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20 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 26, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 26. O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2017

de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 1º e do Parágrafo único do art. 26 da Lei... Federal 10.741/2003; b) maior pontuação na parte de Conhecimentos Específicos; c) maior pontuação na parte de Língua... e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos te...

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