.227 de 19 de Dezembro de 2013 de São Paulo

Lc nº 1.227 de 19 de Dezembro de 2013

Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM, aos integrantes da Polícia Militar do Estado, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar – DEJEM aos integrantes da Polícia Militar do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Militares.
§ 1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividade operacional de polícia ostensiva, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais.
§ 2º - A atividade operacional a que se refere o § 1º deste artigo é facultativa aos policiais militares, independentemente da área de atuação.

Andamento do Processo n. 1054349-10.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de Indébito - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1054349-10.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Catarina Aparecida de Almeida - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº…

Andamento do Processo n. 1023150-33.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1023150-33.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares - Michel Angelo Xavier da Silva - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº…

Andamento do Processo n. 1025936-50.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1025936-50.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Dernivaldo Porcino Alves - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº…

Andamento do Processo n. 1007495-27.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1007495-27.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Ricardo Silva Guimarães - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº…

Andamento do Processo n. 1007518-70.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1007518-70.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Denilson Aparecido Mendes - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº…

Andamento do Processo n. 1007725-69.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1007725-69.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Murillo Silva Bittante Ferreira - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da…

Andamento do Processo n. 1007834-83.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1007834-83.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Claudemir Caetano da Silva - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei…

Página 237 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

em seus vencimentos das verbas permanentes tidas por décimos de cargo incorporados, quais sejam, “2/10 código 128”; “3/10 código 129” e “4/10 código 130”, e para CONDENAR a parte requerida ao…

Página 238 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

das verbas indenizatórias seja descontado da parcela de recebíveis tributável para apurar quanto influenciou no valor restituído, descontando-se do montante a ser repetido. De rigor, portanto, a…

Página 239 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

EVANGELISTA (OAB 444250/SP) Processo 1007532-54.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reserva Remunerada - Silvanio Rodrigues da Silva - Visto. Recebo o recurso inominado em seu…

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