Art. 26, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 26. O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.
Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

Página 51 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2017

10.2 O candidato interessado em interpor recurso deverá acessar o site da FAURGS, http://portalfaurgs.com.br/concursos, para, em sistema específico, registrar essa intenção. 10.3 Não serão conhecidos…